Segundo o acórdão do Tribunal Constitucional, o artigo 29º do Orçamento do Estado para 2013 é considerado inconstitucional, por violar o princípio de igualdade entre trabalhadores do sector público e do sector privado. O TC argumenta que o Governo já deveria ter encontrado alternativas.
O documento, publicado esta sexta-feira, 5 de Abril, pelo TC, explica que o facto de o Governo ter substituído a eliminação de dois subsídios dos trabalhadores do Estado (OE 2012) pela eliminação de apenas um conjugado com um aumento de impostos sobre todos os contribuintes (OE 2013) não tornou a medida constitucional.
"Apesar de ter sido acompanhada de um conjunto mais abrangente de medidas de caráter fiscal que afectam a generalidade dos contribuintes, o Tribunal entende que o seu efeito conjugado com a redução salarial prevista naquela outra disposição, desrespeita o princípio da igualdade proporcional e da justa repartição dos encargos públicos", pode ler-se no acórdão.
O TC acrescenta ainda que este tipo de tratamento diferenciado - entre trabalhadores do público e do privado - não pode continuar a ser justificado "através do caráter mais eficaz das medidas de redução salarial, em detrimento de outras alternativas possíveis de contenção de custos". Além disso, a vinculação dos trabalhadores do Estado ao interesse público "não pode servir de fundamento para a imposição continuada de sacrifícios a esses trabalhadores mediante a redução unilateral de salários".
O Constitucional deixa bem claro que a recessão e o aumento de desemprego não podem servir como justificação para "a imposição de sacrifícios mais intensos aos trabalhadores que exercem funções públicas". Esses problemas, diz o TC, "terão de ser solucionados por medidas de política económica e financeira de caráter geral" e não punindo os trabalhadores do Estado, apesar de estes não serem tão afectados pela crise "no plano da empregabilidade".
Governo já deveria ter encontrado alternativas
Para o TC, esta penalização acrescida dos funcionários públicos não pode ter base o argumento de que é a "única opção" disponível. E lembra que "o decurso do tempo implica um acréscimo de exigência ao legislador no sentido de encontrar alternativas que evitem que, com o prolongamento, o tratamento diferenciado se torne claramente excessivo para quem o suporta". O que significa que, no terceiro ano de aplicação do Memorando, o Governo já deveria ter apresentado alternativas a esta medida.
"Em face de todo o exposto, o tribunal pronuncia-se no sentido da inconstitucionalidade da norma do artigo 29.º, por violação do princípio da igualdade na repartição dos encargos públicos e do princípio da igualdade proporcional, e da inconstitucionalidade consequencial da norma do artigo 31.º [cortes nos contratos de docência e investigação]", conclui o Constitucional.
Cortes das pensões é inconstitucional por razões semelhantes
Na avaliação do artigo 77º do OE 2013 - eliminação do subsídio de férias de reformados e aposentados - o TC lembra os mesmos motivos que já tinha levantado na avaliação da mesma medida aplicada aos funcionários públicos.
"Ora, há boas razões para considerar que a situação de desigualdade perante os encargos públicos que justificou esse juízo de inconstitucionalidade é agora mais evidente no que se refere aos pensionistas", escreve o Constitucional.
O TC considera ainda que eliminar, ainda que parcialmente, o pagamento do subsídio de férias a reformados com pensões a partir de 600 euros viola "princípio da igualdade proporcional", já que se tratam de "pensões de valor de tal modo baixo", o que torna a medida "excessivamente gravosa".
Canal de Negócios | 06-04-2013
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Comentários (32)
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Verdadeiro cartão vermelho a este (des)governo. O cartão vermelho significa expulsão...
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06 Abril 2013
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Nini cantava só para mim
O TC cumpriu uma promessa eleitoral do Passos Coelho, não retirar os subsídios à função pública
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06 Abril 2013
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Tantas inconstitucionalidades...
Cortar o subs de férias a uns e não a outros, é incorrecto, é um facto.
Mas esquecem-se que os mais de 17% de desempregados vêm do privado, e não do funcionalismo publico, pq é inconstitucional despedir esses.
E é constitucional despedir os outros ?!?!
E constitucional uns estarem protegidos, e os outros não ?
Todas estas aberrações vão acabar um dia, apenas estamos a empurrar com a barriga para a frente a data da mudança. À boa maneira portuguesa.
Só desejo é que não aconteça de forma drástica, que é dizerem-nos: não emprestamos mais dinheiro, nem a esta taxa nem a outra. Governem-se sozinhos !
E nessa altura se calhar já nem haverá dinheiro para pagar os ordenados mensais aos func, públicos quanto mais o subsídio de férias !
E aí ? Quanto valem os articulados da constituição ?
Mas esquecem-se que os mais de 17% de desempregados vêm do privado, e não do funcionalismo publico, pq é inconstitucional despedir esses.
E é constitucional despedir os outros ?!?!
E constitucional uns estarem protegidos, e os outros não ?
Todas estas aberrações vão acabar um dia, apenas estamos a empurrar com a barriga para a frente a data da mudança. À boa maneira portuguesa.
Só desejo é que não aconteça de forma drástica, que é dizerem-nos: não emprestamos mais dinheiro, nem a esta taxa nem a outra. Governem-se sozinhos !
E nessa altura se calhar já nem haverá dinheiro para pagar os ordenados mensais aos func, públicos quanto mais o subsídio de férias !
E aí ? Quanto valem os articulados da constituição ?
