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REVISTA DE 2013

Nova lei pode proibir revista por apalpação

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Uma norma da nova lei de segurança privada, que entrou em vigor há uma semana, está a provocar polémica junto dos vigilantes e da própria PSP. Um "vazio" na redação do diploma permite concluir que a legislação proíbe que as revistas pessoais por apalpação em recintos desportivos, portos e aeroportos sejam feitas por seguranças privadas.

Rogério Alves, presidente da Associação de Empresas de Segurança Privada, e Paulo Rodrigues, presidente da Associação dos Profissionais de Polícia (ASPP/PSP), concordam que a lei deixa no ar a ideia de que os vigilantes privados só "podem" fazer revistas pessoais para impedir a entrada de objetos e substâncias proibidas nos estádios e nos acessos a portos e aeroportos com o recurso a raquetes de deteção de metais e explosivos.

"Quando a lei diz que eles podem efetuar revistas pessoais devendo, para o efeito, recorrer ao uso de raquetes, faz admitir que o que se está a dizer é que só podem fazer revistas com esse meio e não por apalpação. Não se percebe, não fica claro", refere Rogério Alves. "Isto vai de encontro ao parecer que foi dado pela Ordem dos Advogados, aquando da elaboração da lei, de que só a polícia pode fazer revistas pessoais", frisou o dirigente. Paulo Rodrigues, da ASPP/PSP, partilha a mesma opinião. "Como a lei não é clara, pode vir a obrigar a que em todos os locais onde seja preciso fazer revistas pessoais tenham de estar agentes da PSP para as realizar por apalpação." Implica, diz, que a polícia "tenha condições para substituir a segurança privada nesses recintos, o que pode significar maior número de ef etivos a fazer serviços remunerados". No fundo, "há um vazio a esclarecer". Rogério Alves lembra que "o vigilante privado é credenciado" Ou seja, "está habilitado a fazer revistas pessoais por apalpação".

O Ministério da Administração Interna disse ao DN que "a lei de segurança privada foi aprovada pela Assembleia da República e nesse ponto, em particular, sofreu alterações, face à proposta original do Governo. A PSP está a proceder ao levantamento das questões relacionadas com essa matéria."

Rute Coelho | Diário de Notícias | 21-06-2013

Comentários (8)


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Era o que faltava ser apalpado por um qq privado. Por privada...
ribas , 21 Junho 2013
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A solução é muito simples e está em linha com o que já hoje se pratica.
Em todos os recintos desportivos (dignos desse nome), bem como nos portos e aeroportos há sempre polícia.
Os seguranças - designadamente se o pórtico apita - passam com o detector em redor da pessoa.
Se o detector também apitar e a pessoa nada tiver para retirar dos bolsos os seguranças, pelo menos os bem educados e nunca me defrontei com caso diverso, pedem licença para fazer a apalpação da zona em que o detector "apitou" - quase sempre na zona de botões metálicos ou adereços similares.
Se a pessoa diz que sim passam as mãos e a pessoa segue.
Se a pessoa recusar é solicitada a presença de polícia.
Se a pessoa insistir em não ser revistada... volta pelo mesmo caminho. Não passa.
O resto é confusão. Parece é que a moda está em armar confusão e, claro, culpar o governo.
Mário Rama da Silva , 21 Junho 2013
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Bom, a questão que se levanta é a seguinte: Por um lado todos querem (e gostam de) apalpar e por outro há uma enorme falta de educação!
LULU , 21 Junho 2013
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Por mim, aceito submeter-me à apalpação, mas gostaria de ter uma palavra a dizer acerca de quem procede ao acto.
Resolver o défice cultural , 21 Junho 2013
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Boa Noite!

