O Ministério da Justiça (MJ) paga por ano 12,7 milhões de euros em suplementos a 7500 oficiais de justiça, relativo a "compensação do trabalho de recuperação dos atrasos processuais". Porém, na prática, estes trabalhadores não desenvolvem um trabalho específico para recuperação de ações pendentes. Trata-se de um suplemento introduzido em 1999 pelo Governo de António Guterres, que representa 10 por cento do salário.
"Havia um desfasamento em relação aos salários pagos em outros organismos do MJ, mas como era complicado dar um aumento foi criado este abono com o compromisso de integrar depois no vencimento. Todavia, o Governo de Guterres caiu e nunca mais se mexeu. Para o Estado é bom porque não paga subsídios de férias e Natal sobre esse valor" disse ao CM Fernando Jorge, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, que exige a integração do abono no salário.
O Governo, através do relatório da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, já anunciou a intenção de reduzir e até extinguir suplementos. O sindicato avisa que tal seria incomportável. "Não nos passa pela cabeça que nos tirem esses 10%, seria a insurreição total. Há funcionários a ganhar 500/600 euros e não recebemos horas extraordinárias" refere Fernando Jorge. O CM sabe que o MJ não tem, para já, qualquer intenção de mexer nestes suplementos.
Julgamentos marcados para 2015
O Tribunal do Trabalho de Lisboa está a agendar julgamentos para oano de 2015, devido à falta de recursos. "Os juizes estão já a marcar julgamentos para 2015 porque faltam funcionários, magistrados e sa- Ias de audiência. São processos que estão concluídos e prontos para ir a julgamento, mas ainda terão de esperar mais de um ano por falta de recursos" disse ao CM Fernando Jorge, admitindo que haja também um aumento do número de processos, pois a crise levou a um aumento da conflitualidade laboral.
Segundo o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, o Governo, pressionado pela troika, privilegiou a redução dos processos pendentes relativos a ações executivas e não reforçou meios nos tribunais de trabalho. "Os processos da troika, que têm que ver com dinheiro, foram privilegiados. Os das pessoas, ficaram para trás" disse.
300 mil ações extintas com mudança na lei
A redução de processos pendentes foi conseguida pelo Governo, não através do pagamento deste abono, mas recorrendo a uma alteração legislativa que permitiu extinguir cerca de 300 mil das 1,4 milhões de ações executivas para cobrança de dívidas. Estes processos representam 70 por cento do total de pendências e muitos estavam parados nos tribunais, sem possibilidade de resolução. Com a mudança introduzida pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, foram extintos todos os processos que durante três meses não sofressem qualquer impulso. "Foi uma mudança para enganar a troika, que exigiu a redução das pendências. Deu um certo gozo e teve lógica", considera Fernando Jorge.
Bernardo Esteves | Correio da Manhã | 30-12-2013
Comentários (5)
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É o dia a dia dos muitos tribunais deste país. E depois a culpa é do magistrado com quem se trabalha e que nem direito tem a receber pelas inúmeras horas extra que trabalha.
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Para que serve verdadeiramente o tal suplemento "fantasma"
Este escrito do Correio da Manhã mereceu análise crítica na página-blogue denominada “Oficial de Justiça”, com o artigo acessível na seguinte ligação para quem quiser saber mais: http://oficialdejustica.blogs.sapo.pt/22718.html
Não se reproduz aqui o artigo, pois o mesmo é demasiado extenso para ser um comentário, no entanto, não deixa de ser um comentário de facto.
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Fiquem apenas magistrados e advogados e então é que verão a justiça a andar á velocidade da luz., já que os OJ estão a mais e não trabalham.
Se os tribunais perdessem os OJ, os advogados perderiam o seu "call center" e deixava de existir quem fissese a papinha quase toda.
Ja agora, os oficiais de justiça deslocados têm direito a casa ou ao subsidio?
Infelizmente, apesar de estarmos no seculo XXI, há coisas que não mudam. Segundo o douto entendimento os oficiais de justiça devem iletrados e cegamente obedientes, e gostariam que todos eles fossem mordomos, tal como em tempos os oficiais das forças armadas tinham os seus soldados "impedidos".
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Os cidadãos devem ter a possibilidade de ser os promotores diretos dos processos
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