O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), Rui Cardoso, defende a transferência da Plataforma de Intercâmbio de Informação Criminal (PIIC) do Sistema de Segurança Interna (SSI) para o Ministério Público (MP).
Num artigo publicado na revista Terras de Lei, na qual colabora também o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henriques Gaspar, Rui Cardoso dá a PIIC como um exemplo de um sistema "totalmente governamentalizado, de que são afastadas as autoridades judiciárias" e"é violador da autonomia do MP e da independência dos tribunais".
Uma das causas é o facto de a PIIC estar sob tutela do secretário-geral do SSI, na dependência direta do primeiro-ministro. Esta plataforma, que ainda não está a funcionar em pleno por motivos técnicos, ligará as bases de dados das forças de segurança e permitirá aos polícias consultas, como num motor de busca, do género "google", sobre suspeitos ou casos de crimes em investigação.
Para Rui Cardoso a informação contida na PIIC resulta da "investigação criminal" e sendo esta "atividade executada pelo MP, sozinho ou com a coadjuvação dos órgãos de polícia criminal" o "vértice, a pedra-angular do sistema de partilha, deveria ser, naturalmente o MP".
O procurador da República salienta que o MP nem tem acesso a toda a informação da PIIC, mas "apenas a dos processos em que seja titular". Ou seja, fica de fora toda a informação produzida pelas polícias antes da fase de inquérito.
Aspeto "preocupante" para este magistrado é o acesso às informações por motivo de "prevenção de ameaças", podendo estas ameaças "ser de crimes ou não". Para Rui Cardoso há "perigo de as informações servirem para "prevenir" ameaças resultantes de manifestações ou protestos de natureza política". V.M.
OUTROS PERIGOS
FISCALIZAÇÃO
Os membros do Conselho de fiscalização da plataforma de intercâmbio, um órgão de natureza política, vão conseguir saber "qual o objeto das investigações em curso" que pesquisem.
ACESSOS INDEFINIDOS
Estão definidos três perfis de acesso à PIIC, dos analistas às chefias. Contudo, não está determinado a que conteúdos cada um destes níveis tem acesso e, para já, todos os perfis têm acesso a tudo.
Diário de Notícias | 28-10-2013
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