Inadmissível, impraticável e totalmente desonesto

A Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP) e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) acham "inadmissível", "impraticável" e "totalmente desonesto" a criação de um quadro único de magistrados na nova geografia dos tribunais, apresentada pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, ao sector.

Em causa está a redução do número de juizes e procuradores no quadro, mesmo nos casos das comarcas em que a pendência processual é elevada. Os sindicatos representativos da magistratura têm agora vinte dias úteis - até 19 de novembro - para responderem à ministra e "desmontar" as contas feitas pelo Ministério da Justiça (MJ) relativamente à 'flexibilidade' dos quadros, "com um intervalo entre um número mínimo e um número máximo de magistrados por comarca", explica o anteprojeto do decreto-lei, a que o DN teve acesso.

"Esta proposta reduz enormemente o quadro de juizes em tribunais de maior pendência processual", explica José Mouraz Lopes, presidente da ASJP. O juiz acusa o MJ de fazer um trabalho econométrico que leva a uma "redução brutal, não realista, do quadro dos tribunais". E concretiza, alertando para o caso do Tribunal de Comércio de Lisboa, "um dos tribunais com uma das mais elevadas taxas de processos no país, que atualmente tem quatro juizes e nove magistrados auxiliares, e que irá ficar com apenas três". E fala ainda do caso dos Tribunais da Relação de Lisboa, Porto e Coimbra, que ficarão com o quadro de profissionais que todos os dias decidem as causas de recurso, muito reduzido. "Vão para onde? Não se sabe! Como passa á ser o seu dia a dia? Não sabemos!" acusa Mouraz Lopes, em declarações ao DN.

Rui Cardoso, presidente do SMMP, admite que no caso do Ministério Público são cerca de duzentos os procuradores de primeira instância que ficam nesta "bolsa de juizes", fora dos quadros mas sem saber para onde vão. "Não fazemos a mínima ideia para onde irão estes procuradores." Atualmente o quadro do MP conta com 1500 magistrados, em todas as instâncias. Assim, o novo Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - que será depois aprovado em Conselho de Ministros e entrará em vigor no próximo ano - prevê uma extinção de 22 tribunais com 25 dos ainda chamados tribunais passarem a "secções de proximidade". O que, segundo José Mouraz Lopes, "na prática não significa grande mudança, já que estas secções, à partida, poderão realizar julgamentos e outras diligências", explicou. Fora da lista de encerramentos estão os tribunais de Oleiros, em Castelo Branco, e Melgaço, em Viana do Castelo, que surgem agora como secções de competência genérica, e o tribunal da Meda, na Guarda, para onde estava anteriormente prevista uma secção de proximidade. O número de secções de proximidade é maior na nova versão e passam a abranger concelhos que inicialmente ficariam sem tribunais como Alfândega da Fé, em Bragança, Avis, em Portalegre ou Golegã, em Santarém (ver mapa em baixo). Ajuntar aos atuais Departamentos de Investigação e Ação Penal (DIAP) em Lisboa, Porto, Coimbra e Évora, juntam - e agora mais sete (ver caixa ao lado). Rui Cardoso defende que em cada uma das 23 novas comarcas devia haver um DIAP "já que o volume processual assim o justifica".

O que muda em 2014?
Oleiros, Sátão, Figueira de Castelo de Rodrigo e Melgaço mantêm os tribunais. Menos juízes, procuradores e oficiais de Justiça marcam o próximo ano

23 tribunais judiciais substituem os 231
O essencial da reforma consta da lei aprovada em agosto e que reduz os atuais 231 tribunais de comarca e 77 tribunais de competência especializada a 23 tribunais judiciais de primeira instância, com uma abrangência territorial correspondente aos distritos que passam a denominar-se tribunais de comarca. Cada tribunal de comarca é composto por uma instância central e por instâncias locais.

Procuradores com o processo até ao fim
Com esta reforma, os procuradores do Ministério Público que deduzam acusação em determinado inquérito-crime, serão os mesmos que acompanharão o processo até ao fim, nomeadamente na fase de julgamento. A medida não foi decidida objetivamente mas sim como resultado do movimento no quadro do Ministério Público previsto pela ministra.

Juizes passam a ter académicos a ajudar
A nova organização dos tribunais prevê ainda a criação de gabinetes de apoio aos magistrados e procuradores nos tribunais, formados por académicos. Que serão licenciados em direito, economia ou outras áreas. A ideia é que estes profissionais possam estudar dossiês mais importantes para o tipo de criminalidade mais complexa como a económica e financeira, ou para casos que o exijam.

Mais sete DIAP espalhados pelo País
A proposta cria novos Departamentos de Investigação e Ação Penal (DIAP) nos Açores, Braga, Faro, Leiria, Funchal, Setúbal e Lisboa Norte, este último com sede em Loures. E mantém ainda em funcionamento os restantes em Lisboa, Porto, Coimbra e Évora e ainda os de Aveiro e de Sintra, que tinham sido criados com a reforma de 2008 que colocou em marcha três comarcas-piloto.

Filipa Ambrósio de Sousa | Diário de Notícias | 23-10-2013


Relacionado (1): Anteprojecto de Regulamento de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
pdfAnteprojecto do ROFTJ416.32 KB


Relacionado (2): Nota da DN da ASJP, de 22-10-2013:
«O anteprojeto de Decreto-lei que estabelece o Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais constitui uma afronta aos Juízes portugueses que trabalham nos tribunais judiciais.
O Ministério da Justiça manteve até agora no segredo dos bastidores uma proposta que reduz o quadro de Juízes em exercício de funções nos tribunais de maior pendência processual.
Enveredou-se por uma lógica economicista de redução de custos que só poderá vir a implicar uma redução da qualidade e eficácia da prestação jurisdicional e um impacto negativo para o cidadão e as empresas.
Nesta proposta o Ministério da Justiça demonstra que não fez adequadamente o trabalho de casa, produzindo um resultado econométrico que só se pode lamentar.
Não se podem diminuir pendências diminuindo o número de juízes, nomeadamente nos Tribunais onde o congestionamento processual é maior.
As constrições financeiras e a gestão dos interesses locais não se podem sobrepor aos interesses da justiça.
A nossa atitude foi sempre a de colaborar com a construção de uma reforma da justiça e do mapa judiciário em conformidade com as atuais exigências sociais, económicas e culturais do país.
Demonstraremos a razão da nossa crítica, não só com uma análise severa ao projeto de diploma como também através de outras formas de intervenção associativa que apelem a uma atitude política e social de respeito e de reconhecimento da importância do papel dos Juízes e dos tribunais na sociedade.
Somos responsáveis e queremos evitar os previsíveis efeitos negativos da aprovação de tal diploma para os cidadãos portugueses, em nome de quem julgamos.
Às pressões sobre os Tribunais, ao desrespeito pelas suas decisões, à degradação fortíssima do sistema remuneratório, acresce agora a incerteza e precariedade do trabalho dos Juízes.
O sentimento só pode ser de indignação.
Há limites para tudo.
E há limites para a afectação da dignidade do exercício das funções judiciais.
Coimbra, 22 de Outubro de 2013»