O principal rombo no Orçamento do Estado (OE) deste ano – e a necessidade de um OE retificativo - não foi provocado, como tem dito o Governo, pela decisão do Tribunal Constitucional (TC), que obrigou a repor os subsídios de férias de funcionários e pensionistas, mas sim por um novo desvio colossal na receita de impostos devido à recessão e pelo reconhecimento de novas dívidas e despesas das câmaras e regiões que no orçamento de outubro não apareciam, mas que agora surgem na fatura a pagar por todos os contribuintes.
A reposição dos subsídios, considerada ilegal pelo TC, vai custar 1274 milhões de euros ao OE face ao plano inicial do Governo PSD-CDS. No entanto, segundo a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), que assessora o Parlamento, as duas maiores alterações de impacto mais negativo (do lado da receita e da despesa) que constam do orçamento retificativo (OER) são: o impacto da recessão na receita fiscal, que rondará 1562 milhões de euros a menos face ao OE original, e o pagamento de dívidas em atraso e outras despesas (novas) por conta das câmaras e regiões, no valor de 1395 milhões de euros adicionais.
Estas duas rubricas de valor "colossal" pesam 51% do agravamento financeiro que consta do OER comparativamente ao documento original. Ambas são mais do dobro da despesa associada à reposição dos subsídios. Valem quase 3000 milhões de euros.
Em abril, o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, atacou o coletivo de juízes, referindo que a decisão "tem consequências muito sérias para todo o País" e que "coloca obstáculos muito sérios à execução orçamental em 2013". O que dizer agora, então, dos outros dois impactos.
Segundo a UTAO, a revisão em baixa da receita fiscal é "decorrente do agravamento do cenário macroeconómico" – a recessão esperada em outubro era de 1%, mas já vais em 2,3%. Depois, as dívidas e despesas que levaram a uma revisão em alta do saldo regional e local, que passou de um excedente de 574 milhões em outubro para um défice de 1502 milhões neste retificativo.
Segundo os técnicos, "o défice da administração regional e local é aquele que sofre a maior revisão em alta na sequência do OER/2013". "Esta deve-se sobretudo às despesas de investimento (revistas em 1395 milhões), as quais estarão relacionadas com o pagamento de dívidas em atraso na sequência do PAEL [Programa de Apoio à Economia Local] e do empréstimo da Região Autónoma da Madeira avalizado pelo Estado, ao consumo público (468 milhões) e às despesas com juros (353 milhões)".
Para além destas 'surpresas', o Governo reviu em alta os gastos com bens e serviços, a despesa com pensões e subsídios de desemprego e reduziu o encaixe com a venda dos aeroportos que entra este ano.
Para tapar estes novos buracos, o Governo foi buscar a reserva que tinha para a despesa com pessoal (430 milhões), redirecionou fundos europeus para pagar gastos (380 milhões), cortou nas verbas de formação profissional, aumentou as contribuições da CGA, cortou despesa com pessoal e reduziu custos com PPP. Mesmo assim, não chega: tudo somado só vai buscar 1875 milhões.
A UTAO repara ainda que o ajustamento orçamental previsto para 2013, excluindo o efeito de medidas temporárias, será de apenas 0,1 pontos percentuais do PIB: cai de 5,8% para 5,7%. O défice total deverá deslizar de 6,4% para 5,5% entre 2012 e 2013.
Ontem, no Parlamento, Teodora Cardoso, a presidente do Conselho das Finanças Públicas, mostrou-se muito crítica em relação às previsões otimistas do Governo e assinalou: "assumindo uma taxa de juro média de 4%, que é um valor perfeitamente razoável de admitir, um crescimento nominal de 3,5% [retirando a inflação, cerca de 2% ou 2,5%], muito dificilmente o objetivo de redução da dívida será atingido com excedentes primários anuais inferiores a 2,5%".
Dinheiro Vivo | 06-06-2013
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