O relatório do FMI da sétima avaliação desvenda a táctica para fintar os juizes do Tribunal Constitucional. Em vez de um pacote legislativo incluído no Orçamento do Estado de 2014 é preciso avançar de lei em lei na reforma do Estado, que o FMI assume ser a mais difícil do programa de ajustamento português. Lisboa pode ainda alegar que as medidas são necessárias para cumprir o Tratado Orçamental europeu, que prevalece sobre leis gerais.
O plano prevê uma poupança de 1411 milhões este ano e 3289 milhões em 2014, tendo em conta ainda cortes nos consumos intermédios. E assim se chega ao valor mágico de 4700 milhões de euros de cortes, que assombra a sociedade portuguesa desde o final de 2012. Mais 700 milhões que os 4 mil inicialmente avançados pelo governo. E tudo até final de 2014. Valores bem diferentes dos anunciados por Passos Coelho, que em 3 de Maio garantia cortes de 4788 milhões até final de 2015.
Pacote do trabalho Mobilidade especial dos funcionários públicos, que agora se chama regime de requalificação, Lei Geral do Trabalho em funções públicas, que aproxima o regime de trabalho no Estado do privado, nova tabela salarial, que inclui cortes nas remunerações suplementares, aumento do horário semanal para 40 horas, rescisões amigáveis. Cinco diplomas sobre o trabalho na função pública que valem uma poupança de 777 milhões este ano e 1395 milhões em 2014, num total de 2172 milhões, que o governo deve enviar para o parlamento a tempo e horas de serem aprovados antes das férias dos deputados, isto é, a 15 de Julho.
Pacote das pensões No campo das pensões, os trabalhos de casa do executivo também são complexos. É necessário legislar com rapidez no aumento da idade da reforma para 66 anos, com a inclusão do factor de sustentabilidade, e acelerar a convergência entre os regimes da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social. A convergência passa por definir o tecto de 80% sobre o último salário para as pensões do Estado, em vez dos actuais 90%, uma medida que se aplica não só aos futuros pensionistas mas também aos actuais reformados. Os cortes nas actuais pensões no Estado irão penalizar de forma diferente o universo de reformados da Caixa Geral de Aposentações. Os mais atingidos serão os pensionistas anteriores a 2005, que beneficiaram de regimes bem mais favoráveis que os funcionários que entraram na reforma depois desse ano. Um funcionário público que saia hoje para a aposentação tem a reforma calculada com base em duas parcelas: a primeira tem em conta o tempo de descontos até 2005 e que tem por base o último salário actualizado; a segunda parcela tem em consideração os descontos efectuados desde 2006 até à reforma e que tem por base a média dos descontos. Esta regra aplica-se a quem entrou na administração pública até Agosto de 1993, que é a maioria dos que agora se reformam. Quem foi admitido depois desta data já tem regras iguais às do regime geral. Por sua vez, as regras de cálculo das pensões pagas pela Segurança Social também têm duas componentes. A primeira tem em conta os dez melhores anos dos últimos 15 de descontos efectuados até 2006 e a segunda tem em conta toda a carreira contributiva Já quem entrou no sistema a partir de 2002 tem uma única fórmula: toda a carreira conta para o cálculo da pensão.
ALTERNATIVA ÀTSU DOS REFORMADOS
Além desta convergência, o governo tem de encontrar rapidamente alternativas credíveis em matéria de cortes na despesa do Estado para evitar a aplicação da taxa de sustentabilidade a todos os reformados, a chamada TSU dos reformados, que Paulo Portas e o CDS juram não aceitar.
Este pacote de leis sobre as pensões deve implicar alterações na Lei de Bases da Segurança Social e também um diploma específico para a integração da Caixa Geral de Aposentações na Segurança Social. Resta saber se o governo aproveita a febre legislativa de Verão para integrar na Segurança Social outros subsistemas de pensões, nomeadamente o das Forças Armadas. Seja como for, no domínio das pensões, o FMI só prevê poupanças em 2014. O aumento da idade para 66 anos representa uma poupança de 270 milhões de euros em 2014, a convergência 672 milhões e a TSU 436 milhões, num total de 1378 milhões.
Salários no privado. FMI quer que salários mais baixos da Europa baixem ainda mais
As remunerações em Portugal estão 860 euros abaixo da média da UE27, mas FMI não pára de bater na tecla de cortar mais os salários
Elevar o custo de vida em Portugal até aos níveis europeus e reduzir as remunerações até valerem menos de metade das que são pagas na Europa. Estes são dois caminhos que Portugal tem seguido nos últimos anos e que, de acordo com o FMI - e o governo -, deverá ser ainda mais aprofundado.
