Com todos os cortes e mudanças a que a Função Pública está sujeita, há uma classe que não abdica do estatuto especial. A insistência tem sido muita, mas os funcionários do Parlamento não querem que a revogação dos benefícios avance, dá conta o Diário Económico.
O estatuto especial a que os funcionários do Parlamento estão sujeitos confere-lhes regalias que não são atribuídas aos restantes trabalhadores da Função Pública. O Executivo muito tem lutado (desde 2011) para que tal deixe de acontecer, mas os deputados não cedem e, por unanimidade, impedem a revogação do estatuto especial.
"Sem este estatuto especial [que contempla um regime próprio de remuneração, férias e licenças, entre outras regalias] para os funcionários, a Assembleia não funciona" porque o trabalho parlamentar exige "disponibilidade total e sigilo profissional", o que obriga a "características especiais" e "regras próprias", reagiu o presidente do Conselho de Administração, Couto dos Santos, em declarações ao Diário Económico.
O Sindicato dos Funcionários Parlamentares acrescentou que a existência de estatuto especial "não acarreta qualquer acréscimo de despesas para a Assembleia da República (AR) e para o Estado" e que a tentativa da sua revogação "é uma ingerência na autonomia da Assembleia".
Mas as críticas aos funcionários parlamentares repetem-se, dando conta de que a AR está a legislar em causa própria e a beneficiar os seus próprios trabalhadores.
A insistência do Executivo no facto de não haver regimes especiais para trabalhadores da casa civil do Presidente da República, do primeiro-ministro ou da Procuradoria-Geral da República, e o entendimento de que tal estatuto se sobrepõe à Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações (LVCR) não têm bastado para travar o chumbo da iniciativa governamental.
Notícias ao Minuto | 21-11-2013
Comentários (6)
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A bandalheira (desculpem a linguagem) nunca há-de acabar. A prova cabal disso são os sucessivos chumbos da lei do enriquecimento ilícito.
Este país nunca terá tino. É assim a alma latina. Sempre foi. Sempre será.
São sempre os outros...
Não me lembro de ter ouvido um Sun Tzu falar na última AG da ASJP...
Os juízes estão cada vez mais parecidos com o Dr. Marinho Pinto, no estilo e no conteúdo.
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e porque ´+e que há-de haver três Conselhos, quando um chegava.
e porque é que escrevemos, copiamos, 30 páginas, para dar uma sentençacuja resposta só demandava meia folha?
Valah-nos N. Sra dos Tribunais!!!!!
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