Projetos de diplomas de Rescisões, Requalificações e Suplementos

Disponibilizam-se os projectos de diplomas de rescisões, requalificação e levantamento de suplementos remuneratórios da Administração Pública.
pdfProjecto de Portaria de Rescisões na Função Pública
pdfAnteprojecto do Sistema de Requalificação
pdfProjecto de Lei de levantamento dos Suplementos Remuneratórios