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REVISTA DE 2013

O direito a reforma visto pelo Constitucional

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Apesar de não constar do Orçamento do Estado, é a medida com mais peso nas contas públicas para 2014. A convergência das pensões entre a Caixa Geral de Aposentações e a Segurança Social, que implicará uma redução média de 10% nas pensões dos reformados do sector público, vale cerca de 400 milhões de euros. Em causa estão pensões já a pagamento, com os cortes a incidirem sobre montantes superiores a 600 euros.

Não é a primeira vez que os juizes do Tribunal Constitucional (TC) se pronunciarão sobre os direitos dos pensionistas. Sendo certo que o diploma que está agora em análise tem especificidades que o diferenciam das questões até agora sujeitas ao escrutínio do TC, acórdãos anteriores permitem algumas respostas sobre o que tem sido o pensamento maioritário dos juizes sobre as pensões. Eis algumas das linhas seguidas pelo Constitucional.

A Constituição estabelece que "o sistema de segurança social protege os cidadãos na velhice". O TC já definiu o direito a receber uma pensão de aposentação como uma manifestação do direito à Segurança Social reconhecido na Lei Fundamental. Mas se o direito à pensão é inquestionável, o mesmo não se pode dizer do valor a receber pelos pensionistas. No acórdão sobre o Orçamento do Estado (OE) para 2013, o TC é claro: "O reconhecimento do direito à pensão e a tutela específica de que ele goza não afastam, à partida, a possibilidade de redução do montante concreto da pensão. O que está constitucionalmente garantido é o direito à pensão, não o direito a um certo montante". Os juizes citam mesmo a jurisprudência constitucional para afirmar que os "requisitos exigidos para se adquirir o direito à pensão, bem como as regras de cálculo ou a quantia efectiva a receber, ainda que cobertos pelo princípio da protecção da confiança, poderão ceder, dentro de um limitado condicionalismo, perante o interesse público justificativo da revisibilidade das leis".

A pensão é considerada propriedade privada?
Os anteriores acórdãos do TC apontam para uma resposta negativa. A questão foi levantada no pedido de fiscalização do PS ao OE 2013. Os socialistas invocam o artigo 62 da Constituição – "a todos é garantido o direito à propriedade privada" paradefender que as pensões se enquadram neste preceito. Mas os juizes não tiram a mesma conclusão. O TC até invoca o seu congénere alemão e também o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem para afirmar que os princípios relativos ao direito de propriedade "se aplicam, em termos gerais, às situações em que estejam em causa pensões". Mas em Portugal não é bem assim. "No quadro constitucional português, e ainda que se admita a existência de uma dimensão proprietária no direito dos pensionistas, a sua protecção no específico âmbito de tutela do artigo 62 é duvidosa", refere o acórdão. Este é um ponto que os juizes estarão a aprofundar. De acordo com o semanário "Expresso" o TC pediu aos seus serviços um estudo exaustivo sobre a doutrina e a jurisprudência alemãs sobre o tema das pensões. Neste capítulo, o TC avança ainda um outro argumento – no qual, aliás, o governo tem insistido, em defesa da constitucionalidade dos cortes nas reformas. A saber, que as pensões não configuram um retomo dos descontos efectuados durante a vida laborai: "O sistema previdencial não assenta num sistema de capitalização individual, mas de repartição, pelo qual os actuais pensionistas auferem pensões que são financiadas pelas quotizações dos trabalhadores no activo e pelas contribuições das respectivas entidades empregadoras, de tal modo que não pode considerar-se que as pensões de reforma actualmente em pagamento correspondam ao retomo das próprias contribuições".

A situação financeira do país pode pesar na decisão?
Pode. Desde os primeiros acórdãos sobre as medidas de austeridade, no quadro do programa de assistência financeira a Portugal, que o TC tem levado em linha de conta a situação financeira do país. Começou logo com a redução, em 2011, dos vencimentos no sector público. E prosseguiu, de forma muito clara, com a a apreciação do OE 2012, quando o TC considerou inconstitucional a suspensão dos subsídios de férias e de Natal, mas suspendeu os efeitos da decisão. "Estamos perante uma situação em que um interesse público de excepcional relevo exige que o TC restrinja os efeitos da declaração de inconstitucionalidade", refere o acórdão relativo ao OE 2012. Desde então, todos os acórdãos sobre medidas de austeridade têm acolhido, como argumento a ponderar nas decisões, a situação financeira do país. Veja-se o último, sobre a imposição das 40 horas na função pública: "Em face da situação de crise económico-financeira, é de atribuir grande peso valorativo a esses objetivos de redução da remuneração do trabalho extraordinário e de contenção salarial." Mas, outro argumento que tem pesado bastante nas decisões do TC, em sentido contrário, é o da transitoriedade das medidas de austeridade aplicadas a trabalhadores e pensionistas. No caso da convergência das pensões, a fórmula encontrada pelo governo não tem paralelo anterior – os cortes são reversíveis num cenário de crescimento do PIB a 3% em dois anos consecutivos e desde que o défice não supere os 0,5% (condições que nunca se verificaram).

