Rui Cardoso - O TC declarou inconstitucionais as normas do Orçamento do Estado de 2013 que, retirando-lhes os subsídios de férias, diminuíam os salários dos servidores públicos e as pensões dos pensionistas, por violação do princípio da igualdade e do princípio da justa repartição dos encargos públicos.
Enquanto alguns reclamavam uma nova Constituição sem esse. obstáculo que se chama "igualdade entre cidadãos" (não se esqueçam de avisar a ONU para alterar também a Declara
ção Universal dos Direitos Humanos), o Governo rapidamente informou a troika de que já tem forma alternativa para obter as mesmas receitas: é reduzir os salários do sector público e as pensões. Perguntará: mas isso não é a mesma coisa? É. O Tribunal Constitucional não disse já duas vezes que isso é inconstitucional? Disse. O Governo ainda não percebeu ? Parece que não. Como é que é possível? Explique quem conseguir, mas aposto que o Governo vai mostrar- se surpreendido quando o TC o disser pela terceira vez.
Rui Cardoso, Presidente SMMP | Correio da Manhã | 13-04-2013
Comentários (1)
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A pega não vai ser de caras, mas de cernelha: horas extraordinárias e subsídios.
E acaba com os subsídios de férias e Natal para todos (público e privado), pelo que não há discriminação (única objecção do TC).
Depois, o sector privado reequilibra as remunerações dos outros 12 meses, mantendo o nível salarial anual (...autonomia privada), e o sector público não.
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