O Governo quer criar um novo modelo de gestão dos tribunais que o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) considera inconstitucional. Segundo defende Rui Cardoso, presidente do SMMP, em causa está a perda de independência do Ministério Público (MP) face à magistratura judicial. "Com esta nova organização dos tribunais, os juizes passam a decidir questões de orçamento e de funcionários mesmo quando relativas ao Ministério Público", defende o procurador, em declarações ao DN.
A proposta de lei defende que a gestão de cada tribunal será assegurada por um conselho, centrado num juiz presidente e composto ainda por um administrador judicial e um coordenador do MP. "Parece-me óbvio que sendo o administrador judicial nomeado pelo juiz, acabará por lhe prestar obediência e, assim sendo, qualquer decisão dos dois terá a maioria, independentemente da decisão do procurador", explica Rui Cardoso.
A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, rejeita a acusação. Em resposta ao DN, através do gabinete de imprensa, a governante defende que as competências do MP "são muito superiores às que existem atualmente". E explica: "Decisões relativas ao orçamento da comarca, alterações do mesmo, alterações relativas a lugares para oficiais de justiça" ou ainda o facto de a "nomeação do administrador judicial ser feita pelo presidente do tribunal mas só depois de ouvido o Ministério Público", são prova desse reforço de poderes. "As preocupações referidas no parecer foram devidamente acauteladas", concluiu o gabinete da ministra.
Rui Cardoso mantém a posição dizendo que "as regras aqui aplicadas serão as gerais para os conselhos de gestão cujas decisões passam por maioria de votos", explica o procurador. "Neste caso serão dois votos: do juiz e do administrador", concluiu. "Imaginemos, por exemplo, as relativas às instalações do DIAP de Lisboa, que até se localiza num edifício diferente do tribunal..." concluiu.
Porém, Guilherme da Fonseca, ex-juiz do Tribunal Constitucional, defende que "a autonomia do MP não será beliscada "porque estamos apenas a falar de questões como a gestão do orçamento", explica. "Até porque há um coordenador do MP fundamental para as decisões tomadas", explica ao DN.
Filipa Ambrósio de Sousa | Diário de Notícias | 19-03-2013
Comentários (20)
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Paridade democratica nos tribunais
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aceitam ou não saír voluntariamente com um mês de salário por cada ano? Discutam.
Já agora estes senhores do sindicato que propostas têm para se trabalhar mais, para se decidir mais...coisas concretas.
Se é a Maria ou o Manel a mandar na tenda...pouco importa ao contribuinte. Continua a haver julgamentos ? E com motivação? E com ciência e saber ? Entre o momento do facto e a decisão final demorou-se razoavelmente?
No mais, estudar.
O resto bom senso.
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Prefere que seja o governoa mandar neles...
Independentes dos juízes, dependentes do governo. Funcionários manga da alpaca, portanto.
Logo, devem sair dos tribunais (incluindo o STJ...) e mudarem para o Ministério da Justiça, ou para outro local qualquer (já agora, que façam os polícias as acusações, pois com o que se vê, seria bem melhor...)
Ah! e ganharem também independentemente dos juízes e de acordo com o que (não) fazem...
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juízes e mp's ao trabalho.
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Muito interessantes, porque partem de um pressuposto que os próprios juízes já engoliram com anzol e tudo: A figura do juiz presidente, com poderes de direcção e que, mais dia, menos dia, será deles um verdadeiro superior hierárquico.
E eu que pensava que os juízes serviam para julgar, para decidir conflitos, afinal estava enganado: Pelos vistos, há muitos cheios de apetência para esse lugar de chefes.
Os problemas que se vão levantar com o MP serão penauts comparados com os problemas que se vão levantar com os próprios juízes.
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No Tribunal onde trabalho não há esse tipo de disputa.
Esse tipo de pensamento é doentio.
Deixem-se disso pois esse modo de pensar interfere no trabalho (pela negativa) e na vida pessoal.
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Modèles d’administration des tribunaux judiciaires - Canada 2006
décisions d’administration des tribunaux, répond en partie aux principales préoccupations
associées au modèle exécutif, mais il donne lieu à un différent ensemble parallèle de
problèmes relatifs à la légitimité et à l’obligation de rendre compte au sujet du rôle de
l’appareil judiciaire dans les tribunaux autonomes.
Link para o relatório: http://www.cjc-ccm.gc.ca/cmsli...ive_fr.pdf
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Mas se esta é uma questão menor, o MP que aceite a presidência efectiva do juiz.
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o m.p. nem deveia estar nos tribunais, como ocorre em vários países.
a autonomia do m.p. nada tem a ver com este assunto, aliás.
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Se...
Desafiem-nos e verão quem manda.
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