O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) assinalou que os meios informáticos ainda não estão adaptados para disponibilizar o certificado de registo criminal durante o primeiro interrogatório de um arguido.
O presidente do SMMP, Rui Cardoso (na foto), sublinhou que o novo Código de Processo Penal, em vigor desde 23 de março deste ano, retirou "a obrigação do arguido responder com verdade sobre os seus antecedentes criminais no primeiro interrogatório perante juiz de instrução" . e notou que "não existe um sistema que permita, a qualquer momento, a obtenção do certificado de registo criminal".
"O juiz e o Ministério Público estarão um pouco às cegas, desconhecendo quais os antecedentes criminais do arguido", disse Rui Cardoso, acentuando a importância da matéria. Observou ainda que a adaptação do sistema informático do Ministério Público para a gravação do primeiro interrogatório, valorado em julgamento no novo Códigode Processo Penal, "não existe nesta altura", pouco mais de um mês da entrada em vigor do novo regime jurídico.
"A alteração ao Código de Processo Penal passou a obrigar a gravação do interrogatório do arguido quando existem meios disponíveis. Não existindo, não é obrigatório. De qualquer forma, a lei prefere claramente que as declarações sejam gravadas. Também isso devia estar disponível quando a lei entrasse em vigor", frisou. O presidente do SMMP vincou que "sempre foi dito que tudo ficaria disponível quando a lei entrasse em vigor", mas reiterou que "não está", remetendo as explicações para o Governo. O magistrado disse ainda que, "se calhar desde o 25 de Abril [de 1974], é regra que as leis entrem em vigor sem adequada preparação" e acrescentou que "mais importante do que fazer uma boa lei é ter depois de criar condições para a sua verdadeira implementação, para que a lei seja eficaz". "Isso raramente acontece e não se acautela tudo o mais que é necessário", afirmou Rui Cardoso.
O dirigente da estrutura sindical dos magistrados do Ministério Público disse que espera que as adaptações dos meios informáticos sejam realizadas "em breve", para "que quer os magistrados quer os funcionários judiciais que realizam diligências, nomeadamente interrogatórios a arguidos, quer todos os órgãos de polícia criminal tenham as condições necessárias às gravações".
A denúncia de que os meios para gravar depoimentos no Ministério Público não estão ainda acessíveis foi feita ontem pela diretora do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa, Maria José Morgado, ao DN.
Diário de Notícias | 29-04-2013
Comentários (5)
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hhh
parem com a hipocrisia
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hâ???
É que são do tempo da aplicação informática aí existente...
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a culpa é da troika: ...
Então se, neste momento, já existem muitos serviços do MºPº sem funcionários, estes querem gravadores? Não seria melhor pedir pessoas para trabalharem? Pedir material para trabalhar (capas de processos por exemplo)? locais para as pessoas serem inquiridas condignamente? etc, etc....
Estes comentários só de pessoas que não sabem/não querem saber do que actualmente se está a passar, pois de vez em quando fazem visitas aos Tribunais, mas para falarem falam com os camaradas sindicalizados e nem tem a coragem de ir ver em que condições de está a trabalhar.
Só visto e neste País....
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