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06 Abril 2013
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Embora a minha opinião acerca do "t"c não tenha mudado, é evidente que aplaudo esta decisão...para desgraça dos "do privado" (que bem sabemos qual a profissão que exercem). De todo o modo, é bom ter presente que, a exigir-se esforço a TODOS, os do privado não podem ficar em situação de vantagem face aos do público, SOBRETUDO NA HORA DE PAGAR IMPOSTOS, pois todos sabemos que muita gente "do privado" recebe "pela porta do cavalo" (os por conta de outrem, e o patrão agradece) ou não passa recibo (nas profissões liberais), ao passo que os do público pagam a totalidade dos impostos legalmente devidos.
Por outro lado, mais uma para os "do privado". Deixem de ser provincianos e invejosos pois os "cortes" nos subsídios de férias e natal por parte do Estado já estava a ser aproveitado por vários privados para tb não pagarem aos seus trabalhadores. Só lamento é que esses "cortes" no privado não tivessem atingido só os provincianos e invejosos que se deleitaram com os "cortes" no público e que agora se espojam todos por causa do acórdão do "t"c.
Por outro lado, mais uma para os "do privado". Deixem de ser provincianos e invejosos pois os "cortes" nos subsídios de férias e natal por parte do Estado já estava a ser aproveitado por vários privados para tb não pagarem aos seus trabalhadores. Só lamento é que esses "cortes" no privado não tivessem atingido só os provincianos e invejosos que se deleitaram com os "cortes" no público e que agora se espojam todos por causa do acórdão do "t"c.
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06 Abril 2013
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A culpa a quem pertence.
Quando se deixar de ter de respeitar tudo o que está perceituado na Constituição abre-se campo à tirania. Que governe quem tem de governar respeitando as leis e a Constituição; que legisle quem tem de legislar e, neste caso, altere as normas constitucionais que entenda dever alterar; e que, também neste caso, fiscalize quem tem de fiscalizar as leis sobre a sua conformidade com a Constituição. Cada um destes órgãos tem uma função e que a cumpre. Não se pretenda criticar o TC por o fazer quando os outros falham nas suas funções. Julgo que qualquer um de boa fé o vê, mas alguns insistem em querer responsabilizar um órgão pelos erros dos outros. Os articulados da constituição são aqueles que a AR entendeu enquanto assembleia constituinte e não aqueles que o TC quis, porque este não legisla. É dificil entender? A responsabilidade pela feitura das leis não é dos juizes, apesar de muitos quererem imputar a estes aquela que foi a (boa ou má) vontade de outros. Economistas não o quererem perceber ainda se pode entender (embora não se justifique); agora, juristas continuarem a fazer afirmaçãoes como as que tenho lidoem posts só o posso entendert por se encontrarem mais próximo da demagogia politica do que da letra da lei.
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06 Abril 2013
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Senhor aluz,
Para si selvajaria financeira é que é bom.
Espezinhar as justas expectativas e os direitos dos outros para salvar, p. ex., a sua situação, para si é indiferente e dá-lhe jeito.
Num Estado sem lei reina a lei da selva. É isso quer ?
Esta decisão até foi minimalista.
Para si selvajaria financeira é que é bom.
Espezinhar as justas expectativas e os direitos dos outros para salvar, p. ex., a sua situação, para si é indiferente e dá-lhe jeito.
Num Estado sem lei reina a lei da selva. É isso quer ?
Esta decisão até foi minimalista.
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06 Abril 2013
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Quando osmprivados pagarem impostos sobre o que pagam aos seus trabalhadores e impostos sobre os seus lucros, como acontece com o pessoal do estado, poderemos falar em igualdade entre ambos. Assim, enquanto se pagar por debaixo da mesa, dar carro, combustível, etc e tal, deixem-se d etretas pois todos sabemos como a coisa é feita. Nos meus tempos de 1.ª Instância, passei por um Tribunal do Trabalho em que toda a gente vinha dizer que recebiam por debaixo da mesa como os autores.... A pouca-vergonha demorou um ano a acabar (o tempo necessário para a generalidade dos asdvogados perceberem que isso não levava a nada (em aldrabões não se acredita) e implicava participação às Finanças e à Segurança Social para os efeitos convenientes).
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06 Abril 2013
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Vou-me rir quanto acabarem os empréstimos. Todos a cavar batatas como no tempo da Monarquia.
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06 Abril 2013
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Confesso a minha dificuldade em entender a comparação entre privado e público, tão diferentes eles são na sua essência. Qual o ponto de contacto entre ambos? Nenhum, não é? Como comparar então?
Talvez fosse bom começarmos a pensar porque foram economistas liberais e as associações patronais a iniciarem o discurso da igualdade entre privado e público, e só muito depois os empregados do privado terem aderido a esse discurso. Porque terá sido? É que enquanto nos entretemos a discutir que uns são uns pobres coitados, e outros uns privilegiados, muitos vão pondo os seus bens em off shores e asobiando para o lado, passando entre os intervalos do discurso.
Quando me evidenciarem a possibilidade de existir comparação entre privado e público, cá estarei para reconhecer que a minha ideia estava errada. Até lá, não passa de lamúria à moda de calimero.
Já quanto aos meses 13 e 14, não vejo a estranheza. Não são eles pagos nos outros Países CE? Na maioria sim, enquanto outros o fazem no vencimento, mas todos pagam 13 e 14 meses. Qual a estranheza?
Talvez fosse bom começarmos a pensar porque foram economistas liberais e as associações patronais a iniciarem o discurso da igualdade entre privado e público, e só muito depois os empregados do privado terem aderido a esse discurso. Porque terá sido? É que enquanto nos entretemos a discutir que uns são uns pobres coitados, e outros uns privilegiados, muitos vão pondo os seus bens em off shores e asobiando para o lado, passando entre os intervalos do discurso.
Quando me evidenciarem a possibilidade de existir comparação entre privado e público, cá estarei para reconhecer que a minha ideia estava errada. Até lá, não passa de lamúria à moda de calimero.
