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REVISTA DE 2013

Magistrados MP não querem exclusivo de escutas na PJ

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Proposta de lei. "Prejuízos para a investigação criminal serão gigantescos", alertam procuradores sobre o plano do Governo para impedir PSP, GNR e SEF de recorrerem às interceções, "Prejuízos para a investigação criminal serão gigantescos" se a PJ ficar, como quer a ministra da Justiça, com a competência exclusiva das escutas telefónicas, dizem magistrados do MP.

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) é "completamente contra a proposta de atribuir à Polícia Judiciária (PD a competência exclusiva" para fazer escutas telefónicas. Num parecer enviado ao gabinete da ministra da Justiça, autora do plano que visa "disciplinar" a utilização deste meio de prova, os procuradores alertam para os "gigantescos prejuízos" que esta medida pode ter na investigação criminal.

Paula Teixeira da Cruz acredita que concentrar na PJ as investigações, em que as interceções telefónicas, de e-mailse localização celular "terão um desejável efeito disciplinador e unificador", permitindo que a GNR e a PSP "recentrem a sua atívidade no núcleo essencial das suas funções", designadamente "o policiamento de proximidade".

Mas para o SMMP, colocar na PJ todas as cerca de 7000 escutas que, segundo o Relatório Anual de Segurança Interna de 2012, foram realizadas pela PSP, pela GNR e pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) "desestruturará a investigação criminal e afundará a PJ na investigação de pequenos crimes que ficarão ou sem investigação adequada ou atrasarão a investigação daqueles mais graves, que já são da sua competência". Embora o Governo garanta que a Judiciária dispõe dos meios necessários para esta missão, os magistrados do MP duvidam. "Quem conhece as dificuldades de meios humanos que a PJ enfrenta atualmente sabe que não terá, de modo algum, condições para responder adequadamente ao enorme aumento do número de inquéritos que teria de investigar".

O SMMP considera que "os fundamentos que se avançam para esta mudança assentam em pressupostos errados", lembrando que, ao contrário do que é invocado na exposição de motivos da proposta de lei, as interceções eletrónicas não são apenas utilizadas na investigação dos crimes mais graves e complexos, competência essa reservada à PJ, mas todos os crimes com penas superiores a três anos. Exemplos são os furtos qualificados, ameaça ou injúria por telefone, roubos simples, violência doméstica ou uma investigação de crimes de tráfico de droga "que mais alarme social causam" e que são hoje investigados pela PSP e pela GNR. "Todos esses inquéritos", destaca o sindicato, "passarão a ser da competência da PJ. Todos esses inquéritos irão ficar parados."

Os magistrados do MP estão convencidos de que "a desmotivação dos diversos órgãos de polícia criminal (OPC) será inultrapassável os da PJ, incapazes de dar resposta adequada a todo o serviço; os dos outros OPC, desalentados por começarem investigações que depois não acabam e cujos resultados nunca ninguém verá". O SMMP lamenta que o Governo pretenda sobrepor a PJ à outras polícias, assinalando que "todos os OPC se encontram ao mesmo nível".

Manifesta ainda o seu ceticismo quanto ao efeito na "utilização/diminuição deste meio de obtenção de prova". Se o Governo pretende que apenas seja utilizado na investigação da "criminalidade grave, complexa e sofisticada, deve alterar" a legislação "reduzindo o catálogo de crimes e/ou aumentando, ainda mais, o grau de exigência sobre a sua necessidade". Essa decisão, " na prática", significaria aceitar que "alguns tipos de crimes não possam ser investigados com sucesso. É uma opção política que deve ser assumida perante o País." A ministra pediu pareceres também à Associação Sindical dos Juizes, que concordou de uma forma geral com a proposta, à Ordem dos Advogados (ver caixa), estando a aguardar as opiniões dos conselhos superiores da magistratura e do Ministério Público.

Conforme noticiou o DN no último sábado, a notícia deste plano deixou a GNR, a PSP e o SEF em "choque" tendo, pelo menos a GNR, pedido esclarecimento ao Ministério da Administração Interna. O ministro Miguel Macedo não quis comentar.

PARECER - Ordem dos Advogados quer mais controlo
A Ordem dos Advogados (OA) concorda com a ministra da Justiça em que a utilização das escutas "fica melhor acautelada, para efeitos de fiscalização e controlo, se a sua realização apenas poder ser cometida a um órgão de polícia criminal, no caso a Polícia Judiciária (PJ)". No entanto, de acordo com o parecer subscrito pelo bastonário Marinho e Pinto, enviado a Paula Teixeira da Cruz, a OA considera que se "pode e deve ir mais longe". Uma "fiscalização obrigatória, com carácter periódico, genérico e abstrato, sobre o cumprimento das normas" relativas às escutas é a sugestão. Trata-se de "um problema que está na ordem do dia", diz a OA e "afigura-se que o Estado de direito democrático não se poderá alhear e negligenciar deste tipo de fiscalização".

Valentina Marcelino | Diário de Notícias | 09-07-2013

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