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REVISTA DE 2013

Conservadores criticam Lojas do Cidadão nos CTT

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A associação sindical que representa os conservadores dos registos questiona relação do projecto com a privatização dos correios. A Associação Sindical dos Conservadores dos Registos (ASCR) lançou fortes críticas ao projecto de criação de Espaços do Cidadão nos balcões dos CTT ?" lançado pelo Ministério de Poiares Maduro ?" e questiona se o Estado não estará a tentar assegurar "a obtenção de futuros rendimentos aos CTT antes de os privatizar".

Numa exposição de 15 páginas dirigida ao ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, a ASCR diz querer obter mais esclarecimentos sobre os contornos do projecto anunciado pelo ministro e que gerou mal-estar no Governo, como o PÚBLICO noticiou na passada quarta-feira.

A ASCR põe em causa a figura "do mediador de cidadania" que atende o cidadão nos novos espaços a criar nos balcões dos CTT e nas câmaras municipais. E dá um exemplo: Um cidadão quer pedir uma certidão de um registo predial. Para chegar ao prédio em questão tem de saber o número da descrição predial, se não o mediador "tem de aceder ao ficheiro pessoal que só têm acesso os profissionais do direito". Mesmo sabendo o número da descrição do prédio, que informações estaria o "mediador de cidadania" habilitado a fornecer ao cidadão se este lhe perguntar se pretender celebrar algum negócio sobre esse prédio, questionam. "Que figura será essa a do mediador de cidadania, que funções lhes estão atribuídas, que qualificações profissionais deverá ter, que responsabilidades no exercício das funções e das informações que vier a prestar?", questiona a ASCR, perguntando ainda "quem exercerá o controlo da sua actividade".

Actualmente já é possível fazer pedidos de registo predial, comercial e de automóveis através da Internet, mas só podem ser feitos através de advogados, notários e solicitadores. Mas não se concedeu o acesso às bases de dados registrais, já que "aqui estão contidas informações sobre a vida pessoal familiar, patrimonial e fiscal das pessoas e das empresas". A estrutura representativa dos conservadores pergunta ainda a razão da criação de mil espaços com "acesso a serviços já existentes", quando o Governo "está a reduzir balcões de registos [] em resposta à falta de procura destes serviços por efeito da crise económica e financeira". A exposição foi enviada também para o Bastonário da Ordem dos Advogados, dos Notários, para o Presidente da Câmara dos Solicitadores e para o Presidente da Associação Sindical dos Juízes e para o Presidente da Associação Sindical dos Magistrados do Ministério Público.

Público | 19-11-2013

Comentários (2)


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Que raio? !
Irá ser uma entidade privada a tratar do meu Cartão de Cidadão?
Porque não o FCP?
Ou o Benfica?
Ou o Sporting? averbava-se logo o clube...
Por mim talvez fosse melhor ser o Veterinário Municipal a tratar dessas documentações. Há a vantagem de já estarem habituados a lidar com cães e dado o facto do Zé Português andar a ser tratado abaixo de cão ninguém se queixaria. * (excepto as empresas compradoras dos CTT.)
Baron Hubert Von Trak , 19 Novembro 2013
...
Os serviços dos registos foram aqueles serviços do Estado que nos últimos 10 anos mais evoluiram na prestação de serviços ao cidadão, sendo Portugal um dos países mais evoluidos a nivel mundial nesta matéria, por exemplo, qual o país que tem serviços integrados como: Balcão da Heranças e Divórcio com Partilha, Casa Pronta, Empresa na Hora, Associação na Hora? podendo ainda o cidadão, sem sair do mesmo local, fazer o pedido de cartão do cidadão ou do passaporte. Também se podem pedir em casa, pela internet, certidões dos registos através do serviço publico direto. Também outros profissionais como advogados, solicitadores ou notários podem fazer pedidos online.
Ora bem, criar a figura do Mediador de cidadania, no meu entender, numa área de prestação de serviços onde já actuam profissionais qualificados com conhecimentos e experiência mais que suficientes ( notários, conservadores, oficiais dos registos, advogados, solicitadores) só pode ser um disparate que em nada vai beneficiar o cidadão, mas apenas servirá para colocar alguns boys ou amigos nos CTT ou nas autarquias.
Cuidado com o abandalhamento no tratamento destas matérias que pode desencadear desconfiança e insegurança juridica.
Melhorem o que está feito, não destruam aquilo que sabemos fazer bem, tenham em atenção que muitos paises nos elogiam nesta matéria.
Lusitano , 19 Novembro 2013

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