Os ministros da Economia e da Administração Interna têm travado nos últimos tempos uma 'disputa' pela tutela da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), que se encontra actualmente sob a alçada de Álvaro Santos Pereira. Segundo o Económico apurou, Miguel Macedo, que, à excepção da Polícia Judiciária (PJ) e da ASAE, tutela todos os restantes órgãos de polícia criminal, tem defendido no seio do Executivo que a polémica autoridade que em 2007 passou a ter poderes semelhantes ao da PSP devia transitar para o Ministério da Administração Interna.
O ministro entende que os órgãos de polícia criminal devem estar todos concentrados (Macedo apenas deixa de fora a PJ) sob a mesma tutela para que, dessa forma, se possam fazer sinergia e conseguir uma racionalização de custos.
Por enquanto, o ministro da Economia mantém o controlo deste órgão de polícia criminal e pretende que a ASAE passe para a alçada de Adolfo Mesquita Nunes, secretário de Estado do Turismo. Ao que o Económico apurou, antes de viajar para a Colômbia na visita oficial de Cavaco Silva, Álvaro Santos Pereira deixou indicações ao gabinete nesse sentido, contrariando a pretensão de Miguel Macedo em conseguir a tutela da ASAE.
No entanto, a opção de colocar a ASAE e a defesa do consumidor nas mãos de um secretário de Estado do Turismo é visto como "uma inovação", mas a admitir a possibilidade de a Economia perder este organismo, no Governo há quem defenda que faria mais sentido que a ASAE fosse parar ao Ambiente, nomeadamente ao secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agro-alimentar, Nuno Vieira e Brito, do CDS, que entrou no Executivo aquando da remodelação de secretários de Estado em Janeiro, e cujo nome tem estado associado às recentes inspecções da ASAE relacionadas com os vestígios de carne de cavalo em produtos de carne de vaca.
As resistências de Adolfo Mesquita Nunes e críticas do CDS em relação às atribuições da ASAE são conhecidas, o que faz antecipar uma estratégia política que passará por diminuir os poderes deste órgão, procurando dessa forma diminuir os custos de contexto para as empresas do sector, também na tutela do Turismo. Em 2007, quando o então Governo de Sócrates aprovou, sem fazer passar a legislação pelo Parlamento, os novos poderes policiais dos inspectores da ASAE, o CDS foi o partido que mais se opôs.
O PSD também reagiu com reservas, mas forma dos centristas as maiores críticas. A partir desse ano, os inspectores da ASAE, então liderada por António Nunes, passaram a ter poderes de uso e porte de arma e também a possibilidade de fazerem detenções e aplicarem medidas de coacção. Desde então, muitas vezes os democrata-cristãos denunciaram o que diziam ser "as ilegalidades" das práticas da ASAE e a constitucionalidade deste órgão chegou mesmo a ser questionada pelo tribunal da Relação. As dúvidas seriam desfeitas mais tarde quando um acórdão do Tribunal Constitucional confirmava a legitimidade da ASAE para actuar, em certos casos, como a PSP ou a polícia municipal. Seis anos depois, o CDS pode finalmente tutelar este órgão de polícia criminal.
Transferência de pastas dentro da Economia
Além da ASAE, o secretário de Estado do Turismo ficará também responsável pela Direcção-Geral do Consumidor, que estava com Almeida Henriques depois da saída do secretário de Estado do Empreendedorismo, Carlos Oliveira.
A mudança de competências entre os vários secretários de Estado que compõem o gabinete de Santos Pereira tinha já ocorrido durante a remodelação feita no início do ano, que resultou na entrada de Franquelim Alves e Adolfo Mesquita Nunes para a pasta da Economia. Na altura, o ministro aproveitou a saída do secretário de Estado do Empreendedorismo, Carlos Oliveira, que tutelava a ASAE, para passar essa e outras competências para a alçada de António Almeida Henriques. Com a saída do anterior secretário de Estado do Desenvolvimento Regional para se candidatar à Câmara Municipal de Viseu, Passos Coelho decidiu não o substituir e dividir os seus pelouros por várias tutelas.
A mudança mais significativa foi entregar a gestão dos fundos ao novo ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro (ver texto ao lado), mas também alguns dossiers ao Ministério da Agricultura e Ambiente, como a cooperação territorial e as CCDR e atribuir o Programa Revitalizar a Franquelim Alves, que acaba por ter um reforço de poderes.
A ACTIVIDADE DA ASAE
A ASAE é um órgão de polícia criminal especializado para as áreas da segurança alimentar e da fiscalização económica.
É responsável pela avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, bem como pela disciplina do exercício das actividades económicas nos sectores alimentar e não alimentar, mediante a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora das mesmas.
Num balanço sobre os primeiros dois meses de actividade desde ano, a ASAE refere, em comunicado, que fiscalizou cerca de 6.800 operadores económicos, incluindo estabelecimentos, e instaurou mais de 290 processos por ilícitos criminais (que podem ser puníveis com prisão) e mais de 860 processos por ilícitos contraordenacionais (que dão origem a multa).
Como medida cautelar, suspendeu temporariamente a actividade de cerca de 130 estabelecimentos, nomeadamente por falta de higiene e licenciamento, e fez perto de 160 detenções pela prática de ilícitos criminais.
A fiscalização incidiu na actividade das smartshops e dos serviços de restauração de lares e escolas, na contrafacção, no controlo metrológico de bombas de gasolina e na fraude sobre mercadorias, incluindo a detecção da presença de carne de cavalo em preparados e produtos de carne de bovino.
Inês David Bastos | Diário Económico | 18-04-2013
Comentários (2)
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ASAE no MAI
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É que, ao contrário do argumento vertido no artigo acima, a ASAE não passou, em 2007, a ter poderes idênticos à PSP nem as suas atribuições têm qualquer paralelo.
A PSP é, na sua essência, uma força de segurança e, por essa razão, está bem colocada no MAI.
Discutível é a atribuição de poderes de polícia criminal à PSP para além das que respeitem às suas funções como força de segurança pública.
A ASAE, pelo contrário, não é uma força de segurança mas uma polícia económica.
Se não fosse a forma desastrosa de legislar, extinguindo primeiro a IGAE e criando depois a ASAE, esta seria, no essencial, a anterior IGAE com outro nome e atribuições alargadas a algumas funções inspectivas do Ministério da Economia (e suas variantes no tempo), sem que tivessem surgido tantas dúvidas - justificadas - sobre se as competências da ASAE.
Ora, para quem saiba alguma coisa da polícia económica e alimentar, a IGAE já tinha características de polícia criminal - no âmbito, que mantém, do crime económico e da saúde pública - e o seu corpo inspectivo já tinha arma distribuída e usava crachat de identificação, fazia a investigação e instrução dos processos, acompanhados pelo MP ao qual tinham de ser remetidos.
O argumento PSP deve ser algum saudosismo do tempo do organismo que precedeu a IGAE/DGAE/DGFE que, esse sim, nasceu no tempo da guerra, na PSP em Santa Marta, em que foi criado um serviço especializado, visando essencialmente o controle do açambarcamento e da especulação (que muitos hoje desconhecerão o que sejam), dando origem à subsequente Intendência Geral dos Abastecimentos.
Por curiosidade, o impulsionador e dirigente inicial da IGA foi, ao que creio, o então capitão Silva Pais, que terá feito um bom trabalho, vindo anos mais tarde, já major, a assumir a chefia da Direcção Geral, até cair na asneira de, após muitas insistências, aceitar chefiar a DGS.
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