Relativamente aos recintos desportivos, a lei permite a revista pessoal a pessoas que sejam suspeitas de colocar em perigo pessoas ou o espectáculo a que pretendem assistir. Acontece que a revista é prática habitual e rotineira, e não excepção, o que contraria a lei. Em Alvalade, e à frente do Dr. Rogério Alves fui objecto de uma revista pessoal, tal como todas as pessoas que entravam, perante o silêncio do causídico. Serviu-me de emenda pois não voltei a entrar num estádio.
Por outro lado, existe a possibilidade de recusar a revista feita por funcionários de uma empresa de segurança privada, desde que solicitemos a presença de uma gente da PSP para a efectuar. Isto é, não é obrigatória a revista por um segurança privada.
Finalmente, a revista pessoal não é efectuada apenas pela PSP. Há mais entidades autorizadas legalmente a efectuá-las, em situações específicas.
De todo o modo, podendo carecer de um esclarecimento, a verdade é que nos termos das normas de Segurança Aeronáutica em vigor, a revista é obrigatória sempre que os pórticos apitem, podendo ser substituída pelo uso de raquetas, o que impõe nova passagem pelo pórtico. Caso volte a pitar, a revista torna-se obrigatória. A norma é internacional, e Portugal assinou a Convenção em causa, pelo que o seu incumprimento pode ter reflexos ao nível da utilização do Aeroporto em causa e do próprio espaço aéreo.
Já agora, com excepção de uns tantos cowboys que se julgam muito importantes por poderem efectuar uma revista pessoal, convém não esquecer que é gente como nós, a quem são dadas ordens e se limitam a cumpri-las sob pena de serem despedidos.
Regularmente, os aeroportos são visitadas pela Comissão de Segurança Internacional e pelo ex-INAC, e se não cumprirem as instruções, ficam inibidos de exercer funções.
Orlando Teixeira , 22 Junho 2013 | url
Revista por amostragem
Relativamente às revistas por amostragem a Lei também determina a utilização de meios técnicos, não intrusivos de bagagem, depreendendo, assim, que não se pode pedir aos seus portadores para que abram as suas malas, sacos, bagageiras e outros. Como é que se pode fazer uma verificação, em bom rigor, nestas circunstâncias? Pode-se ou não se pode fazer esta verificação? Haja alguém que esclareça o que a Lei pretende!
Luís Magal´~aes , 29 Agosto 2013 | url
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Boa Tarde
Ilustre Luís Magalhães

A inspeção de bagagens nas fronteiras tem duas vertentes: Security e Safety. Security abrange os riscos mais graves, que colocam em risco a segurança de um Estado e/ou da União Europeia; Safety são os riscos por um crime que coloque em causa a saúde pública de cidadãos de um Estado e/ou da UE. Na vertente Security é competente a PSP e eventuais empresas de segurança para tanto habilitadas e não dispensa o controlo a nenhum cidadão. Pode um viajante recusar-se a ser revistado por um segurança? Pode, desde que exija que a revista obrigatória seja efectuada por um agente policial. Não aceitando, naturalmente não embarca. Na vertente Safety, a competência é exclusiva da AT, única entidade que na sua Lei Orgânica tem a competência para exercer controlos a passageiros na fronteira externa, na saída e na entrada. As regras são aplicáveis à via Marítima e Aérea, podendo em determinadas circunstâncias serem igualmente aplicáveis à via ferroviária e rodoviária, desde que as fronteiras internas com Espanha estejam nas condições excepcionais de qualquer fronteira externa. Pode um viajante recusar-se a abrir as suas bagagens? Não, pois isso configura uma desobediência a um comando lícito de uma autoridade competente.
Relativamente às regras Security, pode consultar as regras disponibilizadas pela Comissão FALSEC, no site do INAC, compostas por Circulares, Diplomas legais internos e legislação Europeia, também disponível nas páginas da EUR-Lex. Quanto às regras Safety pode consultar as Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (DACAC) e o DL nº 176/85.
Espero poder ter ajudado a esclarecer as suas dúvidas.
Respeitosamente
Orlando Teixeira , 29 Agosto 2013 | url
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e no que diz respeito a fazer uma inspecçao de segurança a saida de uma fabrica por parte de um vigilante em que a mesma englobe pedir a um funcionário do cliente que mostre o interior de um saco, mochila. Um vigilante pode fazer tal acto legalmente?
zevi , 12 Novembro 2013 | url

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