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REVISTA DE 2013

Governo acusado de "desrespeito despudorado" pela Constituição

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O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público manifestou esta quarta-feira a sua insatisfação pela forma como o governo quer reequilibrar as contas públicas, considerando que tem demonstrado um "desrespeito despudorado" pela Constituição.

Em carta aberta divulgada horas antes do início da cerimónia do Ano Judicial, o SMMP critica a via seguida pelo Governo para reequilibrar as contas públicas, dizendo que "nunca procurou ser conforme a Constituição e seus princípios, nomeadamente o da igualdade".

A direção do SMMP, presidida por Rui Cardoso, entende que o atual governo, à semelhança do anterior, tem, nesta matéria, propositadamente provocado "cisões na sociedade, incentivando e alimentando fracturas entre setores público e privado, entre jovens e reformados, entre empregadores e trabalhadores, entre empregados e desempregados, enfim, sempre colocando parte da sociedade contra outra parte".

Além do "desrespeito despudorado" pela Constituição, o SMMP critica que o executivo apresente a Lei Fundamental como "causa da crise e obstáculo à sua superação", quando a origem do problema está no "poder financeiro e económico desregulado que domina a Europa e os seus governantes", subjugando e ignorando princípios e fundamentos do Estado de Direito.

O "protesto" do SMMP é também direcionado contra uma "justiça de difícil acesso", cada vez "mais cara em termos de custas judiciais e muitas vezes ilegível e incompreensível para os cidadãos", assim como uma Justiça onde "se cavam com frequência condições de profunda desigualdade em razão do poder económico dos litigantes".

O SMMP protesta ainda contra uma Justiça onde continua a "grassar a desorganização em muitos serviços", onde, ao longo de décadas, se têm sucedido "reformas legislativas em cima de reformas legislativas, normalmente incompletas".

"Há legislação convenientemente obscura e contraditória", alerta o SMMP, sublinhando que em muitos setores permanece a "carência de meios mínimos necessários" para que os profissionais do setor desempenhem o seu serviço público com eficácia e dignidade.

O SMMP considera também "preocupante" a "menorização a que o estatuto da Justiça tem vindo a sofrer quando confrontado com outras áreas governativas", podendo isso pôr em causa o papel que a Constituição lhe comete.

Aponta "razões de protesto", ainda, pela "degradação progressiva, mas substancial do estatuto socioprofissional de todos os magistrados, numa ofensiva a direitos decorrentes do trabalho sem precedentes no Portugal democrático e que é susceptível de comprometer de forma grave o princípio da separação e equilíbrio de poderes do Estado".

"Neste dia em que é anunciada a abertura do ano judicial queremos reafirmar o nosso compromisso de, nas diferentes áreas de intervenção do MP, em especial nas sociais, sempre buscarmos uma Justiça com maior qualidade e celeridade, assim dadndo efetivamente prática aos direitos consagrados na Constituição e na Lei", conclui a direção do SMMP.

Jornal de Notícias | 30-01-2013

Comentários (1)


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Concordo e pleno com esta notícia. Acho que este governo tem tido um desrespeito frequente não só à Constituição Portuguesa como também a nós portugueses!
Espero que todos os magistrados do Ministério Público, apesar de cada vez a tarefa estar dificultada pela falta de meios materiais e humanos, consigam combater cada vez mais a criminalidade, nomeadamente a corrupção.
BR , 18 Fevereiro 2013

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