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REVISTA DE 2013

Reforma da justiça não se faz só por decreto

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"O Ministério da Justiça esgotou as medidas do memorando da troika. Isto é, todas as medidas previstas no memorando estão cumpridas."

Tiveram mais impacto na actualidade nacional os gritos de protesto contra o Governo com que uma dezena de pessoas do movimento Que se Lixe a Troika interromperam, há uma semana, o discurso em que a ministra Paula Teixeira da Cruz anunciou o total cumprimento das metas do memorando da troika na área da justiça, do que a novidade anunciada pela governante nessa noite no Clube dos Pensadores, em Vila Nova de Gaia. Aqueles que conhecem o sistema judicial não vêem aqui grande proeza: dizem que não se reforma só por decreto, e que a mudança de mentalidades, essencial para alterar o que realmente é preciso, custa tempo e dinheiro.

Reduzir os processos pendentes era um dos grandes objectivos, juntamente com a reforma do mapa judiciário - uma reorganização dos tribunais que implica a especialização de uns e o encerramento de cerca de meia centena de outros. Entre as medidas tomadas está a criação de duas equipas extraordinárias de juizes para resolver atrasos nos processos fiscais de valor superior a um milhão de euros. Segundo dados de Maio passado, os sete magistrados destacados conseguiram reduzir de 1359 para 1010 os processos pendentes, mas o número de novos litígios atingiu os 790, tendo apenas ficado decididos 433. Conceição Gomes, do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, tem dúvidas de que as medidas em causa sejam suficientes para mudar a face do sector - por muito que o ministério se gabe de uma taxa da resolução das acções de cobrança de dívida da ordem dos 158% no primeiro trimestre do ano, o que significa que por cada cem novas acções que entraram no sistema foram resolvidas 158.

"Algumas das recomendações da troika, como o mapa judiciário e as reformas processuais, são importantes", reconhece, e explica qual é o problema: "A resolução dos processos pendentes não pode estar apenas direccionada para aqueles que têm impacto económico. E não há nada no memorando relacionado, por exemplo, com a celeridade da justiça nas questões de família". "Ainda há dias me perguntava um investidor: 'Se eu tiver um conflito de patentes ou de propriedade intelectual quanto tempo o levarei a resolver em tribunal?' Ninguém sabe responder!", assevera. No entender de Conceição Gomes, a lógica de funcionamento dos tribunais continua a ser, com poucas alterações, a mesma de há 40 anos, e isso não se muda por decreto. "Exige esforço, não só do poder político como dos funcionários", observa.

Estarão os agentes da justiça dispostos a esse esforço? Mouraz Lopes, da Associação Sindical dos Juizes Portugueses, fala da desmotivação dos funcionários e magistrados por via dos cortes salariais da função pública para fazer uma analogia: "A troika não pode querer mais chouriços com a mesma quantidade de carne - não pode exigir uma diminuição do número de processos sem permitir o aumento do investimento na justiça".

Tal como Conceição Gomes, também Mouraz Lopes vinca a distinção entre a lei impressa em Diário da República e a sua aplicação no terreno. É, de resto, esta subtileza que permitiu à ministra afirmar em Gaia que "todas as medidas previstas no memorando na área da justiça estão cumpridas".

A adjunta da governante Susana Videira explica que enquanto nuns casos o memorando exige a aplicação concreta das medidas, como a redução de processos pendentes, noutros, como o mapa judiciário, o cumprimento deste caderno de encargos cinge-se à aprovação da respectiva lei. Prevista para começar a ser aplicada em Janeiro do ano que vem, "a implementação do mapa judiciário não era uma medida da troika", diz Susana Videira. Prova disso é que, apesar de ainda não ter saído das páginas do Diário da República para o território das comarcas, já não consta do sétimo relatório de avaliação da troika, datado de Junho.

"Com certeza que ainda há trabalho em curso" relacionado com o memorando, refere a adjunta. "O que a ministra fez no Clube de Pensadores foi antecipar-se ao anúncio público dos próximos memorandos, que apenas deverão conter uma referência à necessidade de continuar a publicar relatórios trimestrais sobre as taxas de recuperação de créditos e os processos de insolvência". Afinal, adianta, "a troika ficou impressionada com o trabalho feito em matéria de combate às acções executivas pendentes".

Muito menos impressionados ficaram os especialistas portugueses. "O que estava aqui em causa eram as falsas pendências, relacionadas com dívidas que eram incobráveis porque não havia bens" para executar, esclarece Conceição Gomes. Eram processos que, apesar de terem engordado as estatísticas da justiça durante anos a fio até a troika os ter por fim obrigado a arquivar, "não davam especial trabalho aos tribunais", considera. "Eram processos que já estavam mortos", anui Rui Cardoso, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Só era preciso enterrá-los, e foi isso que finalmente foi feito.

"Enganámos a troika e ela fica satisfeita", conclui Fernando Jorge, do Sindicato dos Funcionários Judiciais. "Os novos mecanismos processuais permitiram acabar administrativamente com as pendências. Assim é fácil". Mas os problemas não terminam aqui, avisa: "Há tribunais dias inteiros parados por o sistema informático não funcionar".

No mesmo sentido se pronuncia o bastonário dos advogados, Marinho Pinto: "Não era isto que queria a troika! Queria era que os tribunais resolvessem os litígios - e não que a justiça se tornasse demasiado complexa e inacessível às classes médias". Medidas como o mapa judiciário só vão servir para uma coisa, antevê Marinho Pinto: "Passa a ficar mais barato às pessoas fazerem justiça pelas suas próprias mãos do que percorrerem vários quilómetros para chegarem a um tribunal". Seja como for, não se podem esperar efeitos a curto prazo das profundas reformas em curso, como o novo Código do Processo Civil, recentemente aprovado, ou a reforma dos tribunais administrativos, na qual ainda há uma comissão a trabalhar, ressalva o representante dos magistrados do Ministério Público. "Globalmente as reformas acordadas com a troika vão no bom sentido", considera Rui Cardoso. Muito falta ainda fazer, porém. Ainda não há certezas quanto ao desenho das novas comarcas, aponta o representante dos magistrados.

Paula Teixeira da Cruz foi exímia a lidar com os manifestantes em Gaia: interrompeu o discurso para ir ter com eles e dizer-lhes que tinham todo o direito a protestar. Se terá a mesma maestria a lidar com as reformas na justiça, só o tempo o poderá dizer.

Ana Henriques | Público | 20-10-2013

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