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REVISTA DE 2013

Enriquecimento ilícito volta à AR

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Até final do ano, PSD e CDS contam aprovar uma lei que criminalize o enriquecimento ilícito e que passe no Constitucional. O PS não fecha a porta ao diálogo, mas não abdicará do pacote da transparência.

O calendário está definido – até final de dezembro e terá de ser conciliado com todo o trabalho que envolve a discussão e aprovação de um Orçamento do Estado. Mas a criminalização do enriquecimento ilícito, uma das grandes bandeiras do PSD, está na linha da frente das prioridades dos trabalhos parlamentares. Teresa Leal Coelho, vice-presidente da bancada social-democrata, já garantiu que o partido está a trabalhar num projeto que substitua o anterior, que foi chumbado pelo Tribunal Constitucional (TC), e conta ter o apoio do seu parceiro de coligação e dos partidos mais à Esquerda.

O JN sabe que, do lado dos centristas, o estado de espírito mantém-se: estão disponíveis para colaborar, mas têm dúvidas de que seja possível aprovar uma lei que possa vingar sem colidir com a Constituição. Isto mesmo confirma ao JN o deputado Teimo Correia, acrescentando que ainda não houve contactos com o PSD para gizar um novo texto.

O isolamento do PS relativamente a este futuro diploma parece também destinado a manter-se. PCP e BE estão igualmente empenhados em criminalizar o enriquecimento ilícito, ao passo que o PS não está disposto a deixar cair o chamado "pacote da transparência", assegura ao JN Carlos Zorrinho, líder parlamentar dos socialistas.

Alterar as leis dos partidos e de financiamento dos partidos, apertar o regime de incompatibilidades, generalizar a prática da elaboração de códigos de conduta em serviços do Estado e facilitar o acesso à identificação de contas bancárias junto do Banco de Portugal são algumas das medidas que constam do pacote socialista.

Há pouco mais de uma semana, e a pedido do PCP, a comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ouviu em audiência o advogado Manuel Magalhães e Silva sobre este dossiê sensível.

No rescaldo, a deputada do PS Isabel Oneto não fechou a porta à Maioria para colaborar, mas também deixou clara que a posição dos socialistas é outra. "Temos um projeto de lei que, infelizmente, foi rejeitado e que, pensamos, não levanta problemas constitucionais", frisou.

PCP quer mais audições

O PCP, por seu lado, aposta numa via que passe por um recomeço, sem textos alinhavados e com mais audições parlamentares para que o novo projeto de lei não suscite quaisquer dúvidas de constitucionalidade.

O diploma que foi aprovado por todos os partidos, à exceção do PS, foi chumbado pelo TC em abril do ano passado, por entender que eram violados os princípios constitucionais da presunção da inocência e da determinabilidade do tipo legal.

Telma Roque | Jornal de Notícias | 28-09-2013

Comentários (6)


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Por que é que o PS tem medo desta lei? Eles lá sabem.
Mendes de Bragança , 28 Setembro 2013
...
E assim, mais uma vez, recomeça a patetice.
Muito embora já ponha em causa se em vez de patetice não será antes teimosia, desconhecimento dos direitos fundamentais do arguido (que não se esqueça, é uma pessoa, e pode muito bem ser qualquer um de nós no futuro) e dos princípios basilares do direito e processo penal, ou, até mesmo, pura incompetência.
Seja como for, se os partidos parlamentares estão assim tão empenhados em combater a corrupção, poderiam, v.g., começar por tirar o apoio politico aos presidentes de Câmara com três mandatos seguidos. Bem mais útil ao combate à corrupção.
32.º , 29 Setembro 2013
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Mais do que patetice. É estupidez e descaramento. Por maior que seja a corrupção, ninguém é obrigado a provar que não é corrupto. Quem tem de provar a corrupção é o Estado. E, depois de conseguir provar, compete ao Estado punir exemplarmente. Porque razão não pune o Estado com pena de prisão entre 15 a 20 anos o crime de corrupção, se esta o preocupa assim tanto?
P. S. - Pergunta tonta da minha parte, tenho de admitir! Pois se o último assassino em série português, um indivíduo que executou "a sangue frio" 7 (sete!) pessoas, cumpriu 14 anos de prisão (não se riam nem se espantem, é mesmo verdade!), é óbvio que, neste arremedo de país, nesta choldra opereta de nação, um corrupto, por pior que seja, tem todas as razões para estar tranquilo.
Tantas voltas com o "enriquecimento ilícito" dão os nossos gloriosos deputados. Para, logo a seguir, se for preciso, alargarem a suspensão da execução da pena de prisão até às condenações a dez anos de prisão.
Juiz de Direito , 29 Setembro 2013
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Olá, sou eu, outra vez! Ainda estão a pensar no serial killer que matou 7 pessoas a "sangue frio" e cumpriu 14 anos de prisão? Então, e que tal que o que mandou trancar as portas de uma discoteca, incendiá-la e queimar vivo quem estava lá dentro (13 mortos, assados vivos!)? Sabiam que, depois de cumprir 16 anos de prisão, já vai passar inúmeros fins-de-semana a casa, a pantufas e sporttv? Pode chamar-se a isto um "Estado" sem dar uma boa gargalhada?
Juiz de Direito , 30 Setembro 2013
lll
porque é que os magistrados não são apaixonados por este tema?
hugo , 01 Outubro 2013 | url
...
Realmente não entendo porque é que os magistrados tem receio deste tema...
Enriquecimento Ilícito já devia estar mais que aprovado no nosso País sob pena de estarmos a ser conduzido por lobbies que garantem a sua autossuficiência económica por longos e belos anos...
Carlos , 01 Outubro 2013

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