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REVISTA DE 2013

Deputados exigem manter estatuto especial para funcionários da AR

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Com todos os cortes e mudanças a que a Função Pública está sujeita, há uma classe que não abdica do estatuto especial. A insistência tem sido muita, mas os funcionários do Parlamento não querem que a revogação dos benefícios avance, dá conta o Diário Económico.

O estatuto especial a que os funcionários do Parlamento estão sujeitos confere-lhes regalias que não são atribuídas aos restantes trabalhadores da Função Pública. O Executivo muito tem lutado (desde 2011) para que tal deixe de acontecer, mas os deputados não cedem e, por unanimidade, impedem a revogação do estatuto especial.

"Sem este estatuto especial [que contempla um regime próprio de remuneração, férias e licenças, entre outras regalias] para os funcionários, a Assembleia não funciona" porque o trabalho parlamentar exige "disponibilidade total e sigilo profissional", o que obriga a "características especiais" e "regras próprias", reagiu o presidente do Conselho de Administração, Couto dos Santos, em declarações ao Diário Económico.

O Sindicato dos Funcionários Parlamentares acrescentou que a existência de estatuto especial "não acarreta qualquer acréscimo de despesas para a Assembleia da República (AR) e para o Estado" e que a tentativa da sua revogação "é uma ingerência na autonomia da Assembleia".

Mas as críticas aos funcionários parlamentares repetem-se, dando conta de que a AR está a legislar em causa própria e a beneficiar os seus próprios trabalhadores.

A insistência do Executivo no facto de não haver regimes especiais para trabalhadores da casa civil do Presidente da República, do primeiro-ministro ou da Procuradoria-Geral da República, e o entendimento de que tal estatuto se sobrepõe à Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações (LVCR) não têm bastado para travar o chumbo da iniciativa governamental.

Notícias ao Minuto | 21-11-2013

Comentários (6)


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Os motoristas, secreta´rias, etc. do governo não levam cortes; do Banco de Portugal (será mesmo nosso?) também não; agora são os da AR. Entretanto, a ASJP assobia para o ar e diz não sei o quê sobre tudo e sobre nada. Pela primeira vez na vida compreendo o Dr Mário Soares...
Sun Tzu , 22 Novembro 2013
...
Se nem os próprios deputados querem acabar com os privilégios dos seus "serviçais"...
A bandalheira (desculpem a linguagem) nunca há-de acabar. A prova cabal disso são os sucessivos chumbos da lei do enriquecimento ilícito.
Este país nunca terá tino. É assim a alma latina. Sempre foi. Sempre será.
jlcdiniz , 22 Novembro 2013 | url
São sempre os outros...
Sun Tzu, não percebo, está contra as excepções; mas já está a favor se abranger os juízes?
Não me lembro de ter ouvido um Sun Tzu falar na última AG da ASJP...
Os juízes estão cada vez mais parecidos com o Dr. Marinho Pinto, no estilo e no conteúdo.
Era , 22 Novembro 2013
...
e porque é que nós não griatmos aos quatro ventos a desnecedssidade da Relação de Guimarães.?
e porque ´+e que há-de haver três Conselhos, quando um chegava.
e porque é que escrevemos, copiamos, 30 páginas, para dar uma sentençacuja resposta só demandava meia folha?
Valah-nos N. Sra dos Tribunais!!!!!
a culpa é nossa , 22 Novembro 2013
...
1-O NÂO direito á greve;
2-A Disponibilidade permanente;
3-A exclusividade de funções.

Estes três itens cumulativos existem em algumas profissões. Devem ser compensados ou não?
Basta de meias verdades, apenas devemos comparar, coisas iguais.
POLÍTICO, MAS NÃO TROPEGO , 22 Novembro 2013
...
O que faz falta em Portugal é uma deputada destas!!!

http://www.youtube.com/watch?v=OUZ7zzF_rXE
Maria do Ó , 22 Novembro 2013

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