In Verbis


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REVISTA DE 2013

Função pública passa a ter o horário máximo da Europa

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Os funcionários públicos portugueses têm tido um dos horários mais leves na União Europeia, mas com a alteração que tem efeitos previstos para sábado, dia 28, passarão a estar entre os que têm um dos mais longos. Os dados divulgados pela Direcção-geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) mostram que as 35 horas se situam num extremo e que as 40 horas se situam no outro.

Em termos anuais, a Função Pública portuguesa trabalha 1.573 horas, mas de acordo com os cálculos de Stéphane Jacobzone, do departamento sobre reformas do sector público da OCDE, os funcionários públicos portugueses passarão a trabalhar 1.797 horas por ano, ligeiramente acima da média da OCDE (1.745), mas abaixo de países como a Áustria, a Alemanha ou os Estados Unidos. O aumento poderá até ser superior, já que estes cálculos ignoram a redução do número de férias e de feriados.

"A reforma vai colocar Portugal ligeiramente acima da média. Mas ter funcionários sentados mais cinco horas por semana numa secretária pode não fazer a diferença. A questão é saber como se tornam mais produtivas e eficientes. Como é que se motivam as pessoas?", questiona o economista, em declarações ao Negócios. Num período marcado por sucessivos cortes salariais, directos e indirectos, "não há respostas fáceis", declara.

O Governo tem vindo a explicar que o aumento do horário de trabalho, que poderá garantir poupanças de 372 milhões até 2015, vai ajudar a acomodar o impacto da redução de funcionários, agilizar o trabalho por turnos, reduzir o custo com horas extraordinárias e aproximar as regras das dos trabalhadores do privado.

Os críticos da medida dizem que não é bem assim, lembrando que as 40 horas correspondem ao limite máximo (e não à regra) no sector privado, onde "Várias convenções colectivas limitam a semana normal de trabalho a 35 horas. Anna Coote acaba de co-editar um livro no Reino Unido chamado "Time on our side", que reúne uma série de artigos que sustentam "porque é que precisamos de uma semana mais curta de trabalho". A responsável pelo departamento de política social da New Economics Foundation - um "think tank" britânico que frequentemente cita Keynes- nota que vários países enfrentaram a recessão com medidas opostas, como esquemas de layoff, que implicam uma redução do tempo de trabalho e do salário. "Esta decisão de Portugal é interessante. Que níveis de desemprego é que existem aí? Não faz sentido nenhum aumentar o tempo de trabalho quando há tantos desempregados", salienta, defendendo que a medida pode ser "ineficiente", mesmo quando o objectivo é reduzir despesa. "Se as pessoas trabalharem durante mais tempo tenderão a estar menos empenhadas no trabalho, o que aumenta os níveis de stress, ansiedade e absentismo". "E preciso ver a economia como um todo, não apenas do ponto de vista financeiro", conclui.

Certo é que a alteração promovida em Portugal é significativa, explica Jorge Cabrita, economista responsável pelos relatórios sobre a evolução de horários de trabalho publicados pela Eurofound, agência da Comissão Europeia "Se analisarmos os dados para os Estados-membros da União Europeia, Portugal terá a mais significativa mudança durante os últimos três anos, pelo menos", diz o economista, que trabalha na Irlanda " Deixa de pertencer ao grupo de países que têm maior preocupação com conciliação da vida pessoal e profissional para passar a dificultar essa conciliação", acrescenta.

Ter funcionários sentados mais cinco horas por semana numa secretária pode não fazer a diferença. A questão é saber como se tornam mais produtivos e eficientes.

Catarina Almeida Pereira | Canal Negócios | 25-09-2013

 


 


Governo tenta impedir suspensão das 40 horas

O Governo vai tentar remover a suspensão da entrada em vigor da lei das 40 horas. O sindicato do Fisco viu ontem aceite a providência cautelar que interpôs em tribunal. A juíza do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa admitiu liminarmente o requerimento de providência cautelar, o que significa que ficam suspensos os efeitos da nova lei Porém, o Governo tem agora dez dias para deduzir oposição e "poderá apresentar uma resolução fundamentada de interesse público na qual justifica porque pretende evitar esta suspensão provisória", refere Tiago Duarte, especialista em direito administrativo. No momento em que o tribunal receber esta resolução e a aceitar, os efeitos são imediatos.

