Tribunal constitucional alemão considera que as reformas são um direito dos trabalhadores idêntico à detenção de uma propriedade privada, cujo valor não pode ser alterado. Tribunal Europeu dos Direitos do Homem segue a mesma linha
O Tribunal Constitucional alemão equiparou as pensões à propriedade, pelo que os governos não podem alterá-las retroactivamente. A Constituição alemã, aprovada em 1949, não tem qualquer referência aos direitos sociais, pelo que os juizes acabaram por integrá-los na figura jurídica do direito à propriedade. A tese alemã considera que o direito à pensão e ao seu montante são idênticos a uma propriedade privada que foi construída ao longo dos anos pela entrega ao Estado de valores que depois têm direito a receber quando se reformam. Como tal, não se trata de um subsídio nem de uma benesse, e se o Estado quiser reduzir ou eliminar este direito está a restringir o direito à propriedade. Este entendimento acabou por ser acolhido pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Modelo Retributivo O modelo de pensões na Alemanha baseia-se na retribuição, ou seja, todos os meses trabalhadores e empregadores descontam uma percentagem sobre os vencimentos pagos. O ano passado esta taxa foi de 19,6%, dividida equitativamente por ambas as partes. O valor pago aos aposentados é calculado com base nos salários médios, com base em cálculos que são feitos anualmente pelo Estado. Este valor é então multiplicado pelo número de anos em que o contribuinte descontou e o valor final calculado sobre uma percentagem do salário médio auferido durante a vida da pessoa. A pensão média em 2012 era de 1263,15 euros por mês, sendo a pensão máxima para alguém que tenha ganho o dobro de um salário médio – que no país é de 64 200 euros – de 252630 euros. regime voluntário Além da reforma paga pelo regime retributivo, cerca de metade dos trabalhadores alemães recebem uma pensão complementar paga pelas empresas que aderiram ao modelo voluntário ao abrigo de uma lei aprovada em 1974. Estas pensões provêm de regimes de capitalização pagos por fundos de apoio, empresas seguradoras e fundos de pensões, entre outros. Em 2009 as contribuições até 2500 euros estavam livres de impostos, bem como as superiores a 1800 euros pagas através de um sistema directo de seguros.
Este sistema pode no entanto estar comprometido a médio prazo. Em quase todas as empresas, segundo o Zeitwertkonten und Pension Losungeuma, 30% a 50% do capital necessário para cumprir os compromissos assumidos já não existe. Os alemães investiram 500 mil milhões de euros nas pensões voluntárias e actualmente são necessários 170 mil milhões de euros a 225 mil milhões para cobrir o défice.
Finalmente, a Alemanha tem um regime de pensões privadas financiado pelas pessoas que a ele queiram aderir. Os fundos são protegidos por lei e não podem ser penhorados nem por credores nem pelo Estado ou ser transmitidos por herança. Os pagamentos beneficiam de um crédito fiscal de 154 euros por ano por adulto, que pode ir até aos 300 euros se o beneficiário tiver filhos. A forma mais popular deste regime é o chamado Riester-Pension. O custo anual para o Estado dos créditos tributários é de 7 mil milhões de euros.
PENSÕES À MEDIDA
As recentes alterações ao sistema de pensões na Alemanha fixam o aumento da idade da reforma entre 2012 e 2023 dos 65 para os 67 anos de idade, ao ritmo de um mês por ano. A partir de 2023, a idade sobe dois meses por ano até chegar aos 70 em 2029. Por cada ano em falta, o trabalhador tem uma redução de 3,6% no valor que vai receber, exceptuando os que tiverem atingido os 45 anos de descontos. Segundo o acordo negociado pelo SPD com a CDU para integrar o governo de coligação, neste caso a idade desce de 67 para 63 anos, devendo a partir de 2017 ser criada igualmente uma pensão mínima de solidariedade até 850 euros. Por sugestão da CDU, as mães com filhos nascidos antes de 1992 também terão pensões melhoradas.
Os alemães podem mesmo estar a assistir ao surgimento de uma geração de pensões flexíveis, segundo defende o jornal "Die Tageszeitung". "A era em que toda a gente se aposentava mais ou menos com a mesma idade está a acabar", considera o diário num artigo publicado em Abril, "não por as pessoas se terem de repente libertado ou tornado individualistas, mas porque o mercado de trabalho é hoje extremamente flexível e vai necessitar mais de uns que de outros". O jornal aponta duas soluções para minorar as desigualdades: ou se recorre mais às pensões de invalidez, com a respectiva burocracia, ou se opta por uma situação em que cada actividade estabelece a sua própria política de reformas. Assim, os operários de coberturas e andaimes poderão reformar-se por inteiro aos 58 anos enquanto os jornalistas ou os professores universitários podem trabalhar até aos 72 anos, se assim o desejarem.
Grã-Bretanha também sobe idade da reforma, e cria um único valor para o seu cálculo
A proposta está a ser discutida no parlamento britânico para entrar em vigor em 2016, aplicando-se aos trabalhadores no activo
O sistema de pensões no Reino Unido também está a ser alterado no sentido de haver um aumento da idade de reforma. O projecto, que ainda tem de subir à Câmara dos Lordes, prevê uma única fórmula de cálculo para as reformas pagas pelo Estado, que irão substituir as pensões-base e adicionais para os novos aposentados. Está também contemplado o aumento da idade de reforma de 66 para 67 anos entre Abril de 2026 e Abril de 2028, com uma previsão de revisão de cinco em cinco anos.
O actual sistema é bastante complexo, provocando desigualdades, como por exemplo as mulheres receberem do Estado pensões mais baixas que os homens. A reforma actualmente em discussão nas duas câmaras do parlamento britânico integra múltiplas questões, sendo o seu objectivo principal introduzir um sistema mais simples, mais justo, em que as pessoas tenham uma ideia clara do que o Estado lhes vai pagar quando se reformarem, permitindo-lhes fazer um melhor planeamento das suas economias para quando deixarem o mercado de trabalho.
O governo conservador chefiado por David Cameron já veio afirmar que o novo regime será apenas aplicado às pessoas que ainda não se aposentaram, não afectando os actuais reformados, e entrará em vigor a 6 de Abril de 2016, conforme ficou estabelecido no orçamento de 2013. Futuramente haverá um único valor para o cálculo das pensões, 144 libras (cerca de 170 euros) por semana aos custos de hoje. O tempo de descontos será de 35 anos, mantendo-se o plafonamento. Para terem direito a qualquer tipo de pensão paga pelo Estado, as pessoas precisam de ter descontado pelo menos durante dez anos. Os trabalhadores com contribuições de 10 a 34 anos receberão uma parte da pensão. Outra alteração: as futuras pensões são um direito individual, deixando o Estado de pagar pensões de sobrevivência e outras que decorram da morte do trabalhador. As isenções fiscais concedidas aos planos de poupança-reforma também serão abolidas. As propostas destinam-se a transformar esta despesa num custo neutro anual, o que significa que os gastos do Estado com pensões permanecerão os mesmos.
Margarida Bon de Sousa | i | 18-12-2013
Comentários (3)
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É bom não esquecer que o Draghi serviu no Goldman Sachs! Por sua vez, lembremo-nos, este banco tem os seus homens de mão espalhados estrategicamente pelo mundo, como é este o caso. É só somar 2+2. A soma é sempre 4.
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