Fernando Madrinha - A Comissão Nacional de Eleições não é um tribunal, mas invoca decisões dos tribunais para exigir o cumprimento escrupuloso da legislação sobre a cobertura jornalística das eleições autárquicas. Fá-lo com toda a legitimidade. Mas acontece que essas leis nunca foram cumpridas com o rigor que a Justiça e, agora, a CNE exigem.
Por uma razão simples: o tratamento igualitário de todas as candidaturas — ou apenas "não discriminatório", algo que nem de longe assegura a igualdade efetiva — é impossível, estando em causa mais de 4500 eleições distintas e muitos milhares de candidatos.
O "Diário da República" derrama leis preciosas e exigentíssimas que o Parlamento produz a bom ritmo, mas que se revelam por vezes inúteis e inaplicáveis às situações concretas a que se destinam. Entre elas figuram algumas que, apesar de terem propósitos e princípios excelentes, perderam razoabilidade prática com o tempo e as aceleradas mudanças no campo da comunicação, carecendo de revisão e de um novo olhar a essa luz. Algo que os legisladores frequentemente esquecem, por desatenção ou conveniência.
Talvez por reconhecer isso mesmo, a Comissão Nacional de Eleições tem-se limitado a intervir quando há discriminações notórias ou queixas de candidatos que se declaram lesados pelas opções editoriais dos media. É o procedimento mais sensato perante uma lei inaplicável, se tomada rigorosamente à letra.
Agora, porém, entendeu apertar o crivo, desencadeando uma reação inédita das estações de TV. Estas ameaçam não cobrir a campanha senão em iniciativas nas quais participem os líderes dos partidos, a fim de evitarem multas por 'discriminação', dada a impossibilidade de darem voz a todos os candidatos em todas as situações.
Se excetuarmos os debates, especialmente os das autarquias maiores, mais disputadas ou mais interessantes por qualquer razão específica — debates que sempre acrescentam alguma informação ao eleitor —, pouco se perderá. O modelo porque se orienta a cobertura eleitoral pelas televisões privilegia cada vez mais o folclore e o espetáculo puro e simples, pouco ou nada contribuindo para o esclarecimento eleitoral. Em todo o caso, a renúncia ou a recusa do dever de informar — o melhor possível e não segundo critérios minimalistas que, neste caso, desvirtuam a própria natureza das eleições —, nunca é uma boa saída. Mesmo quando o direito a informar é condicionado por leis absurdas ou por uma interpretação delas que ameaça pôr a política a reboque dos tribunais. Não por culpa destes, como já aconteceu com a deplorável lei de limitação de mandatos, mas por culpa de legisladores distraídos que deviam ser os primeiros interessados em evitar a crescente judicialização da política.
Fernando Madrinha | Expresso | 14-09-2013
Comentários (1)
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Nâo parece
Além disso, se estes candidatos já são mais conhecidos que o sabonete Lux e todos sabemos já que lavam mais branco que o omo ( resta saber o que é que eles lavam), quem efectivamente precisa de ser conhecido e dar a conhecer o seu programa são os outros candidatos, geralmente pouco conhecidos, preteridos pelos nossos principais meios de comunicação.
Na prática, ao acompnhar os líderes dos partidos na campanha, as TV's estão a apoiar os seus candidatos preferidos, normalmente "gente da casa" e a discriminar os outros candidatos.
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