Deputado Fernando Negrão defende que as explicações podem ser dadas através do Conselho Superior da Magistratura.
As decisões da Justiça não são, a maior parte das vezes, percebidas pelo povo. Esta é uma observação que não é nova e que voltou a ser sublinhada, ontem, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), pelo deputado Fernando Negrão.
O presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República (AR) participou na sessão de encerramento da conferência Tribunais e Direitos Humanos", incluída na iniciativa "Tribunal de Porta Aberta" e promovida pela Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP) e pelo lus Gentium Conimbrigae/Centro de Direitos Humanos da FDUC, que tem Jónatas Machado como director-executivo.
«A Constituição diz que a Justiça é administrada em nome do povo. Esta é a preocupação central que deve existir da parte dos tribunais e dos outros órgãos de soberania», assinalou Fernando Negrão, que foi juiz durante 20 anos, tendo passado por Albufeira; S. Jorge, nos Açores; Ferreira do Alentejo; Alenquer; Lisboa, no Tribunal da Boa-Hora; Setúbal e Barreiro. Segundo o antigo director-geral da Polícia Judiciária (PJ) e ex-ministro da Segurança Social, da Família e da Criança do Governo liderado por Pedro Santana Lopes, «se o povo compreender as decisões dos tribunais, tenho a certeza que as vai aceitar muito melhor do que tem aceitado algumas delas, nomeadamente as mais polémicas». Pois, prosseguiu, «é fundamental a compreensão, porque compreender é aceitar».
Após defender «a definição de uma estratégia de comunicação com o povo», Fernando Negrão reforçou que «o que tem falhado é a explicação de algumas decisões dos tribunais», nomeadamente ao nível da «clarificação dos termos jurídicos que o povo não percebe», confidenciando que «convém que se passe à prática rapidamente».
Na hora de avançar com quem podia prestar tais esclarecimentos ao povo, o deputado da AR não tem dúvidas: «Pode ser através do Conselho Superior da Magistratura, que é o órgão que gere a magistratura Não deve ser outro para não haver intromissões no poder judicial. Tem de ser alguém que saiba descodificar a linguagem, mantendo o rigor, mas usando uma linguagem acessível a todos».
Presidente da ASJP, Mouraz Lopes considerou que a inicitiava foi «um êxito», justificando tal opinião com o facto de terem sido «discutidas questões essenciais que têm a ver com a importância dos direitos humanos e a sua aplicação em todos os tribunais». Para o antigo director nacional adjunto da PJ, «ficou demonstrada a importância da narrativa dos direitos humanos, sobretudo em momentos de crise como o que estamos a atravessar».
Nas intervenções proferidas e nas perguntas colocadas, Mouraz Lopes entendeu ter ficado claro que «as políticas públicas têm de respeitar os direitos humanos e não podem passar por cima dos direitos humanos», assim como ficou a certeza que «os tribunais serão sempre os últimos guardiões dos direitos humanos e a esperança das pessoas quando os seus direitos forem violados». «É fundamental as pessoas perceberem que os tribunais estão lá para as defenderem», concretizou o juiz-conselheiro.
João Henriques | Diário de Coimbra | 11-12-2013
Comentários (16)
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Concordo com o que diz, mas olhe que o contário também é verdade, ou seja, há testemunhas que estão a responder a matéria durante, uma, duas ou três horas, que muitas vezes em meia hora ou menos se respondia. Aqui interrompem de menos
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Comunicar?
Os juizes e tribunais devem saber explicar de modo simples as decisões. E para tal basta que façam um resumo das decisões, do mesmo modo que os acórdãos também o fazem logo no início. AInda mais simples, até. E isso é possível e desejável e até me parece que nada o impedirá, actualmente.
Então para quê atribuir a uma entidade estranha à decisão e que não é um órgão jurisdicional ( o CSM) a incumbência de explicar essa decisão?
O problema principal prende-se com a capacidade de os juizes serem capazes de tal.
A complexidade jurídica dos casos pode sempre ser desenvolvida na fundamentação. O mais importante porém é a explicação simples que costuma vir no fim da decisão e devia vir no inicio.
Se os juizes e tribunais não forem capazes disto fazer não sei então como resolver a questão. Julgo, porém que com algum treino e incentivo prático o conseguirão e será mais fácil, razoável e proveitoso para todos que o façam do que deixar a tarefa ao CSM.
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Com tanta carga processual e contas a prestar com é possível deixar os intervenientes processuais e testemunhas dizerem o que lhe vai na gana ?
Impossível não é ? E quem o fizer está desgraçado porque é engulido pela pressão processual e pelas imensas solicitações a que acaba por não se dar resposta.
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Discordo
Não e por acaso que a lei até hoje não lhe cometeu essa tarefa. E bem. Mas o "disparate" anda no ar... E há muitos anos!
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Tchau.
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É muito tentadora esta proposição e tenho deparado muitas vezes com esta opinião entre magistrados: não dar cavaco, mostrando que estão seguros naquilo que fazem e por isso não serão devidas explicações.
Afinal, que outras profissões estão obrigadas a explicar a complexidade de trabalhos teóricos que têm de elaborar?
Ora, isto parte de um sofisma. O de que não são devidas explicações simples para assuntos que são tratados profissionalmente e com o rigor adequado, por vezes complexo.
A meu ver são devidas explicações porque a Justiça é realizada em nome de algo que agora se chama "povo", na Constituição que temos.
A Constituição de 1933 não tinha essa formulação específica. Dizia apenas ( artº 71º) que "A soberania reside em a Nação e tem por órgãos o Chefe do Estado, a Assembleia Nacional, o Governo e os Tribunais".
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O que quero dizer é o seguinte: se querem publicar notícias sobre a justiça que o façam mas não tem que ser alguém da justiça a da justificações até porque as pessoas que trabalham nos Tribunais não são pagas para esse trabalho e para essa exposição pública (esse trabalho pertençe a jornalistas).
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Dantes a Justiça não era constitucionalmente aplicada em nome do povo, como agora o é. E por isso não havia obrigação estrita de educar ignorantes. Se quisessem saber, que aprendessem!
Hoje em dia, não é assim: a Constituição obriga a informar e a elucidar os analfabetos que apesar de term concluido estudos superiores sabem menos do que dantes, os que tinham o 5º ano de liceu ( requisito para se ser jornalista, então).
Por isso concluía no meu comentário que isto agora assoma um lado ridículo que é o de a lei constitucional obrigar implicitamente os tribunais a ensinar ignorantes.
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