Contactado, o Ministério das Finanças diz que "está a preparar a resposta a entregar" e que "serão utilizados em tempo útil todos os mecanismos legais". O Negócios sabe que em causa está uma resolução fundamentada sobre "interesse público".

Por outras palavras, se o Governo reagir já, estará aberto o caminho para que, no dia 28, os funcionários do Fisco tenham de cumprir a nova lei, tal e qual acontecerá com os demais trabalhadores da administração pública. O processo administrativo é complexo, e o STI poderá depois, por sua vez, requerer a declaração judicial de improcedência da resolução fundamentada, mas, entretanto, as 40 horas já estarão em vigor. A providência cautelar do STI seguirá depois os seus trâmites e, se for decretada pelo tribunal, terá, então, efeitos suspensivos, mesmo que o Fisco recorra. Paralelamente, terá decorrerem tribunal uma acção principal. Após o STI, entre hoje e amanhã também STE, Fesap, Sintap e Frente Comum interpõem providências para travar a medida Com fundamentos idênticos, é, todavia,duvidosoqueos tribunais decidam aceitar os processos a tempo de suspender a lei que tem efeitos dia 28. Tiago Duarte refere que o facto de uma providência cautelar ser aceite "é só um acto formal, que acontece em 99% dos casos, e não tem inscrito nenhum juízo de que a providência seja depois decretada". *com cap

HORÁRIO NÃO AUMENTA PARA TODOS OS TRABALHADORES DO ESTADO

Médicos
Os médicos que passarem a trabalhar mais horas cinco horas vão receber mais por isso e nem todos vão passar a trabalhar as 40 horas pois isso depende da sua vontade própria bem como da autorização do Ministério da Saúde. Estas foram as condições acertadas pelo Governo e pelos sindicatos, num acordo firmado há um ano. Desta forma, a lei que entra em vigor este sábado não se aplica aos clínicos, que têm um regime específico. Ou seja, vão continuar a coexistir nas escalas dos médicos horários de 35, 40 e 42 horas semanais.

Professores
Para os professores também pouco ou nada mudará com o novo horário da Função Pública, pois não terá impacto no aumento da componente lectiva (ou seja, do número de horas que passam dentro da sala de aula), mas sim na componente não lectiva em casa. Apesar de terem um horário de 35 horas semanais, com um período de aulas de 22 ou 25 horas, os docentes já levam trabalho para casa e trabalham as 40 horas ou mais ao fim de uma semana.

Madeira e Açores
Os funcionários públicos da Madeira vão ficar "genericamente dispensados do cumprimento das 40 horas semanais". A orientação consta de uma Resolução aprovada pelo governo, que no entanto permite que os dirigentes chamem os funcionários para trabalhar além das 35 horas quando for necessário, tal como o Negócios já noticiou. Nos Açores, o grupo parlamentar do PS apresentou uma proposta para evitar a aplicação das 40 horas semanais, mas a proposta ainda não foi votada. Questionado, o governo regional não respondeu o que acontecerá na segunda-feira.

Juizes e militares
Os juizes e os militares não serão afectados pelo aumento do horário de trabalho porque "não têm horário". "A questão das 40 horas não se aplica porque nunca se aplicou. Os juizes não têm horário", afirmou ao Negócios, Mouraz Lopes, da Associação Sindical de Juizes Portugueses. O mesmo acontece com os militares, confirmou fonte oficial do Ministério da Defesa. A medida aplicar-se-á apenas ao pessoal civil.

Contrato individual de trabalho
Dentro de alguns organismos públicos há diferentes tipos de contrato que mostram que nem sempre as relações laborais privadas têm um horário maior. Nos hospitais, por exemplo, há trabalhadores a contrato individual de trabalho (CIT) que têm um horário de 35 horas que não poderá ser alterado com a entrada em vigor da lei. Este tipo de contratos, que se gere pelo Código do Trabalho, coexiste com outros onde já se determinava um horário de trabalho de 40 horas. São mais frequentes nas empresas públicas.

Filomena Lança | Diário de Negócios | 25-09-2013

PORTUGUESES TRABALHAM CADA VEZ MAIS

REDUÇÃO OE FERIADOS
O Governo eliminou quatro feriados, o que teve impacto nos sectores públicos e privado. Foram eliminados o Dia do Corpo de Deus, o dia da implantação da República (5 de Outubro), o Dia de Todos os Santos (1 de Novembro) e o Dia da Restauração da Independência (1.° de Dezembro). 0 Governo admite vir a repor os feriados num prazo de cinco anos.

