Questionário. No âmbito da auditoria iniciada neste ano contra a fuga de informação, Marques Vidal enviou um inquérito aos advogados para que estes revelem nomes de magistrados e polícias que violaram a confidencialidade e em que processos
A titular da investigação criminal enviou um inquérito com 18 questões aos 28 mil advogados do País. Pede que denunciem situações de violação de segredo de justiça, crime punido com dois anos de prisão ou até 240 dias de multa, de que tenham tido conhecimento no exercício da sua atividade. O questionário terá de ser respondido até 9 de dezembro e insere-se no âmbito da auditoria mandada realizar pela PGR em janeiro. O bastonário Marinho e Pinto diz que magistrados têm de ser responsabilizados pelos casos judiciais em que há fuga de informação.
A procuradora-geral da República (PGR), Joana Marquesa Vidal, está a apertar cada vez mais o cerco aos juizes, procuradores do Ministério Público (MP) e polícias que violem o segredo de justiça, desta vez "pedindo ajuda" aos advogados.
Na passada quinta-feira, a titular da ação penal enviou para a Ordem dos Advogados (OA) um inquérito para que todos os seus associados respondessem até o dia 9 de dezembro, no âmbito da auditoria que mandou realizar há dez meses contra a violação da confidencialidade nos processos judiciais. "Após a realização do trabalho de campo necessário, a procuradoria-geral da República pretende agora consultar as entidades cuja atividade também se reflete naquele domínio como é a advocacia", explica a PGR, no pedido enviado à OA.
Nesse inquérito, Joana Marques Vidal pede aos 28 mil advogados portugueses que apontem os nomes de quem quebrou o segredo de justiça e em que processos concretos. "Teve conhecimento de alguma situação de violação do segredo de justiça? Pode identificar o processo? E identificar os autores e a fase em que ocorreu essa violação?", questiona a líder da investigação criminal em Portugal. A lista tem 18 perguntas e pede ainda aos advogados que assumam as situações em que eles próprios tenham quebrado o segredo ou casos que tenham omitido. O crime de violação de justiça é punível com prisão até dois anos ou multa até 240 dias.
Contactado pelo DN, o bastonário Marinho e Pinto considera que "a medida fica muito aquém do desejável, já que os magistrados têm de ser responsabilizados quando a fuga de informação se dá nos processos que tutelam". O bastonário vai ainda mais longe ao dizer que dois terços dos casos de quebra da confidencialidade são feitos por magistrados e polícias. "E muitas vezes os juizes são absolvidos escandalosamente pelos colegas. Conhece algum juiz ou procurador acusado de violação de segredo de justiça? Eu não!", questiona, em declarações ao DN {ver entrevista ao lado).
Rui Patrício, advogado e ex-membro do Conselho Superior da Magistratura, concorda com este inquérito "porque é um passo no sentido do combate às violações, que têm sido muitas e graves nos últimos anos em Portugal, e muitas vezes (se não mesmo todas) usadas com propósitos específicos processuais e extraprocessuais, e sempre com a cumplicidade (ativa ou omissiva) de todos - atores da justiça, jornalistas e cidadãos em geral, uns por interesse ou passividade, outros por mercantilismo, muitos por voyeurismo ou mesquinhez", defende. "Sobre as violações do segredo de justiça muito se tem dito - muitas vezes com hipocrisia e lágrimas de crocodilo - e pouco se tem feito. Não é nada difícil deduzir em cada caso de onde vieram as violações", concluiu.
Quando foi nomeada, Joana Marques Vidal assumiu logo que as fugas de informação relativas a processos tinham de acabar. Três meses depois de ter tomado posse, determinou a realização de uma auditoria aos inquéritos-crime que, nos últimos dois anos, tenham estado sujeitos a segredo de justiça e tenham sido objeto de notícias na comunicação social sobre os respetivos atos ou conteúdo, passíveis de constituir crime.
Em outubro, a "lei da rolha'" apertou, quando a PGR enviou uma circular aos procuradores proibindo-os de comentar casos em concreto, mesmo que não estejam em segredo de justiça: "Apela-se aos senhores magistrados que nas informações que concedam, nas opiniões que emitam ou nos comentários que teçam usem maior contenção quer em debates ou nas redes sociais."
Filipa Ambrósio de Sousa | Diário de Notícias |18-11-2013
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