A imposição de objectivos estatísticos aos procuradores do Ministério Público (MP) referentes à tramitação de processos está a provocar um mal-estar dentro da magistratura. Os procuradores consideram que, face a esta imposição em forma de metas percentuais, está em causa a autonomia de cada magistrado que é assegurada pela lei. O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) já fez aprovar uma moção em que contesta severamente a situação, considerando-a ilegal.
Em causa está a fixação de metas a cumprir para diferentes formas de processo a tramitar, nomeadamente formas de processo especiais como o processo abreviado, o processo sumaríssimo e a suspensão provisória de processo, muito usada em casos de condutores sob efeito de álcool apanhados pela polícia.
Fonte do MP disse ao PÚBLICO que existem procuradorias distritais com orientações aos procuradores para que apliquem formas de processo especiais a 60 por cento dos casos com acusação pública deduzida e cujas molduras penais não possam vir a superar os cincos anos de prisão. Processos homologados por um juiz, mas que não vão a julgamento e, por isso, libertam os tribunais.
Metas subvertem princípios
"Gerou-se uma competição entre círculos judiciais. Periodicamente são emitidas divulgações internas com um ranking e isso provoca concorrência. Diz-se mesmo quem é a procuradoria distrital que vai à frente. Quem é o campeão. Isto subverte os princípios de actuação. Muitos procuradores sentem-se levados a tomar certas decisões pressionados por objectivos a cumprir, quando deviam era decidir face ao caso e a princípios de legalidade", disse ao PÚBLICO uma chefia do MP.
"É inadmissível exigir dos magistrados do MP que pensem em estatísticas quando decidem qualquer caso. A fixação de metas para a aplicação dos institutos processuais penais não respeita a autonomia do MP", refere a recente moção da assembleia de delegados do SMMP. Esta pressão é provocada, amiúde, por uma "questão de estilo" de algumas chefias que "querem mostrar resultados", disse o presidente do SMMP, Rui Cardoso, que exige que a procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, tome posição. A procuradora-geral confirmou que irá receber o SMMP em audiência esta quarta-feira.
O SMMP diz ainda que a imposição é ilegal. "Faz tanto sentido exigir aos magistrados do MP quotas mínimas de uso de qualquer instituto processual como faria exigir aos juízes quotas para qualquer tipo de pena. Numa e noutra situação, essa exigência é não só ilegal como inconstitucional", lê-se na moção. O documento admite que os mapas estatísticos já existem há vários anos, mas sublinha que são cada vez mais complexos. "Só há cerca de dois anos é que esses mapas traçam objectivos percentuais", explica um magistrado. Por outro lado, a moção destaca que se "alguns superiores usam as metas como "meros incentivos", outros "elevam-nas à obsessão e querem atingi-los a todo o custo, indiferentes à solução exigida pelo caso".
Pedro Sales Dias | Público | 01-07-2013
Comentários (6)
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É necessário manter a espinha direita.
Porque é isso mesmo que o governo quer, na linha do que um tral pinoóquio em tempo queria ao dizer que iria partir a espinha aos juizes. Pois espinha é mesmo aquilo que é dificil encontrar nos empregados da politica e dos partidos.
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Mal habituados.
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O que verdadeiramente quer é tirar os processos das suas mãos e mais nada.
Tudo devido às "pressões" constantes (internas e externas) de baixar pendencias. E depois a culpa é da Lei do tempo da D. Maria!? Pode haver por aí muita gente que cai neste discurso, mas se soubesse o que se passa verdadeiramente dentro de um tribunal e as condições de trabalho que aí existem, corriam estes "salvadores da justiça" á pedrada.
Este é o misero país que temos....
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o m.p. fora da j. criminal e da j. de menores é claramente inútil e ineficiente.
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