A Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP) classificou ontem as novas reduções remuneratórias, previstas na proposta de Orçamento do Estado para 2014, como uma provocação do Governo ao Tribunal Constitucional, que deve ser rejeitada, desde logo, pelo Parlamento.
"Apelamos para que a Assembleia da República exerça os seus poderes e cumpra, também nessa parte, a Constituição", afirmou o presidente, Mouraz Lopes, ao "denunciar a dimensão provocatória contida na norma que aumenta a percentagem dos cortes [das remunerações de trabalhadores e pensionistas do setor público]".
"As decisões anteriores do Tribunal Constitucional", segundo Mouraz Lopes, "tinham demarcado clara e rigorosamente os limites constitucionalmente suportáveis para cortes em salários e pensões". E os novos cortes agora propostos "ultrapassam" aqueles limites, "violando os princípios constitucionais da proporcionalidade, da confiança e da igualdade", disse.
No final de uma reunião em Coimbra, em que decidiu convocar reuniões do Conselho Geral e da Assembleia Geral da ASJP para Novembro, a direção sindical invocou ainda a "dimensão trágica do impacto financeiro que os novos cortes provocarão nos servidores públicos e nas suas famílias". No caso dos juizes, foi sublinhado que exercem em exclusividade e já perderam mais de 25% de rendimento, "desde o início das designadas medidas de austeridade".
Já questionado pelo JN sobre os recados do FMI e da Comissão Europeia ao Tribunal Constitucional (TC), dramatizando eventuais chumbos de medidas do Governo [ver pág. 2], Mouraz Lopes considerou "lamentável o que se tem passado".
"As instituições têm que ser respeitadas, aqui e em qualquer parte do mundo", defendeu, recordando uma "decisão do TC alemão, do ano passado, que fez com que o Conselho Europeu fosse adiado dois dias". "Não ouvi da parte de nenhum país da União Europeia qualquer crítica ao TC alemão.
Nelson Morais | Jornal de Notícias | 20-10-2013
Comentários (11)
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A ASJP, ou a AJP, como eles tanto gostam de lhe chamar, acordou e disse.
Fico satisfeito.
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Se fosse, como antigamente, só para os outros, então já era constitucional.
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Roubaram-me
Não precisei de esperar pelo final do ano e pela nova tabela para sentir a usurpação dos 20% (atribuição de subsídio em funções especificas atribuida por lei em 1980). Será que vale apena continuar a trabalhar?
Será que tenho de colocar uma máscara para que a minha raiva não seja notada na rua ?
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E só mais uma coisa: porque é que as ações contra os cortes nos nossos vencimentos ainda não foram decididas pelo TAF? Estarão com medo de que o povo "mie" por causa de a decisão sair rapidamente (o que até já nem seria o caso)?
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mestre de obras... liberal... ... em... ... B...e...l...é...m...
Aquele algarismo não me sai da cabeça...
O algarismo seis...
Em 6 anos, aquele outro conseguiu a proeza de duplicar uma dívida alcançada no período prévio de... 31 (trinta e um) anos!...
A conjuntura internacional não é responsável por esta parte!...
O montante efetivo da dívida é um dos nossos grandes problemas!...
[Para lá dos juros evidentemente e de outras nuances repletas de malignidade...]
Delapidou, arruinou... o futuro (e o presente) de milhares e milhares de pessoas.
Foi laurear a pevide, mergulhado num luxo parolo, que reflete bem o lixo que é a sua própria essência...
[Sem licenciatura] Faz um "mestrado" e até publica um livro... de altíssimo nível... sagaz, inteligente, arrebatador na sua intensidade e de uma honestidade intelectual inexcedível...
A sua rica maezinha, afinal, não é rica... [em nome de quem colocaram o património legitimamente angariado?]
O outro acaba de casar... [coincidência, certamente; de resto, casar ou não, homo ou hetero - tudo seria legítimo, desde que condignamente tratado...]
Preocupação incessante em repor a verdade dos factos e negar, em todas as vertentes, o outrora divulgado e... amplamente documentado...
E nada disto é preparar o terreno para tomar de assalto... Belém!...
"Para quê?... Sabe, eu tenho uma boa vida..." (JS)
Pois é...
O exercício de cargos públicos não tem por finalidade servir a causa pública; tão somente, ter uma boa vida... (entenda-se, usurpar, usurpar... até nada deixar!...)
Se dúvidas houvesse...
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Viva a nossa democracia!
A República Portuguesa é um Império de Ladrões e o Palácio de S. Bento uma incubadora dequadrilhas.
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sempre atrasados...
Agora atira umas bocas para o ar pois parece mal nada dizer, mas não passa disso. É só para aparecer...
As ações instauradas em 2011 sobre os cortes e resultados...nada.
Podemos esperar sentados...e enquanto isso são execuções a juízes por causa dos cortes e as famílias a passarem fome.
Vivemos no 3º. País mais corrupto do mundo e isso diz tudo.
Ninguém se levanta para pôr fim efetivo a esta pouca vergonha de se desperdiçar o dinheiro emprestado pela troika em coisas supérfluas (jobs for the boys, ppp e swaps, banca...) endividando cada vez mais o país e as gerações futuras e trazendo já a fome e carência à maioria da população.
Triste povo este que cada vez mais lhe é retirada a pouca dignidade e valores que alguns ainda têm (a inveja, mediocridade, baixeza de carácter e o salve-se quem puder de outros mantém-se e nada aprenderam dos seus antepassados, vangloriados pelos seus feitos históricos).
Este povo está a ser torturado. Está a ser cometido genocídio. Uma parte da população escapou, emigrando, mas quem fica não sobreviverá...e a sobrevivência não é só física.
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