França elimina taxas judiciais no início do ano

O governo francês decidiu eliminar as taxas judiciais, uma medida que entrará em vigor em Janeiro de 2014. Na perspectiva de Christiane Taubira, ministra Justiça de França, estas taxas penalizam os mais vulneráveis e restringe o acesso à Justiça.

As taxas judiciais entraram em vigor a 29 de julho de 2011, data em que passou a vigorar a lei das Finanças. A medida impunha o pagamento de 35 euros de taxa aos cidadãos que dessem entrada da uma acção judicial em matéria civil, laboral, família, imobiliário e contencioso administrativo.

As taxas judiciais foram criadas durante o governo de Nicolas Sarkozy, com o objectivo de financiar o sistema de assistência jurídica gratuita.

A actual ministra da Justiça reconheceu que estas taxas são injustas, restringem o acesso à Justiça e por isso serão eliminadas.

Em 2013, o tesouro francês angariou cerca de 60 milhões de euros com estas taxas, que se destinaram as compensar os 379 milhões gastos com a assistência jurídica gratuita.

A Ordem dos Advogados francesa opôs-se desde o início à criação deste imposto e mostra-se agora satisfeita com esta decisão.

Recorde-se que, em Espanha a questão das taxas judiciais tem sido alvo de grande contestação.

Advocatus online | 06-12-2013