Já quanto aos meses 13 e 14, não vejo a estranheza. Não são eles pagos nos outros Países CE? Na maioria sim, enquanto outros o fazem no vencimento, mas todos pagam 13 e 14 meses. Qual a estranheza?
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06 Abril 2013
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Jamais colocarei em causa a inquestionável importância de muitos (não todos os) entes públicos. Até porque sem eles deixamos de ser um estado e sim uma selva.
Mas, só em pensões e vencimentos o estado gasta 2/3 (66,66%) da despesa pública...
O país não gera riqueza para pagar esta despesa ! Por isso andarmos a pedir euros emprestados...
E o dinheiro para pagar a despesa pública, vêm óbviamente do impostos ao sector privado: Porque como é que os func. publicos pagam impostos ? Se independentemente da importância da sua função, trabalham em empresas/instituições/organismo etc que não geram riqueza, não dão lucro ou estão falidas... pagam o quê ?!? Finge-se que pagam.
E por último, sim tenho inveja. Quando atacassem os direitos do meu trabalho, tambem gostava de ter os juízes do TC a defenderem-me ! E de borla ! Nem precisava de advogados !
Mas, só em pensões e vencimentos o estado gasta 2/3 (66,66%) da despesa pública...
O país não gera riqueza para pagar esta despesa ! Por isso andarmos a pedir euros emprestados...
E o dinheiro para pagar a despesa pública, vêm óbviamente do impostos ao sector privado: Porque como é que os func. publicos pagam impostos ? Se independentemente da importância da sua função, trabalham em empresas/instituições/organismo etc que não geram riqueza, não dão lucro ou estão falidas... pagam o quê ?!? Finge-se que pagam.
E por último, sim tenho inveja. Quando atacassem os direitos do meu trabalho, tambem gostava de ter os juízes do TC a defenderem-me ! E de borla ! Nem precisava de advogados !
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06 Abril 2013
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O acórdão do TC nem sequer é uma peça jurídica de qualidade, valendo mais como manifesto político.
Qualidade jurídica encontra-se em várias das declarações de voto que, não podendo refugiar-se na divagação, são, de um modo geral, fundamentadas. Quanto ao resto, o TC é um Tribunal político, sempre o foi e sempre o será, agradem ou não as suas decisões.
Falta pudor a quem invoca o princípio da igualdade e beneficia de um estututo especial de aposentação.
Falta bom senso a quem invoca o princípio da igualdade ignorando, ou nem sequer percebendo, as diferenças entre os vínculos laborais de natureza pública e de natureza privada.
Falta alguma vergonha a quem não consegue ver a violação desse princípio da igualdade no verdadeiro imposto criado apenas sobre os rendimentos dos reformados que, Pinhais à parte, nem sequer abrange só os que auferem reformas chorudas.
Governo ou TC... tambor num, gaita noutro.
Não é, no entanto, de estranhar que muitos que tanto criticam o TC agora se babem com esta decisão, devotadamente virados para o seu próprio umbigo.
Talvez a baba seque com o que virá a seguir.
Mesmo que não seque rapidamente virão outra vez a dizer mal do TC.
Qualidade jurídica encontra-se em várias das declarações de voto que, não podendo refugiar-se na divagação, são, de um modo geral, fundamentadas. Quanto ao resto, o TC é um Tribunal político, sempre o foi e sempre o será, agradem ou não as suas decisões.
Falta pudor a quem invoca o princípio da igualdade e beneficia de um estututo especial de aposentação.
Falta bom senso a quem invoca o princípio da igualdade ignorando, ou nem sequer percebendo, as diferenças entre os vínculos laborais de natureza pública e de natureza privada.
Falta alguma vergonha a quem não consegue ver a violação desse princípio da igualdade no verdadeiro imposto criado apenas sobre os rendimentos dos reformados que, Pinhais à parte, nem sequer abrange só os que auferem reformas chorudas.
Governo ou TC... tambor num, gaita noutro.
Não é, no entanto, de estranhar que muitos que tanto criticam o TC agora se babem com esta decisão, devotadamente virados para o seu próprio umbigo.
Talvez a baba seque com o que virá a seguir.
Mesmo que não seque rapidamente virão outra vez a dizer mal do TC.
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07 Abril 2013
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Tanto disparate que por aqui se diz.
Aposto que os que criticam a decisão do "t." Constitucional nunca pagaram impostos (exceto o IVA, enquanto consumidores finais) e agora, apavorados com a mera possibilidade de serem chamados a contribuírem, é um debitar de ódio aos funcionários públicos!!!
Vá, digam lá a verdade srs. críticos, já alguma vez pagaram IRS?
Não sou funcionário público, mas cada vez mais me parece que ainda sou mais mal tratado do que eles, mas sei o que é trabalhar para o interesse comum e contribuir com os meus rendimentos muito mais que os outros do setor privado que alegremente se arrogam titulares de inúmeros direitos (a exigirem estradas, hospitais, escolas, tribunais, prestações sociais, policiamento, etc.) mas deveres contributivos... esses nem pensar... os trabalhadores do Estado que paguem.
Aposto que os que criticam a decisão do "t." Constitucional nunca pagaram impostos (exceto o IVA, enquanto consumidores finais) e agora, apavorados com a mera possibilidade de serem chamados a contribuírem, é um debitar de ódio aos funcionários públicos!!!
Vá, digam lá a verdade srs. críticos, já alguma vez pagaram IRS?
Não sou funcionário público, mas cada vez mais me parece que ainda sou mais mal tratado do que eles, mas sei o que é trabalhar para o interesse comum e contribuir com os meus rendimentos muito mais que os outros do setor privado que alegremente se arrogam titulares de inúmeros direitos (a exigirem estradas, hospitais, escolas, tribunais, prestações sociais, policiamento, etc.) mas deveres contributivos... esses nem pensar... os trabalhadores do Estado que paguem.
