O ministro das Finanças quer exonerar os dirigentes da Administração Pública que não forneçam informações corretas sobre os suplementos remuneratórios pagos aos funcionários públicos. Como várias chefias dos organismos públicos não terão enviado os dados completos ao Ministério das Finanças, como o Governo solicitou, Vítor Gaspar quer ainda responsabilizar os incumpridores pelos prejuízos causados ao Estado.
O assunto é hoje debatido no Conselho de Ministros extraordinário. O projeto de penalização dos dirigentes da Administração Pública foi apresentado pelo secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, na reunião de secretários de Estado realizada na segunda-feira. O objetivo do Governo é fazer um "cadastro" de todos os funcionários públicos, identificando os suplementos remuneratórios de cada um, para que haja um único sistema de pagamentos. Hélder Rosalino, já tinha manifestado publicamente o seu descontentamento pela falta de resposta de alguns serviços públicos e prometeu legislar sobre o assunto.
A proposta do Ministério das Finanças suscitou grandes divisões entre os membros do Executivo. Desde logo, a possibilidade de o ministro das Finanças despedir os dirigentes públicos incumpridores, em detrimento da tutela ministerial, está a ser interpretada como mais uma medida de concentração de poderes em Vítor Gaspar. E depois receia-se que a penalização financeira aplicada às chefias do Estado possa aumentar o descontentamento entre a Função Pública.
Ao ameaçar os dirigentes, Vítor Gaspar quer deixar claro que as chefias dos organismos públicos têm de fornecer com rigor as informações sobre todos os suplementos remuneratórios. São fundamentais para que o Governo possa avançar com a definição de uma tabela remuneratória única na Administração Pública, reduzindo os suplementos. Um dos suplementos que podem vir a sofrer alterações é o Suplemento da Condição Militar (no valor de 20 por cento do salário-base), que será cortado aos militares das Forças Armadas e da GNR que não estejam em efetividade de serviço.
JOÃO VIEIRA LOPES - Presidente do CCP
"Reunião esvaziada de qualquer conteúdo"
Esta reunião da Concertação Social foi esvaziada de conteúdo, visto que o Governo não apresentou qualquer proposta concreta, limitando-se a ouvir os parceiros sociais. 0 Executivo está apenas preocupado com a austeridade e não com as medidas de criação de emprego.
JOÃO PROENÇA Líder da UGT
"Governo está a destruir Concertação Social"
O Governo está a destruir a Concertação Social, porque desde há muitos meses que não apresenta qualquer tipo de proposta concreta. Além disso, o Governo não diz nada aos parceiros sociais nem ao País, com a carta enviada à troika a ser desconhecida para todos.
ARMÉNIO CARLOS Líder da CGTP
"Cortam a quem tem menos condições"
O Governo continua numa rota de desastre, com cortes a quem tem menos condições. O Executivo tenta atingir a mesma medida que foi chumbada pelo Tribunal Constitucional utilizando outra via. Sem propostas, esta reunião não passou de um processo surrealista.
MAIS CORTES DE 218 MILHÕES
A Defesa terá de cortar, no mínimo, 218 milhões de euros no seu setor. Os números ainda não estão fechados, mas devem ser superiores a este valor, uma vez que este montante foi calculado no âmbito da reforma do Estado, ou seja, antes do chumbo do Tribunal Constitucional ao Orçamento. Em causa está ainda um corte de oito mil militares.
As verbas para o pagamento do subsídio de férias aos funcionários públicos e pensionistas vão ser inscritas num Orçamento Retificativo, que será apresentado em breve pelo Governo. Nesse documento, o Executivo irá esclarecer a forma como o subsídio de férias será pago e quando será realizado.
Despacho assinado por Vítor Gaspar perde hoje eficácia legal
O despacho do ministro das Finanças, Vítor Gaspar, que proíbe a contratação de nova despesa pelos serviços públicos perde hoje os efeitos legais. A garantia foi ontem dada pelo secretário de Estado do Emprego, Pedro Roque, no final da reunião com os parceiros sociais. "Pelo que sei, deixará de estar em vigor amanhã [hoje], na reunião do Conselho de Ministros", que foi antecipada, disse o governante. Os novos limites à despesa deverão ser hoje discutidos pelo Governo.
António Sérgio Azenha | Correio da Manhã | 17-04-2013
Comentários (1)
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Mas:
o ministro e os secretários de Estado das finanças têm de fornecer com rigor as informações sobre as previsões económicas e financeiras e efeitos reais das medidas adoptadas ou previstas....
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