CORTE NAS FÉRIAS
No sector privado, o Governo eliminou a bonificação que garantia aos trabalhadores mais três dias de férias, além dos 22, o que já teve impacto este ano. Na Função Pública, o projecto da nova Lei Geral do Trabalho prevê que o número mínimo de férias passe de 25 para 22 e que o número máximo não ultrapasse as 26 (hoje pode chegar aos 32 dias).

CORTE NAS HORAS EXTRAS
O Governo tem vindo a decidir sucessivos cortes no pagamento das horas extraordinárias, tanto no público como no privado, o que na prática permite que o empregador exija o cumprimento de trabalho extraordinário a um custo mais baixo.

AUMENTO DO HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO
O diploma que aumenta o horário de trabalho na Função Pública deverá produzir efeitos no próximo sábado, dia 28. No sector privado, o Governo chegou a anunciar um aumento de meia hora por dia, mas a medida acabou por cair, durante as negociações para o acordo tripartido, no início de 2012.

Catarina Almeida Pereira | Canal Negócios | 25-09-2013

Comentários (33)


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...
Concordo com este horário para a função pública. Pena não ser para todos...
No privado já somos dos que trabalhamos mais convém ter uns funcionários públicos mais rápidos e mais céleres.
Penso que se devia alargar isto à justiça em especial aos procuradores que trabalham horas a menos em relação à media Europeia.
Luísa , 25 Setembro 2013
José Pedro Faria (Jurista) - Clima lamentável na InVerbis
"Esta decisão de Portugal é interessante. Que níveis de desemprego é que existem aí? Não faz sentido nenhum aumentar o tempo de trabalho quando há tantos desempregados" diz Anna Coote.

De uma forma simples, se arrasa uma medida que, para além de não promover a igualdade entre os setores públicos e privados, para além de inconstitucional, é completamente inútil, absurda e contraproducente. Como é bom dizermo-nos cristãos e perorar acerca das virtudes da Família e depois, na prática fazermos tudo para a destruir. É a hipocrisia no seu grau supremo.

O que os trabalhadores privados devem fazer é lutar pela redução do horário de trabalho (nos casos em que trabalham as 40 horas - pois há muitos que não estão abrangidos por esse horário) e não manifestarem alegria porque, não sendo trabalhadores públicos, preferem ver todos mal.

Infelizmente, a filosofia de muitas pessoas é: se estou no fundo do poço, não te peço ajuda para me tirares daqui, agarro-te e puxo-te para que fiques junto a mim, na lama e na desgraça. A inveja (para mais injustificada) é um sentimento horrível.

Outras considerações poderia aqui tecer, mas, a propósito deste tema, já o tenho feito por diversas vezes, pelo que me dispenso agora de o fazer.



*****

Aproveito a oportunidade, para, tendo como destinatários os habituais leitores e comentadores desta Revista, mas também o Senhor Administrador, abordar um assunto que particularmente me incomoda.

A InVerbis é uma Revista Jurídica, espera-se que os comentários nela produzidos assumam um nível diferente daquele que se verifica em determinados órgãos de informação. Sei que há também jornalistas e políticos que por aqui passam para avaliar o "sentir" da comunidade jurídica.

Contudo, ultimamente, tem-se a assistido a um completo desvirtuar do espírito original que (penso eu) levou o Sr. Administrador a fundar este magnífico espaço de debate. Multiplicam-se os comentários ordinários, insultuosos, básicos, muitos dos quais completamente desenquadrados do contexto. Há quem aqui chegue, utiliza um pseudónimo, solta a chamada "boca", tantas vezes ofensiva, normalmente sem qualquer fundamentação, logo a seguir utiliza outro pseudónimo, e mais outro, abandalhando completamente um espaço de debate que não se pretende monocórdico, mas que se deseja de respeito e boa educação pelos interlocutores.

Ofende-se a honra de pessoas, utilizam-se argumentos ad hominem, enxovalha-se e ofende-se, tanto os autores dos textos como outros comentadores. Sei que os tempos são difíceis, mas eu não me revejo neste espírito negativo e ofensivo.