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07 Abril 2013
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SÁBADO, 6 DE ABRIL DE 2013
Tribunal Constitucional (4)
Publicado por Vital Moreira
Desiluda-se quem julga que ganhou com esta decisão do TC (designadamente os funcionários públicos e pensionistas que recuperaram um mês de rendimento). Os efeitos desta decisão sobre a incapacidade do País de atingir as metas de consolidação orçamental e de regresso ao mercado da dívida só vai agravar e prolongar a fase de austeridade (mais cortes de despesa, mais impostos durante mais tempo). Isto sem contar com a possilidade de uma crise politica, cujos custos financeiros podemos deduzir pelo que sucedeu na Grécia há um ano.
No final, todos os portugueses, incluindo os que agora festejam a decisão do TC, terão perdido bem mais de um mês adicional de rendimento por ano.
http://causa-nossa.blogspot.pt/
Tribunal Constitucional (4)
Publicado por Vital Moreira
Desiluda-se quem julga que ganhou com esta decisão do TC (designadamente os funcionários públicos e pensionistas que recuperaram um mês de rendimento). Os efeitos desta decisão sobre a incapacidade do País de atingir as metas de consolidação orçamental e de regresso ao mercado da dívida só vai agravar e prolongar a fase de austeridade (mais cortes de despesa, mais impostos durante mais tempo). Isto sem contar com a possilidade de uma crise politica, cujos custos financeiros podemos deduzir pelo que sucedeu na Grécia há um ano.
No final, todos os portugueses, incluindo os que agora festejam a decisão do TC, terão perdido bem mais de um mês adicional de rendimento por ano.
http://causa-nossa.blogspot.pt/
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07 Abril 2013
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Nini cantava só para mim
Caro António Sanches, de papo cheio também eu cantava, é que as viagens a Bruxelas dão dinheiro, e lá não há cortes, pelo contrário...
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07 Abril 2013
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O real impacto da decisão do TC no défice e´de cerca de 0,5 % (para este valor importa ter em conta o impacto liquido e não o bruto)
Acresce que a maior parte do que vai ser devolvido aos confiscados será destinado ao consumo, o que permitira ainda uma recuperação em sede de IVA e indirectamente no IRC e IRS, dado o aumento o consumo. Tudo isto sem ter em conta o efeito benéfico da introdução no mercado de centenas de milhões de euros (os tais multiplicadores). Para além de mais, esta devolução aos confiscados acabará por reduzir a recessão esperada.
Em conclusão, estamos a falar de um efectivo impacto de 0,3 ou 04 % no défice (ou menos).
Qual é o drama?
Em 2012 a derrapagem foi muito maior (várias vezes) e o governo e a troica disseram que estava estava bem.
Para este ano, com a recessão prevista, a derrapagem será sempre muito maior, e não se adivinha que por isso o governo venha dizer que o mundo vai acabar.
Hipocrisia e má-fé, quando não apenas ignorância, é o que eu vejo nos comentadores oficiais nas tv´s e nos politicos ressabiados, quando pretendem assustar as pessoas e arranjar desculpas para as próximas maldades, essas sim, que vão causar um buraco no défice (e não a decisão do TC).
Acresce que a maior parte do que vai ser devolvido aos confiscados será destinado ao consumo, o que permitira ainda uma recuperação em sede de IVA e indirectamente no IRC e IRS, dado o aumento o consumo. Tudo isto sem ter em conta o efeito benéfico da introdução no mercado de centenas de milhões de euros (os tais multiplicadores). Para além de mais, esta devolução aos confiscados acabará por reduzir a recessão esperada.
Em conclusão, estamos a falar de um efectivo impacto de 0,3 ou 04 % no défice (ou menos).
Qual é o drama?
Em 2012 a derrapagem foi muito maior (várias vezes) e o governo e a troica disseram que estava estava bem.
Para este ano, com a recessão prevista, a derrapagem será sempre muito maior, e não se adivinha que por isso o governo venha dizer que o mundo vai acabar.
Hipocrisia e má-fé, quando não apenas ignorância, é o que eu vejo nos comentadores oficiais nas tv´s e nos politicos ressabiados, quando pretendem assustar as pessoas e arranjar desculpas para as próximas maldades, essas sim, que vão causar um buraco no défice (e não a decisão do TC).
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07 Abril 2013
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sluz
-há milhares de servidores do Estado hoje no desemprego (professores, enfermeiros,...).
-hoje 90% dos servidores do Estado são contratados.
-hoje 90% dos servidores do Estado são contratados.
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07 Abril 2013
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Vital Moreira?! Quem é esse? Algum ex-professor de Direito a soldo dum partido político?
Se o partido lhe dissesse para fazer o pino, certamente o veríamos de pernas para o ar.
Se o partido lhe dissesse para fazer o pino, certamente o veríamos de pernas para o ar.
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07 Abril 2013
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Boa Tarde
Digníssimos(as) "aluz" e "mluz"
Também acho que devemos acabar com os agentes da administração pública.
Só vos faço uma pergunta: quando forem assaltados; quando sofrerem um ataque informático à vossa conta; quando tiverem que se deslocar à capital de distrito para declararem impostos (já nem digo pagar); quando estiverem doentes e precisarem de um internamento hospitalar; quando precisarem de justiça para um qualquer caso; quando forem trabalhar e não tiverem escolas para deixar os filhos; e tantos outros serviços que seria fastidioso lembrar, o que vão exigir a seguir? Que o Estado não cumpre a sua missão de acorrer às necessidades dos seus cidadãos? Será que nessa altura não se lembrarão de um qualquer artigo na Constituição que protege esses direitos fundamentais?
Não há dinheiro, pelo que estas funções são dispensáveis. Logo, não vos vai fazer diferença que não existam.