Mexer nas pensões constitui uma frustração da confiança e das expectativas dos reformados?
Esta é a questão mais apontada por constitucionalistas como aquela que poderá desequilibrar os pratos da balança. A resposta até não é difícil de antecipar – dificilmente se poderá considerar que um diploma que implica uma redução de 10% no valor das pensões não configura uma frustração da confiança e das expectativa dos pensionistas. Mas um "sim" a esta pergunta não é necessariamente sinónimo de uma declaração de inconstitucionalidade. A conclusão do TC dependerá necessariamente da ponderação destes valores com outras questões, como o interesse público ou a sustentabilidade da Segurança Social – um argumento que o TC também já acolheu como válido em acórdãos anteriores.
Ainda que com referência aos trabalhadores públicos e não aos pensionistas, o TC debruçou-se sobre a questão da frustração das expectativas no acórdão sobre a proposta do governo das 40 horas. Mas não o valorou, face a duas condicionantes. Por um lado porque a alteração não era "totalmente imprevisível". Por outro, porque "só é inadmissível a frustração da confiança quando ela não seja justificada pela salvaguarda de um interesse público que deva considerar-se prevalecente". Será esta argumentação transponível para os reformados? Em 2010, o TC pronunciou-se sobre alterações ao estatuto de aposentação da função pública e já então sublinhava a tendência de convergência da Caixa Geral de Aposentações com o regime geral da Segurança Social (o que poderá afastar a questão da imprevisibilidade). Mas por outro lado, no acórdão sobre o OE 2013, os juizes do TC considem que "parece razoável sustentar que os pensionistas serão titulares de uma posição jurídica especialmente tutelada". E dizem porquê: "Chegado o momento em que cessou a vida activa e se tornou exigível o direito às prestações, o pensionista já não dispõe de mecanismos de autotutela e de adaptação da sua própria conduta às novas circunstâncias, o que gera uma situação de confiança reforçada na estabilidade da ordem jurídica". Mais: "É legítima a confiança gerada na manutenção do exacto montante da pensão".
Outro factor que o TC poderá levar em consideração é o facto de a redução (que é gradual segundo o valor da pensão e é também condicionada pela idade dos pensionistas) ter lugar logo a partir dos 600 euros. O efeito cumulativo de sucessivos cortes também já serviu ao TC para travar medidas de austeridade sobre os funcionários e pensionistas públicos.

É possível alterar pensões já a pagamento?
No acórdão sobre o regime de aposentação da função pública, o TC admite que as alterações afectam trabalhadores com um longo período de tempo de serviço e que eram titulares de uma "legítima e forte expectativa jurídica". Mas o Tribunal entendeu que esse facto "não era bastante para fundamentar um juízo de inconstitucionalidade, face à gravidade do interesse público então em causa (a sustentabilidade do sistema de pensões)". No caso da convergência das pensões, a questão vai mais além – estão em causa aqueles que já auferem a pensão. Mas o TC já se referia a pensões a pagamento quando, na análise da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (que, ressalve-se, é uma sobretaxa temporária e não um corte definitivo) – argumenta desta forma: "Do ponto de vista do princípio da igualdade, não existe uma diferença muito significativa entre aqueles que adquiriram já o estatuto de pensionistas e os trabalhadores que, contando já com uma longa carreira contributiva, se encontram prestes a preencher os requisitos".

Susete Francisco | i | 18-12-2013

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O Tribunal Europeu não diz isso. Pelo contrário, diz que podem ser cortadas.


DECISION
Applications nos.62235/12 and 57725/12
António Augusto DA CONCEIÇÃO MATEUS againstPortugal
and Lino Jesus SANTOS JANUÁRIO against Portugal
The European Court of Human Rights (Second Section), sitting on 8 October 2013 as a Chamber composed of:
Guido Raimondi, President,
Peer Lorenzen,
DragoljubPopović,
AndrásSajó,
NebojšaVučinić,
Paulo Pinto de Albuquerque,
Helen Keller, judges,
and Stanley Naismith, Section Registrar,
Having regard to the above applications lodged on 10 September 2012 and 27 August 2012 respectively,
18. All the principles which apply generally in cases concerning Article 1 of Protocol No. 1 are equally relevant when it comes to pensions. This provision does not guarantee a right to become the owner of property. By the same logic, it cannot be interpreted as securing a right to a pension of a particular amount (
The cuts were therefore allowed by the Constitutional Court in accordance with domestic law within the meaning of Article 1 of Protocol No. 1.