Por isso, é meu entendimento que o Sr. Administrador poderia, como primeira medida obrigar ao registo de utilizadores sem prejuízo da possibilidade de haver comentários ocasionais de não registados, eventualmente sob a designação genérica de "anónimo" e com uma vigilância acrescida.

Espero que o Sr. Administrador, cujo trabalho em prol da Comunidade Jurídica é inquestionável, e ao qual me sinto profundamente grato, não se sinta melindrado, nem com este desabafo nem com as sugestões. O meu único objetivo é o de voltar a sentir vontade de aqui comentar e de recomendar a InVerbis a todos aqueles que pretendem discutir seriamente assuntos relevantes do Direito e da Sociedade.
José Pedro Faria (Jurista) , 25 Setembro 2013
...
Caro Pedro Faria, por um lado concordo com o que diz. Mas a In Verbis é uma revista jurídica democrática, efectuando as alterações que sugere o "povão" como alguns de vós chamam a outros pseudónimos deixariam de expressar opinião, seja ela melhor ou pior escrita, é isso mesmo uma opinião.
Cabe ao Administrador preservar e melhorar conforme o seu entendimento nesta revista, mantendo sempre a via democrática.
Quanto ao clima que aponta, eu digo que o mesmo apenas acontece com as "bocas" entre sector público e privado. O que não é assim tão relevante face à crise financeira pela qual passamos.
O que hoje vai acontecer, e salvo melhor opinião, é termos os 2 sectores muito juntos um do outro. Não é qualquer mudança que nos vai pôr a fazer queixinhas, queixinhas estas salvas sempre pelo Tribunal Constitucional.
Acho que devemos terminar com os lobbies, acho que devemos terminar com as fundações e se muitos funcionários públicos tiverem que trabalhar mais, não me parece mal. Precisamos aumentar a competitividade e valorizar quem realmente trabalha.
É só uma opinião, sem querer ofender públicos vs privados...por forma a aumentar o nível exigido pelo José Faria, mas em colocar em causa todas as opiniões das diversas classes...
Vou-me retirar, cumpts a todos.
Carlos , 25 Setembro 2013
...
este artigo é falacioso. foi escrito por um funcionário público na hora do serviço, quando tinha uma fila enorme de privados à espera de serem atendidos. [---]
smilies/cheesy.gif
ex-fp legalmente espoliado , 25 Setembro 2013
...
F.A.Q. DAS 40 HORAS


1. O aumento de horas de trabalho aumenta a produtividade?

Não. Pelo contrário, com o aumento da carga horária a tendência é para a quebra da produtividade.


2. O aumento de horas de trabalho promove a igualdade entre públicos e privados?

Não. Pelo contrário, privados e públicos terão com horários diferenciados devido às ACT. Como 40 horas é o mínimo no público, haverá milhares de privados a trabalhar muito menos horas, principalmente entre 30 e 40 horas.


3. O aumento de horas de trabalho terá alguma vantagem económica ou financeira?

Não. No público o sector predominante é o dos serviços, não há encomendas urgentes a satisfazer de que possa resultar algum benefício. Pelo contrário, haverá mais gasto de energia, de água, maior dispêndio de consumíveis. Em suma, irá aumentar a despesa pública.


4. O aumento da carga horária prejudica a vida familiar dos trabalhadores?

Sim. Muitos têm esse horário há muitos anos e têm a sua vida organizada para esse horário. Muitos terão despesas acrescidas nas creches e escolas, por exemplo.


5. O aumento da carga horária é compensado por um aumento de salário?

Não. Os trabalhadores passam a trabalhar mais e a ganhar o mesmo, baixando o valor/hora para níveis próximos dos funcionários públicos de alguns países africanos.


Alguém que continue esta FAQ, que já estou farto.

Exorto os dedicados funcionários judiciais, que chegam a trabalhar 50 e mais horas por semana sem por isso receberem mais um cêntimo que seja, a passarem a cumprir escrupulosamente o novo horário. Vai ser bonito!