Por mais estranho que vos possa parecer, o Estado tem serviços para estarem ao serviço do cidadão, não é para ele (Estado) nem para os seus agentes. Ao vosso serviço. E não, não conheço nenhum destes serviços disponíveis no privado, nem vejo como. Se acham dispensável, lá saberão porquê.
O único ponto de contacto entre trabalhadores do privado e público que encontro é serem trabalhadores por conta de outrem, e isso por si só, será motivo para os motivos invocados pelo TC.
Já agora, digam-me como vos pagam os subsídios. Será em títulos de tesouro ou em Euros?
E muito mais haveria para dizer, combatendo uma das maiores mentiras dos últimos anos, segundo a qual uns são uns privilegiados e outros uns pobres diabos, mas isso é algo que interessa a alguém que não são os privados nem públicos.
Respeitosamente
Digníssimos(as) "aluz" e "mluz"
Também acho que devemos acabar com os agentes da administração pública.
Só vos faço uma pergunta: quando forem assaltados; quando sofrerem um ataque informático à vossa conta; quando tiverem que se deslocar à capital de distrito para declararem impostos (já nem digo pagar); quando estiverem doentes e precisarem de um internamento hospitalar; quando precisarem de justiça para um qualquer caso; quando forem trabalhar e não tiverem escolas para deixar os filhos; e tantos outros serviços que seria fastidioso lembrar, o que vão exigir a seguir? Que o Estado não cumpre a sua missão de acorrer às necessidades dos seus cidadãos? Será que nessa altura não se lembrarão de um qualquer artigo na Constituição que protege esses direitos fundamentais?
Não há dinheiro, pelo que estas funções são dispensáveis. Logo, não vos vai fazer diferença que não existam.
Por mais estranho que vos possa parecer, o Estado tem serviços para estarem ao serviço do cidadão, não é para ele (Estado) nem para os seus agentes. Ao vosso serviço. E não, não conheço nenhum destes serviços disponíveis no privado, nem vejo como. Se acham dispensável, lá saberão porquê.
O único ponto de contacto entre trabalhadores do privado e público que encontro é serem trabalhadores por conta de outrem, e isso por si só, será motivo para os motivos invocados pelo TC.
Já agora, digam-me como vos pagam os subsídios. Será em títulos de tesouro ou em Euros?
E muito mais haveria para dizer, combatendo uma das maiores mentiras dos últimos anos, segundo a qual uns são uns privilegiados e outros uns pobres diabos, mas isso é algo que interessa a alguém que não são os privados nem públicos.
Respeitosamente
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07 Abril 2013
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- Lamento que numa altura de crise - devida sobretudo a políticas e negócios ruinosos que delapidaram o erário público -, alguns prefiram atacar o sector privado que é, EM BOA VERDADE, quem paga os salários da administração pública. E é muito feio morder a mão de quem dá o sustento.
- Compare-se a média de salários público-privado, a segurança no emprego e horas prestadas, a média de idades e valor das reformas, os benefícios quando estão doentes...
Cumprimentos.
Ainda umas notas:
1. Não defendo um nivelamento por baixo. Mas parece-me que alguns preferiam que os privados ainda recebessem menos.
2. Sr. Dr. ABC, não são 90% mas sim apenas 17%. Uma diferença abismal face ao dado que lançou.
- Compare-se a média de salários público-privado, a segurança no emprego e horas prestadas, a média de idades e valor das reformas, os benefícios quando estão doentes...
Cumprimentos.
Ainda umas notas:
1. Não defendo um nivelamento por baixo. Mas parece-me que alguns preferiam que os privados ainda recebessem menos.
2. Sr. Dr. ABC, não são 90% mas sim apenas 17%. Uma diferença abismal face ao dado que lançou.
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07 Abril 2013
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Franclim Sénior, esqueceu-se de um coisa, o dinheiro que se ganha por debaixo da mesa e que não é declarado, só isso.
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08 Abril 2013
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Franclim Sénior, o sector privado não paga os salários da função pública. As pessoas contribuintes pagam os serviços públicos.
Ou queria que os serviços fossem prestados graças ao trabalho gratuito dos funcionários públicos?
Ou não quer que os serviços sejam prestados? (como a recolha de lixo, e toda a gente é obrigada a ter uma lixeira privada na varanda?)
"E é muito feio morder a mão de quem dá o sustento" Está a referir-se aos "privados" que cospem nos funcionários públicos que consomem nos seus estabelecimentos?
Ou queria que os serviços fossem prestados graças ao trabalho gratuito dos funcionários públicos?
Ou não quer que os serviços sejam prestados? (como a recolha de lixo, e toda a gente é obrigada a ter uma lixeira privada na varanda?)
"E é muito feio morder a mão de quem dá o sustento" Está a referir-se aos "privados" que cospem nos funcionários públicos que consomem nos seus estabelecimentos?
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08 Abril 2013
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Quando acabar o dinheiro...
O que vale é que os Sr.Juízes como o Zeka Bumba, que estão radiantes pois vão ter o seu subsídio, mas quando o dinheiro acabar vai ter de ir plantar batatas cmo todos os outros...
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08 Abril 2013
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Dividir para Reinar
... E a guerra instala-se entre "taxistas" e "mangas de alpaca", enquanto o banqueiro esfrega as mãos de contente!
Desde que o juro lhe seja pago e continue a benefiicar de isenções fiscais, ao banqueiro é-lhe indiferente quem tem que cortar na ração... E então se andarem à bulha os com os outros e nem se lembrarem dele, tanto melhor.
Desde que o juro lhe seja pago e continue a benefiicar de isenções fiscais, ao banqueiro é-lhe indiferente quem tem que cortar na ração... E então se andarem à bulha os com os outros e nem se lembrarem dele, tanto melhor.
