Os Juízes Portugueses têm de reconhecer automaticamente as sentenças europeias. Mas precisam de ter a certeza de que são emitidas por um juiz e um tribunal "com as mesmas garantias e independência e imparcialidade". Para isso pedem às instituições europeias a "definição clara de regras mínimas para o poder judicial em toda a Europa", revelou ontem Filipe César Marques, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP).
Por outro lado, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) lembrou que ainda não foi criado o Ministério Público europeu previsto pelo Tratado de Lisboa. Um organismo "prioritário" que, segundo Pedro Baranita, da distrital do Porto do SMMP, ajuda os "países a ir buscar aquele volume de dinheiro imenso", que pode reverter para a manutenção dos direitos sociais dos cidadãos, através do combate a crimes como a evasão fiscal e branqueamento de capitais.
Independência judicial
Os dois pedidos surgiram no Dia Europeu da Justiça, data em que os magistrados, tal como os seus congéneres de 20 países do velho continente, alertaram para os riscos que corre a independência do poder judicial.
Poder esse que, dizem, não é salvaguardado da mesma forma pelos 27. Em Itália, por exemplo, o tribunal constitucional determinou que os salários dos juizes não fossem reduzidos, por os cidadãos terem "direito a um tribunal independente". Noutros, "o poder legislativo e executivo podem livremente cortar os salários dos magistrados", prosseguiu Filipe César Marques.
Em Portugal, as negociações salariais periódicas transmitem a ideia, "perante a sociedade", de que um poder judicial está "sujeito" a um dos outros (legislativo e executivo). Mais do que uma "ingerência, é um "condicionamento". E se a Europa garantiu a independência do Banco Central Europeu e das reguladoras, "por que é que não se preocupa com a do poder judicial", questionou.
Jornal de Notícias | 24-05-2013
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