O ex-deputado do PSD e constitucionalista Bacelar Gouveia considerou hoje "corajosa", "histórica" e "previsível" a decisão do Tribunal Constitucional, afirmando que o ministro das Finanças "recebeu um segundo cartão amarelo, que equivale, no futebol, a um cartão vermelho".
Em declarações à agência Lusa, Bacelar Gouveia disse que a decisão do Tribunal Constitucional, de chumbar quatro artigos do Orçamento do Estado para 2013, foi "muito corajosa" e mostrou "que não se deixa pressionar", apesar das "muitas as pressões que foram exercidas".
"Quem não fica bem na fotografia é o ministro das Finanças uma vez que estas medidas - sobretudo a medida da repetição da suspensão do subsídio, que é especificamente congeminada pelo ministro das Finanças – já tinha recebido um cartão amarelo no ano passado com a decisão de inconstitucionalidade e agora recebeu um segundo cartão amarelo que equivale, no futebol, a um cartão vermelho", disse.
Na opinião do ex-deputado do PSD, "o Tribunal Constitucional foi fiel a si próprio uma vez que confirmou aquilo que já tinha considerado o ano passado", entendendo por isso que esta foi "uma decisão previsível".
"Infelizmente, a Assembleia da República e o Governo ao terem preparado a lei do Orçamento do Estado para 2013, e não obstante todos os avisos, todos os sinais que foram sendo dados pelos constitucionalistas, insistiram em repetir medidas que já tinham sido consideradas inconstitucionais", lamentou.
Bacelar Gouveia fala ainda de uma decisão "histórica porque reafirma a coerência da jurisprudência do próprio Tribunal Constitucional e reafirma a importância e a efetividade da Constituição".
"Não vale tudo, é possível tomar medidas drásticas mas elas têm um limite de respeitar valores absolutos que estão na Constituição e que, nem mesmo a pior das crises, pode postergar", enfatizou.
Lusa/ionline | 05-04-2013 (23:57)
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