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08 Abril 2013
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A verdade é que a maioria dos privados recebe tanto, ou mais, por "fora"!!! A verdade é que a execução orçamental tem sido uma lástima! A verdade é que de facto já tem havido inúmeros despedimentos na função pública, designadamente pela não renovação de contratos, e que a OCDE considera hoje que o nº de func públicos estará abaixo da média da UE! A verdade é que estamos encurralados entre um (des)Governo e a ausência de qualquer alternativa objectivamente apresentada, já que o Sr. Seguro apenas "atira" com lugares comuns! A verdade é que estamos em guerra com o centro-norte da Europa, que durante umas décadas e com a colaboração, consciente ou inconsciente, de quem nos governou, nos deu caramelos para deitar abaixo quase todo o nosso sector produtivo! Nesse sentido é até parodoxal como o País da Europa que tem a maior zona económica marítima, nem sequer tem uma frota de pesca digna desse nome. A verdade é que depois de nos darem a volta economicamente, agora levam os nossos jovens formados para os seus países, resolvem o seu problema demográfico e de sustentabilidade da sua segurança social e pensões, deixando-nos a nós ainda numa situação mais complicada. A verdade é que temos sido governados, com grande culpa nossa também, por desmiolados que aceitaram, ou não conseguiram ver, para onde levavam Portugal!
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08 Abril 2013
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705 milhões de euros gastos em novas fundações são o nosso subsídio de férias!...
«E nessa altura se calhar já nem haverá dinheiro para pagar os ordenados mensais aos func, públicos quanto mais o subsídio de férias! », diz aluz
Senhor aluz, este (des)governo, só no 1º ano de governação, criou novas fundações, cujo encargo ascendeu a 705 milhões de euros!... Isto é, exatamente o valor correspondente ao nosso subsídio de férias!...
[valor líquido; o valor de 1300 milhões de euros corresponde ao Ilíquido!...]
Portanto, vamos lá a ver se acabamos com o cinismo, ok?!...
Senhor aluz, este (des)governo, só no 1º ano de governação, criou novas fundações, cujo encargo ascendeu a 705 milhões de euros!... Isto é, exatamente o valor correspondente ao nosso subsídio de férias!...
[valor líquido; o valor de 1300 milhões de euros corresponde ao Ilíquido!...]
Portanto, vamos lá a ver se acabamos com o cinismo, ok?!...
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08 Abril 2013
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Comentário incipiente, de insipiência pura...
Temos um Karma: o de estarmos constantemente sujeitos à intervenção de comentadores de meia tigela, pagos a peso de ouro para dizerem imbecilidades e até enveredarem pela mentira, pura e dura.
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É deveras lamentável a falta de preparação dos jornalistas, que não se dão sequer ao trabalho de estudar os dossiers e, perante comentários que são uma autêntica aberração, mostrarem-se completamente incapazes de lançarem pistas que potenciassem uma aproximação à verdade dos factos.
Triste exemplo disto foi o facto de Marques Mendes dizer que o governo fez "um esforço para ir ao encontro do parecer do TC" em ano transato, "estando um dos subsídios a ser pago" e a jornalista não ter sido capaz - como se impunha - de desmontar tal versão, chamando a atenção para o facto de, neste momento, mesmo com o duodécimo, estarmos a receber menos do que no ano anterior.
Formalmente contornado?
Formalismos não enchem barriga...
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É deveras lamentável a falta de preparação dos jornalistas, que não se dão sequer ao trabalho de estudar os dossiers e, perante comentários que são uma autêntica aberração, mostrarem-se completamente incapazes de lançarem pistas que potenciassem uma aproximação à verdade dos factos.
Triste exemplo disto foi o facto de Marques Mendes dizer que o governo fez "um esforço para ir ao encontro do parecer do TC" em ano transato, "estando um dos subsídios a ser pago" e a jornalista não ter sido capaz - como se impunha - de desmontar tal versão, chamando a atenção para o facto de, neste momento, mesmo com o duodécimo, estarmos a receber menos do que no ano anterior.
Formalmente contornado?
Formalismos não enchem barriga...
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08 Abril 2013
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Juros, PPP's & afins...
Com as taxas de juro impostas até ao momento, jamais pagaremos qualquer dívida!...
Os nossos políticos terão de encontrar engenho e arte para convencer os senhores da troika de que este não é o caminho.
E as empresas públicas?
Estou mesmo para ver quantas serão abrangidas pelo "corte na despesa"...
E as famigeradas PPP's, que são grande parte do problema?
Ah... são tubarões...
Pois é...
Os nossos políticos terão de encontrar engenho e arte para convencer os senhores da troika de que este não é o caminho.
E as empresas públicas?
Estou mesmo para ver quantas serão abrangidas pelo "corte na despesa"...
E as famigeradas PPP's, que são grande parte do problema?
Ah... são tubarões...
Pois é...
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08 Abril 2013
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No dia em que os juízes forem cavar batatas (fazendo companhia a uns quantos idiotas que aqui comentam de quando em vez, pelo menos com determinados nicks) - e não despacharem processos - acaba-se a xupeta aos advogados. Com a mesma enxadada, matam-se dois coelhos: reabilita-se a agricultura e põe-se fim ao regabofe/xupice dos advogados (como aqueles que levam 1000 euros/hora ou que levam 200 euros a uma pobre reformada para escreverem uma carta ao senhorio a discordar do montante proposto para a renda).
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08 Abril 2013
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Para o colega Zeka Bumba:
Apoiado!
Com a agravante de que, certamente, tais advogados nem sequer emitiram o devido recibo pelo montante recebido como obriga a lei fiscal...., agravando desse modo o "buraco orçamental"...
