Definição clara das competências do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz e criação de uma carreira para os juízes destes tribunais foram as questões mais enfatizadas pelo presidente do Conselho de Acompanhamento e pelo presidente da Associação de Juízes, ontem ouvidos, em separado, na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais.
A audição visou recolher a opinião de Cardona Ferreira e João Chumbinho sobre a proposta de alteração à Lei que rege os Julgados de Paz. Não se opondo claramente ao diploma, tanto o presidente do Conselho, como o da Associação criticaram vários dos seus artigos.
Críticas que mereceram o apoio ou a compreensão dos deputados de todos os partidos, incluindo o da maioria. A criação de uma carreira para os Juizes de Paz é uma questão "delicada", como disse Cardona Ferreira, mas "fundamental", como sublinhou João Chumbinho. "Admitimos que este não seja o momento ideal, mas não vamos desistir dela", afirmou o presidente da Associação de Juizes de Paz. Delicada porque, existindo apenas uma instância, para onde progridem os juizes? A não previsão da criação de uma segunda instância de recurso foi, precisamente, outra das lacunas apontadas à proposta.
Clara Vasconcelos | Jornal de Notícias | 17-01-2013
Comentários (6)
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carreirismo e interesse público
É impressão minha ou altera-se a ordem dos factores (?): cria-se uma instância de recurso, não porque é necessário (podem sempre recorrer para os tribunais judiciais), mas para que se possa criar uma carreira...
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Os julgados de paz - cujo recorte jurídico é já de si discutível - têm uma matriz de natureza essencialmente local, para não dizer autárquica em sentido geral.
É um lugarzinho criado por uma espécie de protocolo e para o qual concorre quem quer sabendo perfeitamente ao que vai.
Por definição não tem carreira. Poderá, quando muito, ter uma progressão de escalões salariais de acordo com o tempo de serviço. Tipo diuturnidades.
A carreira implicaria uma de duas formas de implementação:
- A criação de instâncias - cuja falta é apontada como falha mas que seria um perfeito absurdo e até contraditório com as razões que justificam a existência dos julgados de paz, ou
- A criação de categorias (juiz de 1ª,classe, de 2.ª classe, etc) que só não seria desprestigiante se, paralelamente, houvesse classificação dos julgados em classes e institucionalizada a mobilidade dos juízes de paz entre os julgados das sucessivas classes. Só que eu gostaria de ver qual era a autarquia que aceitava ter um julgado de 2 estrelas em vez de um de 5 estrelas.
Não há carreira porque o conteúdo funcional de um juiz de paz é o mesmo... em todo o lado e para toda a vida.
Já é tempo de não se criarem carreiras artificiais.
Querem progredir profissionalmente? É legítimo. Mas concorram à magistratura ou mudem de profissão porque neste caso não se trata de progressão profissional mas de meros aumentos salariais continuando a fazer o mesmo.
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Indignação
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