Associação de Municípios está contra norma no Orçamento do Estado e contra a Lei das Finanças Locais. O pedido para fiscalização do primeiro está feito, a segunda pode ser a seguir
A Associação Nacional de Municípios (ANMP) vai pedir a fiscalização da norma do Orçamento do Estado que obriga as câmaras a direccionar as verbas excedentes do IMI para o pagamento de dívidas. Além deste assunto, os autarcas vão fazer finca-pé à Lei das Finanças Locais, que começa hoje a ser discutida no parlamento, e já a acusam de ser inconstitucional. Se permanecer tal como está, esta lei pode também vir a ser alvo de fiscalização.
Os autarcas pediram a várias entidades - Provedoria de Justiça, Procuradoria Geral da República e grupos parlamentares queencaminhem para o Tribunal Constitucional o pedido de fiscalização do artigo 96° do Orçamento do Estado para 2013 que obriga os municípios a direccionar verbas excedentes do IMI para o pagamento de dívidas. Para a ANMP esta imposição viola o princípio constitucional da autonomia do poder local. Numa nota, a associação refere ainda que "este absurdo com força de lei impor-se-ia em detrimento dos investimentos de cariz social de que o país e as populações tanto carecem".
No parecer jurídico em que se baseia a ANMP, a que o i teve acesso, os advogados e professores universitários consultados começam por dizer que não há qualquer espécie de "imunidade municipal" e que o legislador "não está impedido de impor sacrifícios aos municípios", contudo, dizem ter "dúvidas que o Estado possa livremente dispor de receitas provenientes destes impostos locais". Ou seja, os especialistas defendem que a gestão das verbas do IMI pertence à autonomia local ao mesmo tempo que defendem que o Estado central pode, em nome dos sacrifícios, pedir um esforço adicional aos municípios. Mas têm dúvidas que esta lei não ultrapasse o que é razoável em tempos de crise e levantam o problema de esta ser uma regra aplicada a todos os municípios, independentemente da sua situação financeira. Diz o parecer que se para os municípios que têm excesso de endividamento líquido esta medida "afigura-se legítima" apesar de se poder "questionar" a "intrusão no poder de livre disposição dos seus recursos próprios", já quanto aos que estão abaixo desse limiar, essa solução é "chocante", uma vez que se "penalizam os municípios que mais e melhor cumprem". Como conclusão os especialistas consideram a medida "totalmente arbitrária e desrazoável em clara colisão com o princípio do Estado de direito democrático" e dizem que estabelece uma "desigualdade de tratamento". Mais do que isso argumentam que "serve não o interesse geral ou o interesse específico dos municípios em causa, mas apenas e tão só o interesse do próprio Estado".
FINANÇAS LOCAIS
A luta da ANMP contra as propostas do governo pode não ficar por aqui. Os autarcas opõem-se à Lei das Finanças Locais, garantem que esta proposta do executivo tem "inconstitucionalidades de que padecem várias das normas do diploma" e que caso estas não sejam retiradas, "uma intervenção do Tribunal Constitucional" será "certamente suscitada". Além disso, a ANMP vai solicitar audiências com o Presidente da República e com o primeiro-ministro com urgência.
Liliana Valente | ionline | 05-02-2013
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