Pela minha parte, acho até muito saudável plantar batatas. Sendo certo que não tenciono dar qualquer porção da colheita a quem quer que seja, venha do "público" ou do "privado". Cada um que se governe com aquilo que é capaz de produzir.
E indo mais longe,
Acho que também não precisamos de juízes nem de advogados, e que se dane se o povinho se começar a matar à seixolada... cada um tem o que quer e o que merece...
E finalmente, também acho que não precisamos do euro para coisa nenhuma!
Viva a troca directa!
Abaixo o IVA!
Abaixo a UE!
E de certeza que deixará de haver governo, e bancos, e estradas, e PPP's, e fundos imobiliários, e rendas energéticas, pois não haverá papalvos para lhes encherem a pança.
E também já não será preciso contribuir para a segurança social, pois os pobres de sempre (aqueles do rendimento mínimo desde que foi criado em 1996) ou já morreram ou finalmente aprenderam a trabalhar. E os novos pobres, já terão trabalho- a plantar batatas, ou nabos, ou rabanetes...-porque na verdade nunca quiseram deixar de trabalhar.
Quanto à educação, é consabido que na agricultura e na pesca não é necessário "canudo"- muito menos do tipo "relvas"- mas apenas atenção e sorte nas condições climatéricas.
Os hospitais, então, tornar-se-ão obsoletos, visto que, como toda a gente sabe, trabalhar no campo ou no mar dá saúde!
Cá por mim, sei plantar batatas...Tenho dúvidas que alguns dos comentadores o saibam fazer, embora já não as tenha de que saibam comer e saborear as mesmas batatas...Para esses, percebo porque é que a decisão do TC seja um problema...Talvez esteja na hora de aprenderem a plantar batatas...
Saudações a todos...
Apoiado!
Com a agravante de que, certamente, tais advogados nem sequer emitiram o devido recibo pelo montante recebido como obriga a lei fiscal...., agravando desse modo o "buraco orçamental"...
Pela minha parte, acho até muito saudável plantar batatas. Sendo certo que não tenciono dar qualquer porção da colheita a quem quer que seja, venha do "público" ou do "privado". Cada um que se governe com aquilo que é capaz de produzir.
E indo mais longe,
Acho que também não precisamos de juízes nem de advogados, e que se dane se o povinho se começar a matar à seixolada... cada um tem o que quer e o que merece...
E finalmente, também acho que não precisamos do euro para coisa nenhuma!
Viva a troca directa!
Abaixo o IVA!
Abaixo a UE!
E de certeza que deixará de haver governo, e bancos, e estradas, e PPP's, e fundos imobiliários, e rendas energéticas, pois não haverá papalvos para lhes encherem a pança.
E também já não será preciso contribuir para a segurança social, pois os pobres de sempre (aqueles do rendimento mínimo desde que foi criado em 1996) ou já morreram ou finalmente aprenderam a trabalhar. E os novos pobres, já terão trabalho- a plantar batatas, ou nabos, ou rabanetes...-porque na verdade nunca quiseram deixar de trabalhar.
Quanto à educação, é consabido que na agricultura e na pesca não é necessário "canudo"- muito menos do tipo "relvas"- mas apenas atenção e sorte nas condições climatéricas.
Os hospitais, então, tornar-se-ão obsoletos, visto que, como toda a gente sabe, trabalhar no campo ou no mar dá saúde!
Cá por mim, sei plantar batatas...Tenho dúvidas que alguns dos comentadores o saibam fazer, embora já não as tenha de que saibam comer e saborear as mesmas batatas...Para esses, percebo porque é que a decisão do TC seja um problema...Talvez esteja na hora de aprenderem a plantar batatas...
Saudações a todos...
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08 Abril 2013
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Para Quid Juris?
Lúcido e pertinente.
Não posso deixar de subscrever inteiramente.
Anoto que, da minha parte, e para além da contribuição que incide sobre todos Portugueses- os que ainda têm alguma réstia de capacidade contributiva, entenda-se- ainda contribuo acrescidamente com 10% do meu salário mensal a título de penitência pelas burrices daqueles que nos governaram durante os últimos 20 anos.
Penso que, dentre em breve, terei pago a minha quota-parte da dita factura, bem como a da minha mãe, a do meu pai e a de mais um ou outro familiar economicamente desfavorecido...
Anoto, finalmente, que apesar do decréscimo do meu salário mensal (para não referir o do rendimento anual), continuo a trabalhar 11 horas diárias em média, sem qualquer remuneração por isenção de horário ou horas extraordinárias, e a contribuir, na medida do que me é possível, para matar a fome àqueles que precisam nesta época de infortúnio.
Dito isto, o meu apelo é de união dos portugueses, venham do "publico" e do "privado", em prol de um futuro para os nossos filhos; é de sentido de dignidade, de honra e de coragem porque somos um povo e uma nação muitíssimo mais digna do que o modo como nos retratam; e é de solidariedade- pequena ou grande- com quem precisa, especialmente, as crianças, os jovens e os nossos idosos...
Saudações para todos!
P.S. A mensagem é laica e humanista, não visando propagandear qualquer credo religioso...
Lúcido e pertinente.
Não posso deixar de subscrever inteiramente.
Anoto que, da minha parte, e para além da contribuição que incide sobre todos Portugueses- os que ainda têm alguma réstia de capacidade contributiva, entenda-se- ainda contribuo acrescidamente com 10% do meu salário mensal a título de penitência pelas burrices daqueles que nos governaram durante os últimos 20 anos.
Penso que, dentre em breve, terei pago a minha quota-parte da dita factura, bem como a da minha mãe, a do meu pai e a de mais um ou outro familiar economicamente desfavorecido...
