ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 42/2013. D.R. n.º 126, Série I de 2013-07-03
Procede à oitava alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), alterando as regras do barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem e serviço de audiotexto.

Lei n.º 43/2013. D.R. n.º 126, Série I de 2013-07-03
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade).
» Declaração de Retificação n.º 33/2013. D.R. n.º 144, Série I de 2013-07-29: Retifica a Lei n.º 43/2013, de 3 de julho, publicada no Diário da República, n.º 126, de 3 de julho de 2013, publicando-a como lei orgânica.

Lei n.º 44/2013. D.R. n.º 126, Série I de 2013-07-03
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação.

Lei n.º 45/2013. D.R. n.º 126, Série I de 2013-07-03
Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

Lei n.º 46/2013. D.R. n.º 127, Série I de 2013-07-04
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional.

Lei n.º 47/2013. D.R. n.º 131, Série I de 2013-07-10
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas.

Lei n.º 48/2013. D.R. n.º 135, Série I de 2013-07-16
Procede à sexta alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.

Lei n.º 49/2013. D.R. n.º 135, Série I de 2013-07-16
Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento.

Lei n.º 50/2013. D.R. n.º 141, Série I de 2013-07-24
Quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

Lei n.º 51/2013. D.R. n.º 141, Série I de 2013-07-24
Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.

Lei n.º 52/2013. D.R. n.º 142, Série I de 2013-07-25
Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.

Lei n.º 53/2013. D.R. n.º 143, Série I de 2013-07-26
Altera o Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo.

Lei Orgânica n.º 1/2013. D.R. n.º 144, Série I de 2013-07-29
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade).

Lei n.º 54/2013. D.R. n.º 146, Série I de 2013-07-31
Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz.
 

GOVERNO

Portaria n.º 215-A/2013. D.R. n.º 124, Suplemento, Série I de 2013-07-01
Ministério da Economia e do Emprego
Sétima alteração à Portaria n.º 592/2010, de 29 de julho que estabelece as condições aplicáveis ao serviço de interruptibilidade, a prestar por um consumidor de eletricidade ao operador da rede de transporte, bem como o regime retributivo do referido serviço e as penalizações associadas a eventuais incumprimentos, no sentido de harmonizar as condições de interruptibilidade no mercado ibérico.

Portaria n.º 220/2013. D.R. n.º 127, Série I de 2013-07-04
Ministérios da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social
Primeira alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.

Decreto-Lei n.º 88/2013. D.R. n.º 130, Série I de 2013-07-09
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, e transpõe a Diretiva n.º 2011/97/UE, do Conselho, de 5 de dezembro de 2011, no que respeita a critérios específicos relativos à armazenagem de mercúrio metálico considerado resíduo.

Decreto-Lei n.º 89/2013. D.R. n.º 130, Série I de 2013-07-09
Ministério da Educação e Ciência
Procede à terceira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto.

Portaria n.º 224-A/2013. D.R. n.º 130, Suplemento, Série I de 2013-07-09
Ministério da Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 137-A/2012 de 11 de maio, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes.

Portaria n.º 225/2013. D.R. n.º 131, Série I de 2013-07-10
Ministério da Justiça
Quarta alteração à Portaria n.º 331-B/2009 de 30 de março, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis.

Decreto-Lei n.º 90/2013. D.R. n.º 131, Série I de 2013-07-10
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Cria e define as medidas fitossanitárias a aplicar às culturas, plantas, estufas e abrigos abandonados no território nacional e que constituam risco fitossanitário, à exceção dos povoamentos florestais.

Decreto-Lei n.º 91/2013. D.R. n.º 131, Série I de 2013-07-10
Ministério da Educação e Ciência
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 92/2013. D.R. n.º 132, Série I de 2013-07-11
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos.

Decreto-Lei n.º 93/2013. D.R. n.º 132, Série I de 2013-07-11
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, e transpõe a Diretiva de Execução n.º 2012/44/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012.

Portaria n.º 226/2013. D.R. n.º 133, Série I de 2013-07-12
Aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração.

Decreto-Lei n.º 94/2013. D.R. n.º 137, Série I de 2013-07-18
Ministério da Saúde
Prorroga o período de vigência do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, que aprova um regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.

Decreto-Lei n.º 95/2013. D.R. n.º 138, Série I de 2013-07-19
Ministério da Economia e do Emprego
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, conformando este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Decreto-Lei n.º 96/2013. D.R. n.º 138, Série I de 2013-07-19
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais.

Portaria n.º 231/2013. D.R. n.º 139, Série I de 2013-07-22
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova os requisitos técnicos e funcionais dos contadores inteligentes.

Decreto-Lei n.º 97/2013. D.R. n.º 141, Série I de 2013-07-24
Ministério das Finanças
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de novembro, que aprova o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, na parte respeitante ao Conselho Nacional do Mercado dos Valores Mobiliários.

