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REVISTA DE 2013

Queda da Euribor justifica anulação de contratos de swaps

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José Lebre de Freitas, professor de Direito, defende que queda da Euribor é "alteração anormal e imprevisível"

Os contratos de swaps, subscritos por centenas de empresas privadas e que têm gerado milhões de euros de perdas, têm sido classificados de especulativos e de se enquadrarem no conceito de jogo ou aposta. Algumas delas têm recorrido aos tribunais, com o maior número de casos a envolver o Santander.

José Lebre de Freitas, professor da Faculdade de Direito de Lisboa, em artigo recente da revista da Ordem dos Advogados, defende que a queda brusca da taxa de juro associada a estes produtos, e que estão na base das perdas elevadas, é fundamento para anulação dos contratos. Para José Lebre de Freitas, que tem publicado vários artigos sobre o tema, "o contrato de swap é um contrato aleatório, mas tal não impede, embora limite, a aplicação do Art. 437º do Código Civil, quando se dê alteração das circunstâncias em que as partes fundamentaram a decisão de contratar. Para o docente, deve verificar-se "se a alteração entra na esfera da álea [risco] contratual e, mesmo assim, se a verificação das circunstâncias é de tal modo considerável que exceda a margem razoável do risco próprio do contrato, em medida que as partes não se tenham representado e ponham gravemente em causa o equilíbrio contratual".

Partindo da análise de um tipo de contrato semelhante ao dos bancos, o jurista diz que se pode concluir "que as partes assentaram no pressuposto de que a evolução futura da taxa Euribor continuaria a dar-se dentro dos valores que ela apresentava desde a sua criação há quase 15 anos, tendo a queda vertiginosa de Fevereiro de 2009 e a permanência numa baixa cada vez mais acentuada representado uma alteração anormal e imprevisível das circunstâncias que constituíram a base negocial, profundamente injusta para o cliente da instituição financeira e contrária à boa-fé que deveria nortear a actuação desta na execução do contrato". Conclui que "haveria, pois, fundamento para a resolução do contrato, se este fosse válido (fonte de obrigação civis) ou apenas lícito (fonte de obrigações naturais)".

Rosa Soares | Público | 04-10-2013

Comentários (5)


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As quedas e as subidas, direi eu...
Valmoster , 07 Outubro 2013
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Lamento ter que discordar do meu Ilustre Professor e antigo Colega de docência: a queda das taxas Euribor não é súbita, anormal ou sequer imprevisivel: a descida da Euribor é uma constante há pelo menos dois anos, pelo que a anulação destes contratos não me parece poder ter como base este fundamento. Mas há outros, basta porem a pensar as cabecinhas pagas a peso de ouro....
kobrapreta , 07 Outubro 2013 | url
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Ao que percebo isto é uma espécie de contrato futuro.
Portanto, quem arrisca numa determinada posição, curta ou longa, fica sujeito a colher os lucros ou os prejuízos que se verificarem.
A única forma de atacar a situação tem a ver com a eventual falta de informação ou deficiência, bem como má fé na realização do negócio, supondo que o banco, p. ex., sabia de antemão que a taxa de juro ia descer de modo estável e ainda assim incentivou o cliente a enterrar-se até à ponta dos cabelos.
Mas certamente haverão opiniões mais avalizadas pois não sou especialista na matéria.
Ai Ai , 08 Outubro 2013
Vídeo com comentário de Cantiga Esteves
http://videos.sapo.pt/cRASU4bKluAqdWWwr0p3#share

A ligação supra apresenta um vídeo com o comentário / explicação de Cantiga Esteves sobre os contratos de swap em geral, e em particular sobre os usurários contratos de swap feitos na Tugulândia por pessoas competentíssimas, honestíssimas, e de colarinho branquíssimo... tudo como manda a sapatilha!

«Foram negociadas taxas fixas completamente inacreditáveis», refere Cantiga Esteves.
Taxas de... (atenção aos cardíacos) 10 e 12%.

Que anda o Ministério Público a fazer? Alguém acredita que quem, representando o Estado, assinou estes contratos, não recebeu alguma coisa em troca desta oferta à Banca?

Apenas uma nota ao comentário do economista Cantiga Esteves: quando este economista começa a explicar o que são os contratos de swap, começa por dar um exemplo de "swaps normais": aqueles em que se pretende acautelar a variação da taxa de juro; e utiliza a Euribor para ilustrar o exemplo. Tenho que fazer a ressalva de que só os considero normais se feitos a curto prazo (2, 3 anos, tempo a partir do qual é muitíssimo difícil estimar o comportamento da Euribor). A médio/longo prazo, não conheço ninguém "normal" que opte, por exemplo, no caso de mútuo bancário utilizado para a compra da sua casa, por uma taxa de juro fixa em detrimento da indexação à Euribor. Nunca conheci ninguém que preferisse essa taxa de juro fixa como forma de ficar descansado quanto às variações da Euribor. A indexação à Euribor, embora trazendo consigo os problemas da flutuação do mercado e das suas taxas de juro do capital, é sempre melhor, na minha opinião, do que a opção pela taxa fixa que os bancos oferecem. É que nenhum, mas nenhum, rigorosamente nenhum banco arrisca "dar" ao cliente uma taxa fixa que, a final, se revelará prejudicial ao banco. Por isso as taxas fixas são sempre elevadas. Além de que a Euribor, reflectindo o mercado, reflecte também a eficiência (possível) deste. Não creio que os bancos andem por aí a oferecer taxas de juro fixas que batam a eficiência dos mercados a médio / longo prazo...
Gabriel Órfão Gonçalves , 08 Outubro 2013
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O Professor Lebre de Freitas é especialista em processo civil. Desconhecia-lhe essa faceta civilista.
Pires, o sadino , 09 Outubro 2013

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