Falo à vontade, porque o aumento de horários não me afecta rigorosamente nada.
Não há paciência , 25 Setembro 2013
...
Penso que este tema está mais que debatido aqui.
Quando vejo comentários, em que se eleva o sector público, com argumentos de que há pessoas que tem uma vida organizada para esse horário com escolas e creches, penso eu: Com baixezas destes comentários que irei comentar eu?
Então e aqueles que não tem emprego? Aqueles que não tem trabalho ou uma garantia do Estado?
Valha-me são gregório...
Luísa , 25 Setembro 2013
...
Não vale a pena debater este tema, este tema é minado por argumentação faciosa, inútil a cargo de alguns funcionários ditos "mais que os outros". Tem sido de uma deselegância total?
Caro não há paciência? Então por terem vida organizada não podem alterar o trabalho? Então e aqueles que mudam de emprego? Que n tem regalias? Diga-me...
Pereira , 26 Setembro 2013
...
Infelizmente muitos dos que hoje se confessam partidários de medidas que não tem uma única componente, ou consequência positiva, não tendo outros argumentos apelam aos santinhos...
Infelizmente muita da nossa comunicação social, sobretudo ao nível das televisões, está dependente de grandes grupos económicos que, por seu turno, se encontram em situação de simbiose/parasitismo com o poder político. Só assim se explica tanta falta de bom senso e capacidade crítica.
Portugal está efectivamente a revelar-se um local muito mal frequentado, pouco próprio para quem defende ideais democraticos...
Quid Juris? , 26 Setembro 2013
FaQs das 40 horas
1. O aumento de horas de trabalho aumenta a produtividade?

Sim. Principalmente nos serviços camarários, juntas de freguesia e repartições públicas. Maior número de horas ao trabalho, maior atendimento e maior produtividade.


2. O aumento de horas de trabalho promove a igualdade entre públicos e privados?

Sim. Somos dos países da Europa em que os privados mais trabalham. Parece-me uma aproximação aqui e de todo aceitável.


3. O aumento de horas de trabalho terá alguma vantagem económica ou financeira?

Claro. No público o sector predominante é o dos serviços, e como tal há que dar respostas pontuais, fulcrais a todo o instante. Responder atempadamente que é o que não tem acontecido. Quanto aos custos, moderem-se como a maior parte das empresas tem vindo a fazer. A isso chama-se controlo de custos.


4. O aumento da carga horária prejudica a vida familiar dos trabalhadores?

Sim. Mas prejudicados já estamos todos nós com a grave crise financeira por que passamos. Há um aproximar de horários laborais e como tal ajustamentos que se pedem.


5. O aumento da carga horária é compensado por um aumento de salário?

Sim. Se se trabalha mais, os impostos mais cedo ou mais tarde acabarão por diminuir, e como tal aumento salarial no final.


Continuei esta FAQ, porque me enjoei de ler as facs acima e pretendo dar resposta.


Falo à vontade, porque o aumento de horários não me afecta rigorosamente nada....A mim também não...antes trabalhasse só 40 horas semanais...
Anónimo , 26 Setembro 2013
...
retirado do METRO de hoje:

"O peso da economia paralela em Portugal voltou a aumentar em 2012 para 26,74% do PIB, equivalentes a 44,183 M€, mais de metade do valor do empréstimo da Troika.

Relativamente a 2011, este valor representa uma subida de 1,25%, ou 992 M€, suficientes para pagar um mês de salários a todos os funcionários públicos portugueses, conforme notou o vice-presidente do Observatório de Economia e Gestão de Fraude (OBEGEF) da Faculdade de Economia da Universidade do Porto (FEP), Óscar Afonso, que apresentou o Índice da Economia Não Registada relativo a 2012.
De acordo com o docente, este aumento do peso da economia não registada na economia resultou, quer do crescimento cm volume da fuga ao fisco, quer do decréscimo do Produto Interno Bruto (PIB) oficial. Segundo os cálculos do OBEGEF, bastaria que os níveis de economia paralela em Portugal caíssem para a média da OCDE (Organização, para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) - 16,4% do PIB, contra os 26,74% portugueses - para, aplicando-se uma taxa média de impostos de 20% ao rendimento adicional considerado, o défice público descer[ia] dos 6,443% de 2012 para os 3,77%. Já num cenário de total inexistência de economia não registada no País, Portugal passaria a ter um défice de 0,85%, “um valor próximo do equilíbrio”, conforme salientou Óscar Afonso.”

