Até final do ano, PSD e CDS contam aprovar uma lei que criminalize o enriquecimento ilícito e que passe no Constitucional. O PS não fecha a porta ao diálogo, mas não abdicará do pacote da transparência.
O calendário está definido – até final de dezembro e terá de ser conciliado com todo o trabalho que envolve a discussão e aprovação de um Orçamento do Estado. Mas a criminalização do enriquecimento ilícito, uma das grandes bandeiras do PSD, está na linha da frente das prioridades dos trabalhos parlamentares. Teresa Leal Coelho, vice-presidente da bancada social-democrata, já garantiu que o partido está a trabalhar num projeto que substitua o anterior, que foi chumbado pelo Tribunal Constitucional (TC), e conta ter o apoio do seu parceiro de coligação e dos partidos mais à Esquerda.
O JN sabe que, do lado dos centristas, o estado de espírito mantém-se: estão disponíveis para colaborar, mas têm dúvidas de que seja possível aprovar uma lei que possa vingar sem colidir com a Constituição. Isto mesmo confirma ao JN o deputado Teimo Correia, acrescentando que ainda não houve contactos com o PSD para gizar um novo texto.
O isolamento do PS relativamente a este futuro diploma parece também destinado a manter-se. PCP e BE estão igualmente empenhados em criminalizar o enriquecimento ilícito, ao passo que o PS não está disposto a deixar cair o chamado "pacote da transparência", assegura ao JN Carlos Zorrinho, líder parlamentar dos socialistas.
Alterar as leis dos partidos e de financiamento dos partidos, apertar o regime de incompatibilidades, generalizar a prática da elaboração de códigos de conduta em serviços do Estado e facilitar o acesso à identificação de contas bancárias junto do Banco de Portugal são algumas das medidas que constam do pacote socialista.
Há pouco mais de uma semana, e a pedido do PCP, a comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ouviu em audiência o advogado Manuel Magalhães e Silva sobre este dossiê sensível.
No rescaldo, a deputada do PS Isabel Oneto não fechou a porta à Maioria para colaborar, mas também deixou clara que a posição dos socialistas é outra. "Temos um projeto de lei que, infelizmente, foi rejeitado e que, pensamos, não levanta problemas constitucionais", frisou.
PCP quer mais audições
O PCP, por seu lado, aposta numa via que passe por um recomeço, sem textos alinhavados e com mais audições parlamentares para que o novo projeto de lei não suscite quaisquer dúvidas de constitucionalidade.
O diploma que foi aprovado por todos os partidos, à exceção do PS, foi chumbado pelo TC em abril do ano passado, por entender que eram violados os princípios constitucionais da presunção da inocência e da determinabilidade do tipo legal.
Telma Roque | Jornal de Notícias | 28-09-2013
Comentários (6)
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Muito embora já ponha em causa se em vez de patetice não será antes teimosia, desconhecimento dos direitos fundamentais do arguido (que não se esqueça, é uma pessoa, e pode muito bem ser qualquer um de nós no futuro) e dos princípios basilares do direito e processo penal, ou, até mesmo, pura incompetência.
Seja como for, se os partidos parlamentares estão assim tão empenhados em combater a corrupção, poderiam, v.g., começar por tirar o apoio politico aos presidentes de Câmara com três mandatos seguidos. Bem mais útil ao combate à corrupção.
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P. S. - Pergunta tonta da minha parte, tenho de admitir! Pois se o último assassino em série português, um indivíduo que executou "a sangue frio" 7 (sete!) pessoas, cumpriu 14 anos de prisão (não se riam nem se espantem, é mesmo verdade!), é óbvio que, neste arremedo de país, nesta choldra opereta de nação, um corrupto, por pior que seja, tem todas as razões para estar tranquilo.
Tantas voltas com o "enriquecimento ilícito" dão os nossos gloriosos deputados. Para, logo a seguir, se for preciso, alargarem a suspensão da execução da pena de prisão até às condenações a dez anos de prisão.
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