ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 55/2013. D.R. n.º 152, Série I de 2013-08-08
Completa a transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.

Lei n.º 56/2013. D.R. n.º 156, Série I de 2013-08-14
Primeira alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas.

Lei n.º 57/2013. D.R. n.º 156, Série I de 2013-08-14
Autoriza o Governo a rever o regime sancionatório constante do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de maio, aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março.

GOVERNO

Portaria n.º 243/2013. D.R. n.º 148, Série I de 2013-08-02
Ministério da Economia e do Emprego
Estabelece os termos, condições e critérios de atribuição de capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público bem como da obtenção da licença de produção e respetiva licença de exploração.

Decreto-Lei n.º 110/2013. D.R. n.º 148, Série I de 2013-08-02
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, e transpõe a Diretiva n.º 2013/2/UE, da Comissão, de 7 de fevereiro, que altera o anexo I à Diretiva n.º 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa a embalagens e resíduos de embalagens.

Decreto-Lei n.º 111/2013. D.R. n.º 148, Série I de 2013-08-02
Ministério da Educação e Ciência
Reconhece o interesse público da Universidade Lusíada do Porto.

Portaria n.º 248/2013. D.R. n.º 149, Série I de 2013-08-05
Ministério da Saúde
Aprova o regulamento de notificação obrigatória de doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública.

Decreto-Lei n.º 112/2013. D.R. n.º 150, Série I de 2013-08-06
Ministério das Finanças
Altera o Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de novembro, referente ao registo dos contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e de operações de capitalização com beneficiários em caso de morte.

Decreto-Lei n.º 113/2013. D.R. n.º 151, Série I de 2013-08-07
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Transpõe a Diretiva n.º 2010/63/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos.

Decreto-Lei n.º 115/2013. D.R. n.º 151, Série I de 2013-08-07
Ministério da Educação e Ciência
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 11.º a 17.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).

OUTROS ACTOS E DIPLOMAS

Deliberação (extrato) n.º 1541/2013. D.R. n.º 148, Série II de 2013-08-02
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação do juiz conselheiro, jubilado, Rosendo Dias José para, em comissão de serviço, exercer funções no Supremo Tribunal Administrativo.

Declaração n.º 177/2013. D.R. n.º 154, Série II de 2013-08-12
Supremo Tribunal de Justiça
Eleição do juiz conselheiro Dr. António Silva Henriques Gaspar como presidente do Supremo Tribunal de Justiça.