A Defloc - Locação de Equipamentos de Defesa e a Defaerloc - Locação de Aeronaves Militares, duas empresas cuja extinção já foi recomendada pelo Tribunal de Contas, vão custar mais 39 milhões de euros aos contribuintes no próximo ano.
De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2014, estas duas empresas públicas da área da Defesa, que integravam a holding Empordef, foram reclassificadas e passaram para a esfera orçamental do ministério. A justificação dada no relatório do OE/2104 é que pretendem "conferir um enquadramento mais adequado às actividades por elas desenvolvidas."
Numa auditoria à "Empordef/Defloc: Helicópteros EH-101", divulgada em Julho de 2012, o Tribunal de Contas chegou a recomendar aos ministros das Finanças e da Defesa que ponderassem "o interesse da subsistência de diversas entidades instrumentais utilizadas para a aquisição e manutenção de equipamentos militares (Defloc e outras sociedades-veículo integradas no grupo Empordef), que sendo detentoras de activos não exercem qualquer controlo efectivo, quer do seu uso, quer dos riscos e vantagens dos mesmos." Uma proposta que não foi acolhida.
392 MILHÕES DE EUROS ATÉ 2020
A Defloc foi criada em Setembro de 2001 como "uma sociedade instrumental para a concretização de um único contrato": a compra de 12 helicópteros EH-101 para substituir a frota de aparelhos PUMA, por um valor inicial de 326,5 milhões de euros. Em Dezembro desse ano, foi celebrado entre o Estado Português, a Defloc e a EH Industries, Ltd., um contrato para o fornecimento de 12 helicópteros EH-10123.
Dois deles foram adquiridos pelo Estado por cerca de 67 milhões. Os restantes 10 foram objecto de contrato de locação operacional entre o Estado Português e a Defloc, por um período de 15 anos, com início em 29 de Junho de 2006 (data de entrega do último helicóptero) e pagamentos de alugueres semestrais até 2020, que representam um encargo total de 392 milhões.
Esta empresa acabou por ceder os créditos de locação ao BPI e à CGD (este último também accionista da Defloc) a quem o Estado pagará os alugueres semestrais. De acordo com o modelo de financiamento aprovado, a empresa passaria a assegurar apenas a manutenção dos helicópteros, podendo subcontratar esta responsabilidade, o que veio a acontecer. O objectivo deste modelo era "ultrapassar as restrições orçamentais".
Em sede de contraditório, o ministro da Defesa informou os juizes do TC que tinha ordenado "a realização de um inquérito, pela Inspecção-Geral da Defesa Nacional, destinado ao apuramento dos factos" apurados na auditoria, nomeadamente "facturação duplicada e omitida à secretaria-geral do Ministério da Defesa." Este relatório surge depois de o TC ter feito outra auditoria à "Empordef/Defaerloc: aeronaves C-295M", divulgada em Outubro de 2011, e cujas conclusões já iam no mesmo sentido. A Defaerloc foi constituída em Janeiro de 2006 com o objecto de "locação de aeronaves militares e prestação de serviços aeronáuticos". O principal objectivo da empresa já estava definido meses antes: adquirir 12 aeronaves C-295 M até ao montante de 356,8 milhões de euros, através do recurso a locação financeira por um período de 15 anos.
A Empordef, mandatada para a condução do processo de contratação de financiamento, acabou por assinar um contrato de cessão de créditos com um sindicato bancário constituído pela Caixa - Banco de Investimentos, Barclays Bank e CGD, para pagar à empresa que tinha ganho o concurso público - a EADS Construcciones Aeronáuticas (EADS-CASA) - por 275 milhões de euros.
ACRÉSCIMO DE CUSTOS DE 115 MILHÕES
Os juizes do TC concluíram que "o deslizar do calendário de entregas e consequente pagamento das aeronaves conduziu à necessidade de se obter financiamento para um período adicional de 15 meses." Com consequências bem gravosas para o erário público: "Face ao preço das aeronaves, a estimativa inicial de rendas a pagar (303 milhões) representava um acréscimo de custos de 28 milhões (+10%). Os valores agora apurados, decorrentes da alteração contratual (390 milhões), representam um acréscimo de custos de 115 milhões (mais 42%), ou seja, o equivalente ao preço de mais 5 aeronaves".
O relatório de auditoria fazia ainda referência ao facto de o Estado, "como já alertado pelo TC, tem vindo a constituir sociedades de capitais exclusivamente públicos, com as quais tem celebrado contratos de locação de equipamento militar, que cedem à banca os créditos emergentes daqueles contratos, obrigando-se o Estado a pagar directamente aos bancos as respectivas rendas." "Além dos importantes custos de financiamento, o Estado assume ainda todas as responsabilidades e riscos inerentes à propriedade dos equipamentos pelo que, partindo de uma locação operacional, acaba por adquirir uma posição contratual em tudo semelhante à de mero mutuário.", defendiam os juizes do TC, para recomendar, já na altura, que os ministros das Finanças e da Defesa ponderassem "o interesse na manutenção do actual quadro institucional, que serviu de suporte à aquisição e manutenção de equipamentos militares."
O i questionou o gabinete do ministro da Defesa sobre as razões que o levaram a não acolher as recomendações do TC e quais foram as conclusões do inquérito realizado pela Inspecção-Geral do Ministério, mas até à hora de fecho desta edição não recebeu nenhuma resposta.
João D'Espiney | ionline | 23-10-2013
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