é a igualdade...
ex-fp legalmente espoliado , 26 Setembro 2013
...
O governo, todo ele se envaidece por conseguir impor um horário. Nem que iosso lhe desse um prejuízo de milhões, e dá, não trocaria esse prazer por mais nada. É triste sermos governados por estes inúteis e balofos e sobretudo muito mentirosos. Até agora só baixou a produção, e com esta medida baixa ainda mais, é a cereja no bolo. E tem a lata, o que para nós já não é surpresa, de afirmar exatamente o contrário.
J. A. , 26 Setembro 2013 | url
...
Caríssimo J.A.
Não se preocupe que o Tribunal Constitucional chumba estas medidas.
O sector público não será afectado.
Importa é aumentar os IVAS e IRS...
Importa é manter os lobbies...e as Fundações.
Anónimo , 26 Setembro 2013
...
Como estou bem disposto, vou proceder a uma desmontagem. Orçamento: 5 minutos.


1. O aumento de horas de trabalho aumenta a produtividade?

O anónimo diz que sim, porque sim por causa do "maior número de horas ao trabalho". Ou seja não percebeu nada. Julga que mais horas=maior produtividade. Nesse caso, vamos pôr o sector privado, que apresenta a menor produtividade da Europa, a trabalhar 50 horas por semana. B*****e.


2. O aumento de horas de trabalho promove a igualdade entre públicos e privados?

O anónimo diz que sim porque somos dos países da Europa em que os privados mais trabalham. Portanto, se os privados trabalham tanto, vamos pôr os públicos a trabalhar o mesmo. O problema é que a média dos privados é 37 h/semana e a do público quer-se a 40 horas obrigatórias. B*****e.


3. O aumento de horas de trabalho terá alguma vantagem económica ou financeira?

Claro, diz o anónimo. E até diz que é preciso controlar os custos. Ouça lá, camarada, há repartições públicas em que já são os funcionários a trazer o toner e o papel de casa para poderem trabalhar. Talvez o anónimo queira que os funcionários na hora suplementar diária passem, depois de ir à casa de banho, a esfregar o rabo a uma parede para limpar. B*****e.


4. O aumento da carga horária prejudica a vida familiar dos trabalhadores?

O anónimo diz que sim, mas se os privados estão mal, os públicos também têm que estar mal. O contrário (serem os privados a tentar melhorar a sua triste condição) é que não pode ser. Os políticos e os "empreendedores" viverem à grande à custa dos desgraçados, aí não há problema. B*****e.


5. O aumento da carga horária é compensado por um aumento de salário?

Sim, diz o anónimo.«Se se trabalha mais, os impostos mais cedo ou mais tarde acabarão por diminuir, e como tal aumento salarial no final». Esta então bate todos os recordes. Os funcionário do Estado passam a trabalhar mais uma hora e os impostos baixam. É que é já a seguir! B*****e.


E depois não gostam que eu diga que... NÃO HÁ PACIÊNCIA.
Não há paciência , 26 Setembro 2013
...
Concordo com as 40 horas semanais. Da forma como está o país, todos precisamos de trabalhar mais. E o que é que assistimos nas TVs? Reinvindicações de aumento de ordenados por parte dos sindicatos. Tenham vergonha. Embora a vida esteja difícil, há que continuar a fazer sacrifícios em tempo de vacas magras.
A propósito, foi ou não José Sócrates que levou Portugal à bancarrota? Parece que o país se esqueceu disso.
Pires, o sadino , 27 Setembro 2013
...
Acabei de ler na Net que, na Noruega, o horário de trabalho é de 40 horas laborais por semana e 26 dias de descanso por ano.
Portugal devia imitar os países ricos e deixar de dar ouvidos à cantilena gasta e bafienta dos comunistas, que só convence quem não é inteligente.
Mendes de Bragança , 27 Setembro 2013
...
Caro não há paciência, a mim parece-me que quem não percebe patavina de custos é você.
Limita-se a apresentar a argumentação e visão retrógrada sobre as coisas.
Não tem noção da realidade.
Talvez se olhar com atenção o comentário do Pires pode ser que ande mais à direita.
O que me adianta rebater os seus argumentos? Você é sindicalista? Em que não se pode tocar na virgem que ela chora?
Um aumento de produtividade, uma diminuição de despesa, um aumento de consumo implica uma diminuição de impostos. Agora se não quer cortar nada, o sector público já leva toners e folhas (Como alguém acreditasse nisso - Pois se não há n se trabalha) - O Público é assim...Se não quer cortar nada levamos com aumento de impostos, só na sua visão é que não...
Não há paciência para ler as suas barbaridades...
Fica com as suas Faqs fico com as minhas, e não me venha rebater pois é a minha opinião...e a sua para mim não vale um chavo...
Aumentem a carga horária e cortem as regalias...este país tem de equilibrar o público com o privado. O resto é conversa.
Anónimo , 27 Setembro 2013
...
E mais "Não Há paciência" se não percebeu a analogia do trabalhar mais e os impostos baixarem não sou eu que lhe vai fazer um desenho.
É só fazer umas continhas...
Mas claro, já se viu que de contas você não chega lá...
Uma formação em controlo de custos e as noções actualizam-se...
Força
Anónimo , 27 Setembro 2013
...
Temos que trabalhar mais, vejo aí uns pseudónimos com umas Faqs defensoras do espírito coitadinho e que não pode trabalhar mais...
Temos de trabalhar mais seja público ou privado. Sabendo nós que no privado vai-se muito além do horário estabelecido por forma a garantir o seu posto...no públicos há muitos sítios que deixam a desejar...
Hasta
Montero , 27 Setembro 2013
...
Caríssimo Mendes de Bragança, constato que aqui são ilustres "..." a defenderem o comunismos e sindicalismo até à exaustão...
Em vez de acompanharmos os países desenvolvidos acompanhamos os subdesenvolvidos.
Eu tou farto de ver carros com bandeiras a estragar gasóleo...
Onde estão os custos.
Montero , 27 Setembro 2013
...

