O Presidente da República, Cavaco Silva, enviou nesta quinta-feira para o Tribunal Constitucional (TC) o decreto da Assembleia da República que criou o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), solicitando a fiscalização preventiva do mesmo.
O TC tem agora 25 dias para decidir sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do documento.
A criação do TAD foi aprovada pela Assembleia da República no dia 8 de Março. A imposição legal de excluir o acesso aos tribunais do Estado de uma qualquer arbitragem em matéria desportiva é uma das dúvidas centrais em torno da constituição do TAD.
Público | 04-04-2013
Texto constante do sítio da Presidência da República:
O Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional, em face de dúvidas suscitadas de conformidade com a Constituição, a fiscalização preventiva da constitucionalidade da norma constante do nº 1 do artigo 8º, quando conjugada com as normas dos artigos 4º e 5º do Anexo ao Decreto n.º 128/XII da Assembleia da República que "Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei".
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