Anoto, finalmente, que apesar do decréscimo do meu salário mensal (para não referir o do rendimento anual), continuo a trabalhar 11 horas diárias em média, sem qualquer remuneração por isenção de horário ou horas extraordinárias, e a contribuir, na medida do que me é possível, para matar a fome àqueles que precisam nesta época de infortúnio.
Dito isto, o meu apelo é de união dos portugueses, venham do "publico" e do "privado", em prol de um futuro para os nossos filhos; é de sentido de dignidade, de honra e de coragem porque somos um povo e uma nação muitíssimo mais digna do que o modo como nos retratam; e é de solidariedade- pequena ou grande- com quem precisa, especialmente, as crianças, os jovens e os nossos idosos...
Saudações para todos!
P.S. A mensagem é laica e humanista, não visando propagandear qualquer credo religioso...
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08 Abril 2013
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1. Sou um fervoroso defensor de um Estado Social com serviços públicos, e considero até que a Educação, Saúde e Justiça deviam ser gratuitos para todos!
2. Obviamente que as Pessoas que trabalham no sector público devem ter um salário digno! Nunca me ouviram criticar os ordenados, mas apenas um ou outro privilégio obsceno e aqueles que usam o Estado para enriquecerem de forma fraudulenta.
3. Não posso ficar indiferente aos míseros salários auferidos pela maioria dos que trabalham no sector privado; foi por isso que defendi uma equiparação aos do sector público.
4. Não concordo com pagamentos por debaixo da mesa. Mas creio não ser uma prática generalizada, nem que tal possa servir de argumento justificativo para aceitar a exploração a que os privados são sujeitos. A grande maioria nem sequer mesa tem, quanto mais a parte de baixo...
veja-se:
a) as finanças até já cobram imposto às empresas que apresentam prejuízos;
b) receber dinheiro por debaixo da mesa prejudica a sociedade em geral mas sobretudo os trabalhadores envolvidos;
c) essa forma de pagamento depende unicamente da vontade/imposição do patrão - o trabalhador não tem voto na matéria...
Mas mais, o que vemos frequentemente é Pessoas a quem nem sequer é pago a tempo e horas o mísero salário mínimo - alguns deles têm de esperar 7 e 10 anos e outros nunca lhe vêm a côr; e pior pior, há mais de um milhão de desempregados que não auferem ordenado (nem por cima nem por baixo), e mais de metade deles nem sequer tem direito a apoios sociais. E o que frequentemente ouço, é gente a acusá-los de recebimentos indevidos, a mandá-los trabalhar nas matas e políticos a dizerem-lhes para emigrarem. Custa.
5. E sim, é o sector privado que paga o sector público; não vejo qualquer problema nisso nem tal diminui o mérito dos funcionários públicos - prestam um conjunto de serviços e é legítimo que aufiram rendimentos por isso. O que me preocupa sim, é a redução de alguns dos serviços prestados e encarecimento brutal de outros... enquanto ao mesmo tempo se assiste a um aumento colossal dos impostos.
Termino: quem trabalha no Estado tem obrigação redobrada de defender o Estado Social e as Pessoas que servem. Não gostaria de voltar ao tempo em que até os Juízes eram privados.
Cumprimentos.
2. Obviamente que as Pessoas que trabalham no sector público devem ter um salário digno! Nunca me ouviram criticar os ordenados, mas apenas um ou outro privilégio obsceno e aqueles que usam o Estado para enriquecerem de forma fraudulenta.
3. Não posso ficar indiferente aos míseros salários auferidos pela maioria dos que trabalham no sector privado; foi por isso que defendi uma equiparação aos do sector público.
4. Não concordo com pagamentos por debaixo da mesa. Mas creio não ser uma prática generalizada, nem que tal possa servir de argumento justificativo para aceitar a exploração a que os privados são sujeitos. A grande maioria nem sequer mesa tem, quanto mais a parte de baixo...
veja-se:
a) as finanças até já cobram imposto às empresas que apresentam prejuízos;
b) receber dinheiro por debaixo da mesa prejudica a sociedade em geral mas sobretudo os trabalhadores envolvidos;
c) essa forma de pagamento depende unicamente da vontade/imposição do patrão - o trabalhador não tem voto na matéria...
Mas mais, o que vemos frequentemente é Pessoas a quem nem sequer é pago a tempo e horas o mísero salário mínimo - alguns deles têm de esperar 7 e 10 anos e outros nunca lhe vêm a côr; e pior pior, há mais de um milhão de desempregados que não auferem ordenado (nem por cima nem por baixo), e mais de metade deles nem sequer tem direito a apoios sociais. E o que frequentemente ouço, é gente a acusá-los de recebimentos indevidos, a mandá-los trabalhar nas matas e políticos a dizerem-lhes para emigrarem. Custa.
5. E sim, é o sector privado que paga o sector público; não vejo qualquer problema nisso nem tal diminui o mérito dos funcionários públicos - prestam um conjunto de serviços e é legítimo que aufiram rendimentos por isso. O que me preocupa sim, é a redução de alguns dos serviços prestados e encarecimento brutal de outros... enquanto ao mesmo tempo se assiste a um aumento colossal dos impostos.
Termino: quem trabalha no Estado tem obrigação redobrada de defender o Estado Social e as Pessoas que servem. Não gostaria de voltar ao tempo em que até os Juízes eram privados.
Cumprimentos.
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09 Abril 2013
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Prezado Sr. Dr. ABC: nem sempre os post's me saem bem. No parágrafo que lhe dirigi no dia 7 deste mês, devia ter ficado pela primeira frase. Seja 90 ou 17%, o número de contratados a prazo no Estado é elevadíssimo, uma precariedade inaceitável - aliás, na recente vinculação de Professores viu-se que muitos deles estiveram mais de 20 anos nessa situação.
Cumprimentos.
Cumprimentos.
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13 Abril 2013
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