Não duvido que o ajustamento vai ser mais ou menos complicado. Com crise ou sem crise não se justifica essa hora a menos dos F.P. assim como outras regalias que têm vindo a ser ajustadas.
Freddy Gyar , 27 Setembro 2013
...
Caro Monteiro:
O comunismo é sinónimo de miséria, pobreza, corrupção, morte, assassinatos, anti-democracia, falta de respeito pelos direitos humanos, falta de liberdade de expressão, arrogância intelectual e falsa superiodade moral.
A esse regime hediondo e totalitário falta-lhe humanismo.
Mendes de Bragança , 27 Setembro 2013
Mentirosos
The typical Norwegian employee work five day weeks scheduled between 0600 and 1800 and has arranged work between 37 and 38 hours per week. (Fonte http://www.eurofound.europa.eu/)

Data from the EU labour force survey [EU LFS] show that there has been a decrease in the average weekly number of hours spend on paid work in Norway in the period from 2000 to 2006, from 34.7 hours to 33.4 hours; a 3.7% reduction (Table 1 EU LFS.).



Quid Juris? , 27 Setembro 2013
Comparative analysis of working time in the European Union
Quid Juris? , 27 Setembro 2013
Das duas, uma
Se o chapéu (legislação laboral entenda-se) fosse o mesmo para todos, já não havia estas discussões.
Comiam todos (bem ou mal) pela mesma medida.
Havendo regimes diferentes, é natural que surja a discussão. E como envolve euros, o calor aumenta.

Mas das duas, uma:
1- Ou o regime público se aproxima do privado, ou
2 - o privado se aproxima do público.
Ora como a segunda hipótese não é exequível, porque no privado quando a empresa tem prejuízo anos seguidos, fecha. Porque não existe nenhuma troika que a financie...
...não restam muitas dúvidas
Bohren , 27 Setembro 2013
...
É o típico "casa onde não há pão...", por essa razão cá teremos o Tribunal Constitucional a chamar (novamente) toda a gente à razão! smilies/grin.gif

Quid Juris? , 27 Setembro 2013
...
Caro Juíz Mendes de Bragança, parece-me a mim que a maior parte dos seus colegas está virada para esse ilusão de direitos adquiridos pelo comunismo.
Montero , 27 Setembro 2013
...
Quid Juris...

