"Todos os políticos querem deixar a sua marca nas leis e por isso é que há mudanças a mais na nossa legislação" defendeu Fernando Pinto Monteiro, ex-procurador-geral da República, em entrevista à RTP, ontem à noite.
Nesta primeira declaração pública do ex-PGR desde que o seu mandato chegou ao fim, em Outubro do ano passado, Pinto Monteiro acrescentou que "não existe uma fixação de jurisprudência, até porque não há tempo para isso... Quando esse processo se inicia, já existe uma lei nova a substituir a anterior".
Para este magistrado que esteve à frente dos destinos do Ministério Público durante seis anos, "as leis em Portugal são más, são mal redigidas, são mal explicadas". E explica porquê: "É feita muitas vezes apressadamente e por assessores nos gabinetes de ministros que são demasiado jovens para o fazer." Já na abertura do ano judicial do ano passado, Pinto Monteiro fazia um balanço negativo do resultado das reformas do Código Penal e Civil, criticando o "excesso de leis".
"Perguntar-se-á se as reformas dos códigos e outras modificações têm contribuído para uma justiça mais célere e mais transparente. A resposta é, necessariamente, negativa", disse na altura. Também a reforma da ação executiva (cobrança de dívidas e penhoras), feita para simplificar os processos, tomou "tudo tão complexo que encheu os tribunais de execuções cíveis" - "As constantes alterações do Código de Processo Penal e do regime das insolvências, por exemplo, em nada têm contribuído para acelerar a Justiça".
Diário de Notícias | 01-04-2013
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