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REVISTA DE 2013

Autoridades têm de obter provas em três meses

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Um acordo de cooperação europeu pode pôr fim às demoras das cartas rogatórias. Crime transfronteiriço. A Comissão de Liberdades e Justiça europeia aprovou uma proposta de diretiva, cujo relator foi o deputado Nuno Melo, que acelera a cooperação judiciária.

A Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos da União Europeia aprovou, na semana passada, uma proposta de diretiva que pretende acabar como as demoras na execução das cartas rogatórias e tomar mais rápidas as investigações de crimes transfronteiriços. A designada Ordem de Investigação Europeia (OIE) estabelece o prazo máximo de 90 dias para que as diligências de investigação solicitadas pelas autoridades judiciárias de um Estado-membro sejam realizadas pelo país requisitado. Não têm sido poucos os casos conhecidos de morosidade neste género de cooperação (ver coluna ao lado), com prejuízo para a captura de criminosos. Magistrados do Ministério Público ouvidos pelo DN, embora ressalvando ainda não conhecer "em detalhe a proposta de diretiva", aplaudem a iniciativa e acreditam que este novo procedimento "venha acabar com os formalismos morosos das rogatórias" e permita "um combate mais eficaz à criminalidade transfronteiriça". A proposta de diretiva permite que uma autoridade judiciária de um país, como é o caso do MP, sempre o titular dos inquéritos de investigação criminal, possa ordenar a obtenção de elementos de prova noutro país.

Essas "provas" podem ser, desde a audição de testemunhas, buscas e apreensões, recolhas de ADN, entregas vigiadas, informações sobre contas bancárias, tudo na base do chamado "princípio do reconhecimento mútuo", mas sempre tendo em conta os princípios legais e constitucionais dos Estados. Aliás, os países que recebem o pedido das autoridades de outro país têm 30 dias para avaliar se o podem ou não executar, no seu todo ou em parte, à luz da sua legislação. A Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos propõe alguns motivos de recusa, em concreto: pôr em causa interesses de segurança nacional ou uma fonte de informação, envolver informação classificada relacionada com atividades específicas de inteligência desse país.

Caso não surjam nenhum destes motivos, as autoridades têm um limite de 90 dias para realizar todas as diligências, embora, quando identificado no pedido uma maior celeridade, o devam fazer mais rapidamente. Qualquer atraso deve ser explicado ao país que emitiu a Ordem de Investigação. Estas medidas, é explicado numa nota escrita do Parlamento Europeu, "destinam-se a evitar que as investigações dos crimes transfronteiriços não se atrasem por motivos sem justificação".

O documento, aprovado na comissão por uma esmagadora maioria dos deputados (42 a favor e um contra), teve como relator o deputado centrista Nuno Melo (ver texto em baixo) e foi o desfecho de um processo negociai que durou quase três anos. A proposta deverá ser aprovada pelo plenário do Parlamento Europeu em janeiro próximo e depois os Estados-membros têm três anos para transpor a diretiva para a legislação nacional.

CASOS

SUBMARINOS
Durante vários anos, uma carta rogatória do Ministério Público português esteve parada num tribunal alemão à espera de cumprimento. Os procuradores do Departamento Central de Investigação e Ação Penal queriam ter acesso às contas da empresa que vendeu os submarinos a Portugal, mas os dados permaneceram bloqueados. Há dois anos, o Ministério Público alemão começou a responder, enviando alguma informação.

FREEPORT
A troca de cartas rogatórias, contendo diversos pedidos de informações, entre as autoridades portuguesas e inglesas, na investigação do chamado "caso Freeport" foi uma constante. Ficou para a história "negra" da cooperação judiciária desta investigação o facto de os ingleses terem demorado quase quatro anos a responder aos pedidos do Ministério Público português, de informação bancária dos arguidos e pesquisa nos servidores informáticos da empresa Freeport, naquele país. Quando estiver em vigor a diretiva, aprovada pela Comissão de Justiça da UE {texto ao lado), tal morosidade não poderá acontecer.

MADELEINE McCANN
A Scotland Yard enviou, este ano, à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma carta rogatória, contendo um pedido com um conjunto de diligências para ef etuar em território nacional, no âmbito do desaparecimento de Madeleine McCann, no Algarve, em maio de 2003. Esta solicitação visa, segundo o grupo de investigação da Metropolitan Police de Londres, o esclarecimento de aspetos relacionados com pessoas e dados telefónicos. Na sequência deste pedido de auxílio judiciário, a PGR reabriu a investigação de Madeleine McCann e a PJ voltou ao terreno.

EURODEPUTADO NUNO MELO
"Más notícias para quem comete crimes na UE"
O eurodeputado centrista Nuno Melo, autor do relatório da proposta de diretiva para a criação da Ordem Europeia de Investigação, considera que as novas regras para as investigações criminais "permitirão o combate eficaz da criminalidade de base transfronteiriça, principalmente em casos geradores de alarme social, como o homicídio, terrorismo, tráfico de droga e corrupção, com garantias de respeito pelos direitos do Homem e liberdades fundamentais". Para Nuno Melo, a aprovação deste documento, que considera o "mais importante dossier da área da Justiça da atual legislatura", significa "más notícias para quem comete crimes" na UE.

Valentina Marcelino | Diário de Notícias | 09-12-2013

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