Leia a 1.ª Linha...."Os funcionários públicos portugueses têm tido um dos horários mais leves na União Europeia"...
Montero , 27 Setembro 2013
...
Caro bohren tenho de efectivamente concordar consigo...
Em poucas palavras se diz muito...todavia esta questão apresentada na revista cria argumentações opostas e visões totalmente diferentes...
Mas partilho esse comentário...
Assim " Mas das duas, uma:
1- Ou o regime público se aproxima do privado, ou
2 - o privado se aproxima do público.
Ora como a segunda hipótese não é exequível, porque no privado quando a empresa tem prejuízo anos seguidos, fecha. Porque não existe nenhuma troika que a financie...
...não restam muitas dúvidas"
António , 27 Setembro 2013
...
Bem vou mesmo abandonar este tópico. Foi um debate sem argumentação possível..quando vejo comentários de alguém diz que a culpa é do Sócrates e também foi...
Esse comentário cheio de votos negativos...
O Sócrates é q é um porreiro, colocou 30 juristas na RTP a ganhar o belo...
O Soares tb é bom com as suas fundações.
O Passos tb n é bom..mas os outros não são...
Enfim...Boa votação no Domingo...
Carlos , 27 Setembro 2013
...
Devem ser efeitos das eleições, deu-se aqui o milagre da multiplicação dos pseudónimos.
É como no DN: muitos comentários de "muitos" comentadores, mas depois quando o DN faz sondagens (em que só se aceita 1 voto por IP) a vantagem é sistematicamente dos que estão contra as medidas desastrosas do Governo.
Aqui também são "tantos" e afinal as votações parece que não são muito simpáticas... (1 voto por IP, pois é...)
É impressionante a má-fé do indivíduo que aqui tem comentado e que se desdobra em nicks variados.
Ou será simplesmente ignorância? Seja o que for é mesmo muito mau.

Esta imagem que aqui é deixada não tem nada a ver aquilo que se pretende numa revista jurídica (até atrasado mental já me chamaram e há outro comentador que abandonou a inverbis por motivo semelhante). Já agora, é engraçado que a palavra «b-u-r-r-i-c-e» não possa aparecer nos comentários (fica B*****e), que é dirigida ao comentário e não ao comentador, mas chamarem-me «atrasado mental», aí já não há problema.

Assim não pode ser. Isto está no mau caminho.
Não há paciência , 27 Setembro 2013
...
Caro António

Percebendo que os serviços públicos não existem para gerar riqueza, mas para oferecer serviços que o cidadão necessita, o que é diametralmente oposto dos serviços privados, como insiste na tecla da igualdade, como exige que tenham os mesmos objectivos e se aproximem?
Já parou para pensar nisso, ou quer insistir numa posição que tanto de incoerente, como de insensata?
A propósito, não se esqueça que os funcionários do sector privado, também eles pagam esses serviços, assim como pagam as falências e ineficácia dos privados, pois quando eles não geram receitas fiscais ou administrativas (e cada vez mais isso acontece), todos nós pagamos através do aumento de impostos, em busca da receita perdida.
Afinal não é tão linear como ouviu numa mesa de café, ou ouviu de um qualquer comentador, não é?
A verdade é que nem você, nem ninguém vive sem os serviços públicos, muito menos aqueles que estão mais fragilizados na sociedade. E nisso ainda não pensou, tão atarefado está em busca de ser reconhecido pelos amigalhaços.
E não se esqueça que os seus problemas que exigem um serviço público, são problemas, não é vender uma camisa, mudar o óleo a um carro, ou vender jornais, pelo que precisam de tempo para ser resolvidos. E acredite que se fosse tão simples, seria óptimo para os funcionários públicos, pois preocupar-se-iam menos, e chegariam a casa com maior disponibilidade para a família.
Tanto egoísmo e narcisismo é deveras preocupante.
Orlando Teixeira , 28 Setembro 2013 | url
...
Num país a sério a lei deveria diminuír o horário para as 15 horas semanais...mas o Estado tem muito para fazer, nem que seja 9 tipos a tirarem a "certidão"...
Anarco Capitalista , 28 Setembro 2013
...
Caro Orlando Teixeira,

Não percebo a amplitude do seu comentário. E se são contra a minha opinião é com vocês, agora fazerem da minha opinião o bode expiatório para os comentários diversos que aqui vão é que é incompreensível.
Defendo a minha opinião, os serviços públicos são fundamentais...Medicina, Polícia, Bombeiros. Estão em exagero em Câmaras e Fundações...
E se reparar apenas copiei o comentário do Boher é a ele que tem que dar resposta.
Quanto ao não há paciência, se não aceita comentários opostos ao seu é consigo.
Allez
António , 28 Setembro 2013

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