Portaria n.º 237/2013. D.R. n.º 141, Série I de 2013-07-24
Ministério da Economia e do Emprego
Estabelece o regime jurídico do procedimento de comunicação prévia relativo à atividade de produção de eletricidade em regime especial, bem como as regras aplicáveis à emissão, alteração, transmissão e extinção do ato de admissão da comunicação prévia.

Portaria n.º 239/2013. D.R. n.º 142, Série I de 2013-07-25
Primeira alteração à Portaria n.º 1200/2010, de 29 de novembro que estabelece as normas regulamentares, os modelos de requerimento e as taxas a que estão sujeitos os pedidos de instrução para aquisição ou reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial e aprova o regulamento das respetivas provas de aptidão.

Decreto-Lei n.º 100/2013. D.R. n.º 142, Série I de 2013-07-25
Ministério da Economia e do Emprego
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, e transpôs a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho.

Decreto-Lei n.º 101/2013. D.R. n.º 142, Série I de 2013-07-25
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de setembro, que define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos.

Decreto-Lei n.º 103/2013. D.R. n.º 143, Série I de 2013-07-26
Ministério da Saúde
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, alterando o processo de aprovação e os prazos de definição dos preços de referência.

Decreto-Lei n.º 104/2013. D.R. n.º 144, Série I de 2013-07-29
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Transpõe a Diretiva n.º 2012/32/UE, da Comissão, de 25 de outubro de 2012, que substitui o anexo A da Diretiva n.º 96/98/CE, do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa às normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, e altera o anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de janeiro.

Portaria n.º 241/2013. D.R. n.º 144, Série I de 2013-07-29
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova os modelos de sinalética e as barreiras de proteção a adotar nas zonas balneares.

Decreto-Lei n.º 105/2013. D.R. n.º 145, Série I de 2013-07-30
Ministério das Finanças
Altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD.

Decreto-Lei n.º 106/2013. D.R. n.º 145, Série I de 2013-07-30
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Define o estatuto das organizações não governamentais das pessoas com deficiência, bem como os apoios a conceder pelo Estado a tais organizações.

Portaria n.º 241-A/2013. D.R. n.º 146, Suplemento, Série I de 2013-07-31
Ministérios das Finanças e da Economia
Regula o sistema de passes intermodais e as condições de disponibilização destes títulos de transporte na Área Metropolitana de Lisboa (AML), bem como as regras relativas à respetiva compensação financeira dos operadores de transporte coletivo regular de passageiros da AML por parte do Estado.
 

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL - FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 374/2013. D.R. n.º 142, Série I de 2013-07-25
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2013 (regime jurídico aplicável às novas substâncias psicoativas), na parte em que estabelece a moldura contraordenacional aplicável às pessoas coletivas, estabelecimentos privados, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, ou associações sem personalidade jurídica, pelas infrações ao disposto nos artigos 3.º, 4.º e 7.º do mesmo Decreto.
 

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2013. D.R. n.º 131, Série I de 2013-07-10
A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 256º, nº 1, alínea a), e do artigo 217º, nº 1, do mesmo Código, se verifica um concurso real ou efectivo de crimes.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013. D.R. n.º 138, Série I de 2013-07-19
A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artigo 358.º n.os 1 e 3, do CPP.

 
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL - OUTROS ACÓRDÃOS

Acórdão n.º 314/2013. D.R. n.º 127, Série II de 2013-07-04
Não julga inconstitucional a norma do n.º 1, parte final, do artigo 75.º da Lei dos Acidentes de Trabalho (aprovada pela Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro), na parte em que impede a remição total de pensão anual vitalícia correspondente a incapacidade inferior a 30%, mas superior a seis vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta, mesmo quando o sinistrado assim o requeira.

Acórdão n.º 317/2013. D.R. n.º 127, Série II de 2013-07-04
Não julga inconstitucional a norma extraída dos n.os 1 e 9 do artigo 24.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (que aprovou o Orçamento do Estado para 2011), quando interpretada no sentido de a proibição de atos que consubstanciem valorizações remuneratórias e a determinação de não contagem do tempo de serviço prestado em 2011 abrangerem os atos e o tempo decorrentes da aplicação do artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho.

Acórdão n.º 297/2013. D.R. n.º 128, Série II de 2013-07-05
Julga inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração tributária pelas multas aplicadas à sociedade.

