Entrevista a Jorge Miranda - O constitucionalista considera "muito provável" que o Tribunal Constitucional repita a decisão que foi tomada em Julho. "Espero que este ano o TC se, porventura, decidir pela inconstitucionalidade não cometa o mesmo erro" de restringir efeitos para o futuro. "Seria muito grave", diz.
- O primeiro-ministro pressionou o Tribunal Constitucional?
- As declarações do primeiro-ministro foram bastante inoportunas. De certa forma, compreendo a situação em que se encontra, mas foram inoportunas e não as deveria ter feito. Mesmo que não tivesse a intenção de pressionar na generalidade da opinião pública foi entendido como uma pressão. Isso não é aceitável. É necessário respeitar o TC e acho que não se deveria ter pronunciado. Mas mesmo aqueles que o atacaram de certa forma também estão a pressionar o TC. Há muitas formas de pressionar o TC.
- Porque está o Governo a criar esta pressão?
- A crise política é a que já se verifica no interior do Governo com discordâncias entre os dois partidos da coligação, com a degradação da imagem de vários ministros, com a falta de sensibilidade que mostra para os problemas sociais ou com o agravamento da situação social e económica. O nível de desempregados é terrível. Dá a impressão que o país está a fechar e há medidas que são incompreensíveis a médio prazo.
- O processo de decisão é político?
- Não. Os juizes do TC estão estritamente vinculados à Constituição. Só aplicam a Constituição e têm de fundamentar juridicamente as suas decisões. Quanto ás escolhas dos juizes há diferenças em Portugal e em todos os tribunais constitucionais do mundo.
- O TC vai repetir a decisão tomada em Julho?
- É muito provável mas não sei. Aliás, há questões novas como por exemplo a taxa de solidariedade sobre os pensionistas. A meu ver, essa é a questão mais grave até do plano da Justiça. A Constituição tem uma válvula de segurança jurídica e de interesse público de excepcional relevo. Tendo em conta segurança, equidade, interesse público pode haver restrição de efeitos, agora para o futuro não. Espero que este ano o TC se, porventura, decidir pela inconstitucionalidade não cometa o mesmo erro. Isso seria muito grave. Mesmo juizes que no acórdão de 2012 votaram contra a decisão de inconstitucionalidade criticaram o modo com foi feita a limitação de efeitos, entre os quais o então presidente do TC, o prof. Rui Moura Ramos.
- Quais as medidas mais complicadas de passar no crivo da Constituição?
- Prefiro não me pronunciar sobre isso. Assim como acho que os políticos não se devem pronunciar sobre as questões de inconstitucionalidade que estão suscitados no TC.
- A decisão do TC pode ou não originar uma crise política?
- Qualquer factor com impacto político, seja em Portugal, no Chipre ou em Itália, pode originar uma crise política. O agravamento da situação económica a nível europeu, a insensatez que acompanhar a UE e os políticos europeus. A falta de qualidade da classe política não existe só em Portugal é em toda a Europa.
- Encaramos o TC como o último recurso da democracia?
- Alguns atacam os TC por ser órgão político e ir decidir a questão do OE politicamente, mas pelo contrário quando é a questão política de decidir quem é ou não candidato às eleições municipais, em vez da Assembleia da República fazer
Diário Económico | 03-04-2013
Comentários (2)
Exibir/Esconder comentários
Escreva o seu comentário
| < Anterior | Seguinte > |
|---|
