Com todos os cortes e mudanças a que a Função Pública está sujeita, há uma classe que não abdica do estatuto especial. A insistência tem sido muita, mas os funcionários do Parlamento não querem que a revogação dos benefícios avance, dá conta o Diário Económico.
O estatuto especial a que os funcionários do Parlamento estão sujeitos confere-lhes regalias que não são atribuídas aos restantes trabalhadores da Função Pública. O Executivo muito tem lutado (desde 2011) para que tal deixe de acontecer, mas os deputados não cedem e, por unanimidade, impedem a revogação do estatuto especial.
"Sem este estatuto especial [que contempla um regime próprio de remuneração, férias e licenças, entre outras regalias] para os funcionários, a Assembleia não funciona" porque o trabalho parlamentar exige "disponibilidade total e sigilo profissional", o que obriga a "características especiais" e "regras próprias", reagiu o presidente do Conselho de Administração, Couto dos Santos, em declarações ao Diário Económico.
O Sindicato dos Funcionários Parlamentares acrescentou que a existência de estatuto especial "não acarreta qualquer acréscimo de despesas para a Assembleia da República (AR) e para o Estado" e que a tentativa da sua revogação "é uma ingerência na autonomia da Assembleia".
Mas as críticas aos funcionários parlamentares repetem-se, dando conta de que a AR está a legislar em causa própria e a beneficiar os seus próprios trabalhadores.
A insistência do Executivo no facto de não haver regimes especiais para trabalhadores da casa civil do Presidente da República, do primeiro-ministro ou da Procuradoria-Geral da República, e o entendimento de que tal estatuto se sobrepõe à Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações (LVCR) não têm bastado para travar o chumbo da iniciativa governamental.
Notícias ao Minuto | 21-11-2013
Comentários (6)
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A bandalheira (desculpem a linguagem) nunca há-de acabar. A prova cabal disso são os sucessivos chumbos da lei do enriquecimento ilícito.
Este país nunca terá tino. É assim a alma latina. Sempre foi. Sempre será.
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São sempre os outros...
Não me lembro de ter ouvido um Sun Tzu falar na última AG da ASJP...
Os juízes estão cada vez mais parecidos com o Dr. Marinho Pinto, no estilo e no conteúdo.
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e porque ´+e que há-de haver três Conselhos, quando um chegava.
e porque é que escrevemos, copiamos, 30 páginas, para dar uma sentençacuja resposta só demandava meia folha?
Valah-nos N. Sra dos Tribunais!!!!!
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