In Verbis


icon-doc
REVISTA DE 2013

Funcionários responsabilizados disciplinarmente por atrasos

  • PDF

Os funcionários públicos vão passar a ser responsabilizados disciplinarmente por incumprimento de prazos. Se até aqui os cidadãos e as empresas apenas poderiam recorrer para os tribunais administrativos a pedir a condenação do órgão que não tinha tomado uma decisão no prazo devido, agora não só passam a poder recorrer hierarquicamente para o órgão superior como o incumpridor passa a poder ser sancionado disciplinarmente por não ter tomado uma decisão a tempo e horas.

Esta é uma das principais alterações previstas no projecto de revisão do Código do Procedimento Administrativo (CPA) que será apresentado à Assembleia da República, e a que o i teve acesso. Outra das alterações previstas nesta reforma quer acabar com os atrasos e as demoras nas decisões da administração pública. Em vez de cada um dos serviços emitir um parecer ou dar uma autorização, como acontecia até aqui, todos os serviços vão passar a reunir-se para tomar uma decisão em conjunto sobre o pedido de um cidadão ou de uma empresa nas chamadas conferências procedimentais.

Estas conferências consistem numa reunião marcada pelo órgão decisor ou pelo órgão intermédio com todos os órgãos e serviços da administração directamente envolvidos no respectivo processo administrativo. Nessa mesma conferência, todos os órgãos acertarão as suas posições em ordem a decidir pelo deferimento ou indeferimento da pretensão dos cidadãos ou das empresas.

O regime aplica-se, para já, apenas nos procedimentos com maior impacto na actividade económica, como os relativos ao urbanismo, à indústria e ao comércio.

Esta medida justifica-se pelos muitos atrasos e demoras na obtenção de uma decisão da administração estar ligada à existência de procedimentos administrativos complexos que prevêem a intervenção de numerosos serviços para obtenção de pareceres e autorizações. E esses atrasos causarem "enormes dificuldades à vida dos cidadãos e das empresas", que por causa dessa demora não conseguiam "decidir as suas vidas ou os seus investimentos", reconhece uma fonte da comissão que apresentou a proposta a Paula Teixeira da Cruz, ministra da Justiça.

A revisão reforça alguns princípios gerais da actividade administrativa, como o da igualdade – passa a ser proibida a discriminação pela orientação sexual – e acrescenta outros novos, como o princípio da boa administração, que determina que os serviços públicos devem pautar-se por critérios como a "eficiência", a "economicidade", a "celeridade" e a "responsabilidade". A violação deste princípio não será crime só por si, mas passará a ser tido em conta pelos tribunais sempre que estiverem em causa julgamentos relacionados com procedimentos administrativos. A violação clara do princípio da boa administração pode conduzir a que, por exemplo, os tribunais administrativos venham a anular decisões que não tenham respeitado esse princípio e tenham acabado por ser ruinosas para o interesse público.

Outro dos princípios que não escaparam ao projecto de revisão do código, que não era modificado desde 1996, foi a imparcialidade, que sai agora reforçada. São proibidos serviços de consultoria-jurídica, fiscal ou de auditoria afavor do responsável pela decisão final ou quaisquer entidades públicas que intervenham nessa decisão, sempre que este prestador de serviços tenha trabalhado, há menos de três anos, para um dos particulares envolvidos.

Magistrados do MP aplaudem tendência para maior celeridade
E criticam que actos sejam arquivados por taxas não serem pagas

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) aplaude a tendência para "uma maior celeridade e eficácia nos procedimentos administrativos" decorrente do projecto de revisão do Código de Procedimento Administrativo. Pedro Baranita, presidente da Distrital Norte do sindicato, aponta ainda o reforço do "dever de fundamentação" das decisões administrativas como uma das mudanças que mais implicações terão na vida dos cidadãos e das empresas.

Esse dever passa a ser mais regulado e sempre que um órgão decida indeferir um pedido deve fazê-lo "fundamentadamente".

Outro dos pontos que merecem a concordância dos representantes dos magistrados do Ministério Público é a mudança na descrição do que se entende por acto administrativo. Até aqui, explica Pedro Baranita, a versão da lei era tão "clássica" que "em muitas situações os utentes queriam impugnar actos e a resposta que tinham era que aquilo que não era um acto que as atingia, mas um acto interno" e como tal não tinham direito a pedir a impugnação. Agora, com a mudança, a administração pública passa a ter de dar mais explicações aos utentes.

Sujeita à crítica dos procuradores está a alteração num artigo da lei que muda o carácter gratuito do procedimento administrativo para "tendencialmente gratuito". Sobretudo se for lido em articulação com outro artigo, que estabelece que as entidades administrativas não podem pôr um pedido na gaveta sem uma fundamentação, mas também prevê que o procedimento possa ser arquivado por falta de pagamento de taxas.

"Esta norma deita por terra todos os pontos anteriores. Lá se vai o dever de decisão e o acesso à administração pública", critica Pedro Baranita.

Sílvia Caneco e Luís Rosa | ionline | 15-10-2013

Comentários (1)


Exibir/Esconder comentários
...
Até concordo com a medida, mas, há sempre um mas, espero que os serviços sejam dotados quer de meios humanos, quer de meios tecnológicos para que possam serem cumpridos esses prazos, como é sabido, com esta fúria do governo em mandar funcionários embora existem serviços completamente desfalcados de pessoal mas, no entanto, o volume de serviço continua o mesmo ou mais.
Esta situação é uma situação típica vivida diariamente nos tribunais deste país.
XPTO , 17 Outubro 2013

Escreva o seu comentário

reduzir | aumentar

busy

Últimos conteúdos

A crise trouxe dúvidas novas sobre a situação do país e a actuação dos políticos. As televisões portuguesas responderam ...

Com o termo do ano de 2013, cessaram as publicações de conteúdos nesta Revista Digital de 2013.Para aceder aos conteúdos...


Isabel Moreira - Ouvindo e lendo as epifanias sobre o Tribunal Constitucional (TC) que descobriram ali um órgão de sober...

Últimos comentários

Tradução automática

Atualidade Direito e Sociedade Funcionários responsabilizados disciplinarmente por atrasos

© InVerbis | 2013 | ISSN 2182-3138.

Arquivos

Sítios do Portal Verbo Jurídico