Nova lei pode proibir revista por apalpação

Uma norma da nova lei de segurança privada, que entrou em vigor há uma semana, está a provocar polémica junto dos vigilantes e da própria PSP. Um "vazio" na redação do diploma permite concluir que a legislação proíbe que as revistas pessoais por apalpação em recintos desportivos, portos e aeroportos sejam feitas por seguranças privadas.

Rogério Alves, presidente da Associação de Empresas de Segurança Privada, e Paulo Rodrigues, presidente da Associação dos Profissionais de Polícia (ASPP/PSP), concordam que a lei deixa no ar a ideia de que os vigilantes privados só "podem" fazer revistas pessoais para impedir a entrada de objetos e substâncias proibidas nos estádios e nos acessos a portos e aeroportos com o recurso a raquetes de deteção de metais e explosivos.

"Quando a lei diz que eles podem efetuar revistas pessoais devendo, para o efeito, recorrer ao uso de raquetes, faz admitir que o que se está a dizer é que só podem fazer revistas com esse meio e não por apalpação. Não se percebe, não fica claro", refere Rogério Alves. "Isto vai de encontro ao parecer que foi dado pela Ordem dos Advogados, aquando da elaboração da lei, de que só a polícia pode fazer revistas pessoais", frisou o dirigente. Paulo Rodrigues, da ASPP/PSP, partilha a mesma opinião. "Como a lei não é clara, pode vir a obrigar a que em todos os locais onde seja preciso fazer revistas pessoais tenham de estar agentes da PSP para as realizar por apalpação." Implica, diz, que a polícia "tenha condições para substituir a segurança privada nesses recintos, o que pode significar maior número de ef etivos a fazer serviços remunerados". No fundo, "há um vazio a esclarecer". Rogério Alves lembra que "o vigilante privado é credenciado" Ou seja, "está habilitado a fazer revistas pessoais por apalpação".

O Ministério da Administração Interna disse ao DN que "a lei de segurança privada foi aprovada pela Assembleia da República e nesse ponto, em particular, sofreu alterações, face à proposta original do Governo. A PSP está a proceder ao levantamento das questões relacionadas com essa matéria."

Rute Coelho | Diário de Notícias | 21-06-2013