22. The Court stresses that any interference with the enjoyment of the right of property must also pursue a legitimate aim in the public interest (see Broniowski, cited above, §§ 147-48, and Hutten-Czapska v. Poland [GC], no. 35014/97, §§ 163-64, ECHR 2006 VIII).In this respect, a wide margin of appreciation is usually allowed to the State under the Convention when it comes to general measures of economic or social policy. Because of their direct knowledge of their society and its needs, the national authorities are in principle better placed than the international judge to appreciate what is in the public interest on social or economic grounds, and the Court will generally respect the legislature’s policy choice unless it is “manifestly without reasonable foundation”
23. However, the margin of appreciation enjoyed by States in these particular fields is not unlimited. The Court must be satisfied that a “fair balance” has been struck between the demands of the general interest of the community and the requirements of the protection of the individual’s fundamental rights. In particular, the Court must ascertain whether by reason of the State interference the person concerned had to bear a disproportionate and excessive burden (see Hutten-Czapska, cited above, § 167;Koufaki and Adedy, cited above, § 42).
24. In the assessment of the proportionality of the measures taken by the State in respect of pension rights, an important consideration is whether the applicant’s right to derive benefits from the social insurance scheme in question has been infringed in a manner resulting in the impairment of the essence of his right. The nature of the benefit taken away – in particular, whether it has originated in a special advantageous pension scheme available only to certain groups of persons – may also be taken into account. The assessment would vary depending on the particular circumstances of the case and the applicant’s personal situation; while a total deprivation of entitlements resulting in the loss of means of subsistence would in principle amount to a violation of the right of property, the imposition of a reasonable and commensurate reduction would not (s

In all these cases, the reductions were general measures intended to undo special privileges or to bring special pension regimes into the general one.
26. As it recently did in similar circumstances relating to austerity measures adopted in Greece (see Koufaki and Adedy, cited above, § 41), the Court considers that the cuts in social security benefits provided by the 2012 State Budget Act were clearly in the public interest within the meaning of Article 1 of Protocol No. 1. Like in Greece, these measures were adopted in an extreme economic situation, but unlike in Greece, they were transitory.
The interference of the 2012 State Budget Act with the applicants’ right to the peaceful enjoyment of their possessions was therefore limited both in time and in quantitative terms (less than 11% of their total social security benefits). In these circumstances, it was not disproportionate to reduce the State budget deficit on the expenditure side, by cutting salaries and pensions paid in the public sector, when no equivalent cuts were made in the private sector (

Moreover, since the legislator remained within the limits of its margin of appreciation and previous measures involving “remuneratory reductions” contained in the State Budget Act for 2011 had proved to be insufficient, it is not for the Court to decide whether better alternative measures could have been envisaged in order to reduce the State budget deficit (see Koufaki and Adedy, cited above, § 4smilies/cool.gif.
29. In the light of the exceptional economic and financial crisis faced by Portugal at the material time and given the limited extent and the temporary effect of the reduction of their holiday and Christmas subsidies, the Court considers that the applicants did not bear a disproportionate and excessive burden.
30. Therefore, the application is manifestly ill-founded and must be declared inadmissible in accordance with Article 35 §§ 3 (a) and 4 of the Convention.
For these reasons, the Court unanimously
Decides to join the applications;
Declares the applications inadmissible.
Stanley NaismithGuido Raimondi
RegistrarPresident

JJ , 19 Dezembro 2013
...
Não foi por acaso que ninguém falou do acórdão do Tribunal Europeu. Gente pobre de espírito que só diz ou publica o que interessa, sem qualquer objectividade.
JJ , 19 Dezembro 2013
...
Meu Caro JJ,

o TEDH não é aquele em que um dos seus Juízes condenou um cidadão que nem arguido era no processo mas testemunha, sem acusação e, naturalmente, sem poder exercer o direito de defesa que aqueles compete, ou estou engando? Se é, isso diz alguma coisa para o caso?
Sun Tzu , 19 Dezembro 2013
...
Senhor Juiz Desembargador da Relação de Évora, secção criminal, Sun Tzu,

Não insinue. Tem factos mostre-os. Qual o site onde está isso?
Que o Senhor Desembargador tem um ódio de estimação ao TEDH já eu sabia. Mas issso é outra história.
Aproveite para relaxar e ter Boas e Santas Férias e Festas!
Ao seu dispor quando precisar do TEDH!
JJ , 20 Dezembro 2013

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