No relatório da sétima avaliação ao ajustamento português, o FMI continua a justificar o aumento do desemprego no país com os altos salários pagos em Portugal, que, todavia, estão quase 44% abaixo da média dos salários da UE27 - dados que, contudo, o FMI ignora nas suas avaliações à economia.
"Continua incerto quanto tempo irá demorar o ajustamento do mercado laboral sem políticas direccionadas à redução dos salários. Até ao momento, os aumentos dos salários nominais no sector privado têm vindo a desacelerar, mas continuam a subir ligeiramente, apesar do ambiente económico depressivo. Sem maior flexibilidade salarial, isto poderá promover mais destruição de emprego e menos rendimento nos agregados", aponta o FMI num dos tópicos da avaliação. "Ao todo, cerca de 25% do aumento do custo unitário do trabalho desde 2000 já foi anulado em Portugal - em linha com outros países periféricos", assume ainda o Fundo.
Ou seja, o FMI reconhece que 25% dos ganhos salariais conseguidos nos últimos 13 anos já foram todos anulados, defendendo ainda assim que é preciso reduzi-los mais.
Nas contas do FMI, porém, não surge qualquer dado ou referência ao valor dos salários médios pagos em Portugal. É que, de acordo com um estudo da Adecco, e sobre 2010, os portugueses ganhavam então, e em média, menos 44% que a média dos trabalhadores da UE27 -1078 euros brutos contra 1936 euros - e menos 56% que os alemães.
Filipe Paiva Cardoso | ionline | 14-06-2013
Comentários (6)
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Parque Escolar em Ação, Again!...
Entretanto, cada torneira da nova escola situada em frente à EB 2,3 D. Paio Peres Correia, em Tavira, custa a módica quantia de... 1000 [MIL] euros!...
[Enquanto as restantes escolas não têm dinheiro para alfinetes ou para satisfazer necessidades básicas!...]
Trata-se de uma construção a cargo da... PARQUE ESCOLAR!...
Nuno Crato fez cair 4 dos 6 administradores de uma das empresas públicas que mais tem contribuído para a ruína deste país, mas não consegue travar as derrapagens, nem evitar a corrupção!...
Como é isto possível?!...
Como é possível que, num quadro de tão grandes dificuldades, o Estado se dê ao luxo de continuar a desrespeitar os cidadãos desta maneira, ignóbil e vil?!...
Onda pára a fiscalização?!...
Qualquer dia temos sangue nas ruas!...
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Como é que estes tipos do FMI e governo querem que as pessoas deixem de pensar em alternativas quando dizem isto:
«Lisboa pode ainda alegar que as medidas são necessárias para cumprir o Tratado Orçamental europeu, que prevalece sobre leis gerais.»
Então a europazinha já serve para isto? Para tornar os seus pobres ainda mais pobres? Por mim, em Setembro votarei, pela 1.ª vez, vermelho vivo.
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Breaking News! Top secret documents...
Horas e horas de hacking nos servidos do IMF permitiram-me descobrir que o FMI está pronto para desembolsar quanto dinheiro for preciso para não prejudicar as reformas de ninguém em Portugal. E com uma argumentação - este, o ponto mais importante - que NUNCA ocorreu a ninguém em Portugal!
Julgam que estou a brincar mais uma vez, não é? Não é! Nunca falei tão a sério. Queiram fazer o favor de descarregar este pdf:
http://www.gogofile.com/Defaul...26250_5794
Leram aquela frase sublinhada?!? Já viram a que ponto chega a ingenuity (genialidade, e não ingenuidade!) destes financeiros? Quem? Quem é que em Portugal já se tinha lembrado deste argumento pró igualdade inter-geracional, argumento este sólido como as colunas de Hércules, inexpugnável como o Fort Knox, límpido como as águas das Caraíbas? Quem? Pois! Ninguém! Ninguém senão o Abebe Selassie! Essa é que é essa!!!
Adeus! Vou procurar asilo como o Julian Assange ou como o Edward Snowden. Nem no meu País estarei a salvo: o Governo há-de mandar alguém tratar da minha saúde só porque revelei, agora para além de qualquer dúvida, que o Passos Coelho é mais austero do que o Abebe Selassie e o International Monetary Fund...
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