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REVISTA DE 2013

CSMP afastado da escolha de representante da Eurojust

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Ministério da Justiça lançou projecto de lei que limita poderes do órgão disciplinar. CSMP terá apenas de verificar requisitos.

O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) está prestes a perder poderes na escolha do representante nacional da Eurojust (Unidade Europeia de Cooperação Judiciária), órgão da União Europeia que visa a cooperação em matéria penal entre as autoridades nacionais no espaço da União Europeia. O Ministério da Justiça apresentou este mês aos parceiros um anteprojecto para alterar a lei que reforça os poderes do governo na designação do representante português, reduzindo o conselho a um papel formal de verificação de requisitos do magistrado nomeado.

Enquanto a lei actual determina que o membro nacional da Eurojust é nomeado por despacho conjunto dos ministros dos Negócios Estrangeiros e da Justiça, sob proposta do procurador-geral da República (PGR) e "ouvido o Conselho Superior do Ministério Público", o projecto de proposta de lei exclui do processo o órgão de nomeação e disciplina dos procuradores do Ministério Público (MP). A proposta prevê apenas que aquele cargo seja exercido por um magistrado do MP, na mesma nomeado por despacho conjunto das duas tutelas, e "de entre três magistrados propostos pelo PGR". Ao CSMP competirá "exclusivamente a verificação dos pressupostos e impedimentos legais ao exercício do cargo".

A apresentação de três nomes para o cargo é outra novidade. Ao que o i averiguou, o anteprojecto do ministério surgiu depois de uma divergência entre o ministério e o CSMP na escolha do substituto do actual representante português da Eurojust, João Miguel. Como a directiva comunitária foi alterada e se estabeleceu que o mandato dos representantes dos estados-membros seria de quatro anos, o conselho propôs a recondução daquele procurador-geral adjunto por mais um ano (completando assim os quatro anos). Mas, segundo informações recolhidas pelo i, a ministra Paula Teixeira da Cruz queria que, além daquele, outros nomes fossem sugeridos. A procuradora-geral da República (PGR) terá feito outras propostas informalmente, mas o CSMP terá mantido a mesma posição, lembrando que a lei actual não refere a exigência de três nomes. Logo de seguida, surgiu o anteprojecto de alteração da lei.

O órgão de nomeação e disciplina dos magistrados do MP ainda não emitiu parecer mas, ao que o i apurou, alguns membros já se manifestaram contra a proposta, nomeadamente quanto às novas competências do conselho na nomeação do representante português do órgão criado em 2002 para combater a criminalidade grave transnacional.

AUTONOMIA Já o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), no parecer reencaminhado para o ministério, não poupa críticas ao novo papel reservado para o órgão que assegura a "autonomia" do MP: "Embora na aparência mantenha tudo na mesma, a proposta vem propor a exclusão do CSMP desse processo de indigitação prévio à nomeação do membro nacional da Eurojust e dos adjuntos e assistentes ou pelo menos pretende reduzi-lo a uma intervenção formal; o que não está de acordo com a sua importância institucional, pois o CSMP é, no quadro constitucional em que se insere o MP, um órgão independente (...) de qualquer tutela do poder executivo ou legislativo e por isso mesmo o garante da autonomia do Ministério Público".

Lembrando que a Eurojust está "fundada em princípios que caracterizam uma magistratura" no modo de "organização", no "estatuto" dos seus membros e no seu funcionamento - "autónomo de órgãos executivos ou políticos" -, e que a nova lei comunitária reforça os poderes daquele órgão da União Europeia, o sindicato reivindica dever ser garantida "a sua autonomia". E que essa só ficará garantida através da intervenção do CSMP.

O sindicato representado por Rui Cardoso teme que as alterações reduzam o papel do Conselho Superior do MP a "um papel decorativo", na medida em que a sua intervenção passa a ter um carácter meramente formal: não só fica excluído de funções consultivas, e não só fica somente com a tarefa de verificar dois requisitos (o tempo de serviço e os impedimentos legais ao exercício do cargo) como o membro nacional escolhido deixa de estar em situação de comissão de serviço, comissões estas que dependem da autorização do órgão disciplinar." Recordando que a proposta coloca nas mãos do PGR - indicado para o cargo pelo governo - um papel quase exclusivo na escolha do elemento que irá representar Portugal na Eurojust, o parecer reclama que o estatuto dos membros da unidade europeia "deverá ser independente de qualquer influência político-governativa" e que o MP deve fazer "prevalecer a defesa do Direito e não a razão de Estado".

"O Procurador-Geral da República, no que se refere à nomeação do membro nacional, invade os poderes gestionários do Conselho Superior do Ministério Público, que se traduzem nos poderes de nomeação, colocação, transferência, promoção e exoneração dos respectivos magistrados", acusa o parecer, frisando que o processo de nomeação proposto "viola flagrantemente essa exclusividade, que sempre se traduziu num princípio" de que "quem dirige não nomeia, não classifica, não sanciona".

Sílvia Caneco | ionline |20-07-2013

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