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REVISTA DE 2013

Magistrados proibidos de se pronunciarem sobre processos

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O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) voltou a apelar a que os seus magistrados cumpram o "dever de reserva que os impede de fazerem declarações ou comentários sobre processos" e advertiu-os de que não podem falar sobre inquéritos em curso, mesmo quando não estão em segredo de justiça, sem que para tal tenham autorização superior.

O apelo surge após uma reunião plenária deste órgão, presidido pela procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, realizada no início desta semana. Num comunicado, o CSMP defende que "tal restrição à liberdade de expressão decorre da necessidade de proteger a independência dos órgãos de Justiça e a sua credibilidade perante a comunidade, bem como a isenção e imagem do magistrado".

"Assim, reconhecendo-se o valor primordial da liberdade de expressão, apela-se aos senhores magistrados que nas informações que concedam, nas opiniões que emitam ou nos comentários que teçam, salvo em apreciações de carácter meramente doutrinário, usem da maior contenção, evitando pronunciar-se sobre processos pendentes ou findos, estejam ou não em segredo de justiça", lê-se na nota. O comunicado vai mais longe e pede especial atenção a todos os comentários cuja "pronúncia possa ser veiculada, por qualquer meio, para a praça pública", remetendo para um dos artigos do estatuto do Ministério Público que impede os magistrados de se pronunciarem sobre processos "salvo superiormente autorizados, para defesa da honra ou para a realização de outro interesse legítimo".

O Conselho Superior do MP sublinha que a contenção também se aplica "em debates ou troca de opiniões em redes sociais, ou na publicação de artigos em blogues e páginas de Internet, atendendo ao imediatismo, à informalidade, à facilidade de difusão e à fácil descontextualização dos conteúdos que caracterizam tais veículos".

Este conselho é responsável pela gestão dos quadros de magistrados e pela acção disciplinar no âmbito do Ministério Público.

As fugas de informação têm sido uma das principais bandeiras que Joana Marques Vidal prometeu combater desde que foi nomeada para o cargo, em Outubro de 2012, sucedendo a Pinto Monteiro. Aliás, ainda neste ano, a procuradora mandou instaurar processos disciplinares (entretanto arquivados em Junho) à ex-directora do DCIAP, Cândida Almeida, e aos procuradores Rosário Teixeira e Paulo Gonçalves para averiguar alegadas fugas de informação a um jornal sobre um encontro mantido com a procuradora.

A primeira reunião entre a procuradora e a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), em Janeiro, também versou sobre o segredo de justiça e os comentários online divulgados em espaços editoriais.

Nesse mesmo mês, Joana Marques Vidal determinou a realização de uma auditoria aos inquéritos-crime que nos últimos dois anos tenham estado sujeitos a segredo de justiça e tenham sido objecto de notícias sobre os respectivos actos ou conteúdo passíveis de constituir crime.

O objectivo, disse a procuradoria, é adoptar medidas práticas que ajudem a acabar ou diminuir significativamente os crimes de violação do segredo de justiça, o que pode implicar alterações legislativas.

"As repetidas ocorrências noticiosas sobre processos criminais em suposto ou real segredo de justiça, mesmo quando não se traduzam em efectiva violação deste, colocam em causa interesses relevantes de todos os envolvidos e o interesse público no bom andamento e êxito das investigações criminais", justificava a Procuradoria-Geral da República.

Romana Borja-Santos | Público | 19-10-2013

Comentários (6)


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Aceita-se tal medida e deseja-se que seja estritamente respeitada.

Atenção, não há só magistrados a lidar com os processos, muita gente gravita em torno deles, em razão das funções, do trabalho material de investigação, da movimentação dos processos, da execução de fotocópias, ou de proximidade, de quem lida com as tarefas de limpeza dos gabinetes e secções e da segurança, de quem consulta os autos, etc..

Pelo que, complementarmente, e quanto a processos de inquérito e judiciais em curso, deveria haver norma que, no caso de publicação sobre o tema de um processo, o jornalista fosse obrigado a identificar a fonte, nunca aceitando fontes anónimas, em nome da verdade, da liberdade, da responsabilidade.
Telmo , 21 Outubro 2013
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A informatização e o acesso através de passwords é que me faz ter esperança que "o pau que nasceu torto tarde se endireite", ou seja fiscalizado.
smilies/smiley.gif
Sonja , 21 Outubro 2013
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Concordo com a decisão, embora as "altas cúpulas" devessem dar o exemplo. De todo o modo, não se como sucede no MP, mas é preciso entender que os magistrados não nenhuns sacos de pancada para, sendo vilipendiados pela corja do costume na comunicação social, não possam vir a terreiro defender a sua honra (sim, porque se puserem processos em tribunal, acabam todos arquivados ou não pronunciados - ou até com absolvições - com os argumentos mais p****as que se pode imaginar, como sucedeu no caso do colega Carlos Alexandre e de mais uns quantos que me chegaram aos ouvidos).
Zeka Bumba , 21 Outubro 2013
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E s e o CSM fizese o mesmo, pelo menos em relação a um parlador de TV que só queima o seu nome e desprestigia os seus pares?
Lei da rolha é o que alguns criançolas estão a pedir.. À moda antiga e o resto é conversa.
Pires, o sadino. , 23 Outubro 2013
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Esta proibição devia ser desnecessária.
Algum sentido de recato, inerente à função, devia inibir os Juízes de andar a escrever nos jornais e a comentar na televisão ou na rádio, quanto mais a falar de processos.
A proibição justifica-se para o MP e para os Advogados e, pelo menos para estes, existe.
Pena que nada suceda apesar de, quase diariamente, vermos na televisão mini-conferências de imprensa à porta dos Tribunais, muitas vezes para dizer que nada dizem mas com o tempo suficiente para isso mesmo ser transmitido com legenda identificando o palrador.
Mário Rama da Silva , 23 Outubro 2013
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Meu caro Pires,

O problema é que, ao que me soou (e eu não defendo o CSM, nem por sombras), até fez, mas a malta lá do Ratton não deixou.
Zeka Bumba , 23 Outubro 2013

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