Académico propõe mandatário para negociar com TC

Num momento em que se anunciam novos problemas de constitucionalidade de leis-chave para a acção governativa – com o Orçamento do Estado e a convergência de pensões à cabeça –, Fausto de Quadros propõe uma revisão do sistema, inspirada no direito alemão: um negociador do Governo que resolvesse em antecipação com o Tribunal Constitucional (TC) os eventuais problemas de conformidade com a Lei Fundamental.

"O Governo alemão indica um mandatário – normalmente um prestigiado advogado ou académico – para tentar compatibilizar o diploma do Governo com as eventuais dificuldades constitucionais", explica ao SOL. "Assim fez com o Tratado de Lisboa, que tinha algumas colisões com a Constituição". O executivo comprometeu-se a aprovar legislação complementar adequada a ultrapassar o problema e "o TC aprovou por unanimidade o Tratado de Lisboa".

Mas nem sempre o Governo federal consegue a aprovação do temido tribunal de Karlsruhe: os cortes de pensões pretendidos por Angela Merkel foram chumbados.

O sistema poderia ser transposto para Portugal, com vantagens para o país, defende o professor de direito público da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. "O nosso Governo designaria uma grande figura, com prestígio na academia de Direito, para ir ao TC, às claras, negociar a forma de ultrapassar problemas de desconformidade com a Lei Fundamental. Seriam evitados chumbos, que resultam em atrasos na governação", explica.

Implica rever a Constituição

Fausto de Quadros ouviu o economista Medina Carreira defender o sistema, esta semana, na TVI, e concorda: "Ele falou bem, e o sistema é possível". Esta espécie de processo prévio implicaria mudanças na Constituição, com um entendimento alargado dos partidos.

Actualmente, este tipo de negociação acontece, nos bastidores e sem intermediários, entre o Governo e o Presidente da República, para a promulgação das leis. Frequentemente, o PR aponta reservas às propostas de lei e o Governo faz as necessárias alterações para evitar o veto presidencial.

Manuel A. Magalhães | Sol | 29-10-2013