Conselho Superior do Ministério Público está a estudar um limite para as comissões de serviço em cargos como diretores do DIAP e do DCIAP. Grupo de trabalho que prepara revisão do Estatuto está a estudar a alteração. Dia 19, deverá ser discutido regulamento das comissões de serviço.
A limitação de mandatos nos cargos diretivos do Ministério Público poderá ser, a breve prazo, uma realidade. Um grupo de trabalho constituído no seio do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) está já a estudar a introdução de um limite às comissões de serviço em cargos dirigentes, como os diretores dos DIAP e do DCIAP (ver texto ao lado). A discussão em curso, segundo informações recolhidas pelo DN junto de elementos do CSMP, é consensual quanto à necessidade de introduzir limites. O consenso, porém, esbarra na definição dos mesmos: quantas comissões de serviço?
A discussão sobre a limitação dos mandatos dos cargos diretivos do MP foi lançada recentemente pela própria Procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, na sequência da não renovação da comissão de serviço de Cândida Almeida como diretora do DCIAP. "Relativamente a órgãos de direção, um futuro estatuto do Ministério Público deveria prever a limitação de mandatos", declarou Joana Marques Vidal. Ora, este trabalho já está em curso no CSMR Os conselheiros do grupo de trabalho encarregue da revisão do estatutos só não chegaram a um acordo quanto ao limite máximo: duas ou três comissões de serviço?
O modelo a adotar poderá partir do já definido na Lei de Organização do Sistema Judiciário, mais conhecida como o novo Mapa Judiciário, para as funções de procurador-coordenador de comarca. Segundo o diploma que está na Assembleia da República, aqueles funções serão desempenhadas em regime de comissão de serviço de três anos, podendo esta ser renovada apenas por um período igual.
Mas, até que a discussão do Estatuto do MP se inicie a todo o vapor – até porque com a entrada em vigor da nova Lei da Organização Judiciária, o Estatuto dos Magistrados do MP terá de ser alterado, como referiu ao DN o Ministério da Justiça – o CSMP prepara uma medida intermédia: um regulamento para as comissões de serviço, quer internas, quer externas. O tema deverá ser discutido na reunião do Conselho agendada para dia 19.
No fundo, segundo fonte contactada pelo DN, trata-se de estabelecer um conjunto de regras para autorizar comissões de serviço, sejam elas em cargos no interior do Ministério Público mas, sobretudo, fora desta magistratura. Em causa estão comissões de serviço nas inspeções do Estado, gabinetes ministeriais e até serviços de segurança.
A proposta de limitação nos mandatos nos cargos diretivos parece, por agora, merecer aplausos no interior do ME O procurador-geral adjunto Alípio Ribeiro, ex-diretor nacional da Polícia Judiciária, concorda, mas indexa a rotatividade ao mandato do PGR: "Não se trata apenas de uma questão de rotatividade, mas porque o PGR tem de trabalhar com uma equipa de confiança, por si escolhida, coesa, que permita uma coerência na organização do sistema". Euclides Dâmaso, procurador-distrital de Coimbra, e António Cluny, antigo presidente do Sindicato dos Magistrados do MP, já se manifestaram favoráveis à limitação.
PGR avisa novo diretor do DCIAP: segredo de justiça é para cumprir
Amadeu Guerra garante "isenção, coragem e independência" no combate à corrupção e ao crime económico para os próximos três anos
Investigações terminadas em tempo útil, respeito pelo segredo de justiça e pela igualdade do cidadão face à lei. Estes foram alguns dos avisos deixados pela procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, ao novo diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP). Amadeu Guerra (58 anos) tomou posse ontem como sucessor de Cândida Almeida à frente do combate da criminalidade económica e financeira.
Joana Marques Vidal pediu que "todas as investigações" acabassem "em tempo útil e razoável", "respeitando o segredo de Justiça e, intransigentemente, a igualdade do cidadão face à lei", sublinhou. Em resposta, Amadeu Guerra prometeu "competência técnica, rigor e capacidade" para acabar com a "crise de desconfiança na Justiça", frisando que as prioridades passam pelo "combate à criminalidade económica e financeira, ao crime violento e à corrupção".
O procurador disse que vai ter uma "atuação discreta", apesar de ter consciência de que a direção do DCIAP tem, pela natureza das funções, uma "certa notoriedade pública". No discurso de Joana Marques Vidal não faltou uma última palavra a Cândida Almeida, à frente do DCIAP nos últimos 12 anos. "A magistratura portuguesa deve-lhe um forte reconhecimento pela forma empenhada como exerceu as suas funções (...) enquanto titular de complexos e importantes processos crime, historicamente conhecidos".
Em fevereiro, a procuradoria-geral da República instaurou um processo disciplinar a Cândida Almeida – e a outros dois procuradores poralegadas fugas de informação e acabou por não reconduzir a procuradora no cargo. "Os valores do Estado de direito são alheios a qualquer sentimento de propriedade vitalícia por parte dos titulares de cargos públicos", justificou a procuradora-geral da República no final do seu discurso.
'Dixit'
"Vivemos numa fase que se caracteriza por uma crise de credibilidade e de confiança do sistema judicial e essa descrença só pode ser minorada se desempenharmos a nossa função com competência técnica, rigor, capacidade e isenção, independência e coragem"
"Sou defensor de uma atuação discreta e assim pretendia continuar. Estou consciente que a direção do DCIAP tem uma certa notoriedade pública"
Amadeu Guerra, Director do DCIAP
Carlos Rodrigues Lima e Filipa Ambrósio de Sousa | Diário de Notícias | 12-03-2013
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