Acórdão n.º 316/2013. D.R. n.º 128, Série II de 2013-07-05
Interpreta, ao abrigo do disposto no artigo 80.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional, o artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho, em conjugação com o artigo 10.º, n.º 1, do mesmo diploma, no sentido de os professores titulares com mais de cinco anos e menos de seis anos de tempo de serviço no escalão 245 (a que se refere o citado artigo 8.º, n.º 1), deverem ser posicionados no índice 272, logo com a entrada em vigor daquele decreto-lei, tal como sucede com os de menor antiguidade [referidos no respetivo artigo 7.º, n.º 1, alínea b)].

Acórdão n.º 328/2013. D.R. n.º 144, Série II de 2013-07-29
Julga inconstitucional a norma contida no artigo 82.º, n.º 2, e não inconstitucional a norma contida no artigo 75.º, n.º 1, in fine, ambas da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, relativas às pensões por incapacidades permanentes inferiores a 30%.

Acórdão n.º 324/2013. D.R. n.º 145, Série II de 2013-07-30
Julga inconstitucional a interpretação normativa resultante da conjugação das normas da alínea c) do n.º 1 do artigo 432.º e da alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, segundo a qual é irrecorrível o acórdão proferido pelas Relações, em recurso, que aplique pena privativa da liberdade inferior a cinco anos, quando o tribunal de primeira instância tenha aplicado pena não privativa da liberdade.

OUTROS ACTOS E DIPLOMAS

Deliberação (extrato) n.º 1380/2013. D.R. n.º 124, Série II de 2013-07-01
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem vencimento para exercício de funções em organismo internacional do Dr. Manuel Henrique Ramos Soares.

Deliberação (extrato) n.º 1396/2013. D.R. n.º 127, Série II de 2013-07-04
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Lista de antiguidade dos procuradores-gerais adjuntos e procuradores da república, reportada a 31/12/2012.

Despacho n.º 8816/2013. D.R. n.º 128, Série II de 2013-07-05
Supremo Tribunal de Justiça
Delegação de competências no administrador do Supremo Tribunal de Justiça.

Deliberação (extrato) n.º 1416/2013. D.R. n.º 128, Série II de 2013-07-05
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem vencimento de longa duração da Dr.ª Ana Isabel Santiago de Barros Veríssimo.

Deliberação (extrato) n.º 1417/2013. D.R. n.º 128, Série II de 2013-07-05
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem vencimento de longa duração do Dr. Pedro Alexandre Ramos Pinto Soares.

Louvor n.º 615/2013. D.R. n.º 128, Série II de 2013-07-05
Conselho Superior da Magistratura
Louvor atribuído aos conselheiros cessantes e ao juiz-secretário do Conselho Superior da Magistratura.

Deliberação (extrato) n.º 1437/2013. D.R. n.º 129, Série II de 2013-07-08
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação da comissão de serviço como inspetor judicial no C. S. M. - Dr. Alziro Antunes Cardoso.

Deliberação (extrato) n.º 1438/2013. D.R. n.º 129, Série II de 2013-07-08
Conselho Superior da Magistratura
Renúncia à condição de jubilado - Dr. José Alberto Guedes Poças Falcão.

Deliberação (extrato) n.º 1439/2013. D.R. n.º 129, Série II de 2013-07-08
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação, por transferência, de juízes desembargadores dos tribunais centrais administrativos.

Deliberação (extrato) n.º 1440/2013. D.R. n.º 129, Série II de 2013-07-08
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Provimento a título definitivo de juízes desembargadores na jurisdição administrativa e fiscal.

Louvor n.º 633/2013. D.R. n.º 131, Série II de 2013-07-10
Supremo Tribunal de Justiça
Louvor ao Chefe de Gabinete, Juiz Desembargador, Dr. Pedro dos Santos Gonçalves Antunes.

Louvor (extrato) n.º 654/2013. D.R. n.º 134, Série II de 2013-07-15
Conselho Superior da Magistratura
Louvor atribuído ao presidente do Conselho Superior da Magistratura, Dr. Luís António Noronha Nascimento.

Despacho (extrato) n.º 9321/2013. D.R. n.º 135, Série II de 2013-07-16
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação do escrivão de direito António José Pereira Justino de Sousa, em comissão de serviço, como secretário de inspeção judicial no CSM.

Parecer n.º 4/2013. D.R. n.º 136, Série II de 2013-07-17
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Questões suscitadas pelo regime jurídico dos incentivos ao investimento dos centros eletroprodutores estabelecido na Portaria n.º 765/2010, de 20 de agosto.

Deliberação (extrato) n.º 1485/2013. D.R. n.º 138, Série II de 2013-07-19
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Passagem à situação de licença sem vencimento de longa duração do procurador da República licenciado António José de Sousa Ferreira Vidigal.

Deliberação (extrato) n.º 1505/2013. D.R. n.º 143, Série II de 2013-07-26
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação do juiz de direito Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, em comissão de serviço ordinária de natureza judicial, como juiz-secretário do Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a partir de 01 de setembro de 2013.