Bastonário acredita que a nova portaria é impraticável. Cartórios temem que o fim dos encargos para quem levanta incidentes atrase os processos.
Os notários admitem boicotar a aplicação das novas regras do processo de partilha de bens aplicávelnos casos.de herança e separações ou divórcios -, pois acreditam que a legislação que entrou ontem em vigor torne o processo "impraticável".
"O que vai acontecer é que os notários terão de explicar à pessoa que vá abrir um processo de partilhas as incongruências da [nova] portaria, que vai tornar impraticável o sucesso do caso" avançou ao CM o bastonário João Maia Rodrigues. Isto porque "foram criados mecanismos na lei que não acautelam a celeridade do processo". "Vamos informar as pessoas destes problemas, para que estas decidam se vale mesmo a pena avançar."
O fim dos encargos para quem levanta incidentes processuais é um dos problemas apontados e que poderá gerar morosidade. "Com esta portaria, quem é que passou a ser o responsável pelas despesas? O requerente do inventário. E se houver um incidente suscitado a meio há lugar a despesas adicionais. E apesar de a pessoa ter suscitado o incidente, nada vai pagar", explica.
O incidente mais comum neste tipo de casos é aquele que é levantado contra a relação de bens. Só que, sublinha João Maia Rodrigues, quando as partilhas corriam nos tribunais, para que a contestação à relação de bens fosse apresentada, eram pagas custas. "Nesta portaria, não", destaca. Para o bastonário, a alteração, por isso, "é um convite às reclamações de quem não tem interesse em que um processo [de partilhas] avance".
Questionado pelo CM, o Ministério da Justiça afirmou já ter respondido à carta aberta entregue pela Ordem dos Notários na semana passada. Para sexta-feira está agendada nova reunião entre o bastonário e a tutela. A aplicação da portaria que rege o processo de partilha está a ser acompanhada por um grupo de trabalho que avalia trimestralmente a aplicação das novas regras durante o primeiro ano da sua execução.
Ministério não quis onerar os contribuintes
Na carta aberta dos notários, revelada pelo CM, os cartórios temiam que o valor dos honorários pagos ficasse abaixo do custo de trabalho. Para o Ministério da Justiça "está fora de questão que a remuneração dos notários profissionais excedesse o que atualmente é suportado pelos cidadãos no sistema de custas judiciais". O bastonário garante que a ordem "aceitou o pressuposto de não onerar os cidadãos", mas preferia que os honorários continuassem ligados ao regulamento de custas.
Diana Ramos | Correio da Manhã | 03-09-2013
Comentários (6)
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Quer insolvência? Terá é de tirar um curso de fiscalidade não? Pois em diversos comentários revelou lacunas nesta matéria...
Que processos poderão resolver os juízes? Eliminando estes todos processos que não quer não achas que o seu ordenado deve diminuir face à diminuição de trabalho? Em que ficamos...cá aguardamos uma resposta arrogante da sua parte...mas deixe-me que lhe diga...o seu ordenado e futura reforma devem baixar...
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a) queixolas das injuriazinhas cuja finalidade é só ganhar a indemnização, posto que o jaez da "vítima" é tal que o palavreado em nada o atingiu, até porque é palavreado que ele tb costuma usar para com os outros;
b) cobrança de dividazinhas de meia dúzia de patacos por grandes empresas (não me choca que um pequeno comerciante o possa fazer - e até nem o faz habitualmente - posto que a meia dúzia de patacos é capaz de lhe fazer "mossa"), sobretudo quando isso faz com que meia dúzia de lambões "colonizem" tribunais - que são para todos - só para si;
c) insolvências singulares com o único propósito de conseguir uma amnistia de dívidas (é lamentável que a lei o permita);
d) inventários.
Aliás, para muitos "piquenos" deste país é bom ver os tribunais afundados em lixo processual, posrquanto:
A) NO CASO DOS CARLOS, ISSO É SINAL DE GANHAR MUITO DINHEIRINHO EM HONORÁRIOS;
B) NO CASO DE OUTROS (QUE, SUPONHO, NÃO SERÁ O CASO DO "cARLOS" A QUE RESPONDO), É GARANTIA DE QUE A SUA IMPUNIDADE CONTNUARÁ OU, PELO MENOS, AS PROBABILIDADES DE CONTINUAR CRESCEM EXPONENCIALMENTE.
Percebeu agora, ou preciso de lhe fazer um desenhinho????
P.S: Folgo em saber que é um leitor habitual dos meus comentários ao ponto de ter uma ideia formadabastante lacunosa (e até pouco séria), embora acerca dos meus conhecimentos do Cire, que posso ter aplicado muito poucas vezes (e já lá vão uns anitos desde que o fiz com maior regularidade), mas NUNCA falo daquilo que não sei. De todo o modo, sempre lhe lembrarei, que uma coisa é não perceber nada do assunto e outra é ter uma opinião diversa da do resto da "manada" (usualmente imbuída daqueles velhos nacional-porreirismo e politicamente correto tão tugas)...
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Por outro lado, sendo Você um crítico de tudo, porque não se juntam os juízes e escolhem os processos que querem nos tribunais?
O Direito não é igual para todos? você divide-o e distingue-o entre grandes e pequenos, por isso este País está assim...
Os grandes processos que você deseja já estão nas sociedades de advogados que tiram o dinheiro de todos nós aos poucos e nos tribunais arbitrais...
Quanto aos seus conhecimentos do CIRE, nota-se que para além do CIRE custa-lhe escrever um português simples e directo, coloca diversas x palavrões desnecessários...
Quanto aos honorários dos advogados que lhe criam tanta aflição, compete-me opinar que se os Tribunais tiverem menos processos ou demorarem a dar andamento aos mesmos...(Ex: face oculta pago com o dinheiro de todos nós à Sérvulo e Associados, Júdices e afins...Ren...), o seu ordenado devia descer...
Hasla Lá vista...
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