Pedro Nuno Santos - Quem não consegue governar com a Constituição da República Portuguesa devia ir embora e deixar a governação para quem sabe e quer, de facto, cumprir a lei máxima de Portugal.
Não há nada de especial com a Constituição do nosso país, os princípios que têm sido invocados pelo coletivo de juízes do Tribunal Constitucional, para o chumbo de várias normas, estão previstos em qualquer Constituição do mundo democrático.
Os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da confiança são os princípios que nos asseguram que vivemos num estado de direito, que nos protege de abusos, inclusivamente, de governos legitimamente eleitos. A nossa Constituição obteve até um raro consenso na sua origem em 1975, não teve um único voto contra - foi aprovada apenas com a abstenção do CDS.
É marcada pela história como qualquer outra no mundo, nenhuma foi redigida isolada do seu contexto histórico e as revisões servem para a adaptar ao avanço do tempo e importantes mudanças – talvez até demais – já foram feitas ao texto original.
Depois de três Orçamentos do Estado com normas importantes declaradas inconstitucionais ficamos com a certeza de que somos governados por gente incompetente e provocadora, que brinca aos governantes num país de verdade, com pessoas de carne e osso e com problemas reais.
A Constituição da República Portuguesa devia ser uma aliada do governo português nas suas negociações com a troika mas, em vez disso, é atacada. Devia ser um instrumento negocial mas é encarada como um obstáculo. Devia ser motivo de orgulho mas o governo pede desculpas por ela existir.
O governo português deveria agora aproveitar este chumbo para exigir uma flexibilização da meta orçamental para 2014 e, desta forma, proceder como o governo alemão, que de cada vez que quer travar uma reforma importante na zona euro invoca o seu próprio Tribunal Constitucional.
Pedro Nuno Santos | ionline | 25-12-2013
Comentários (4)
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A levar em conta à letra, com 40 anos de descontos para o Estado e 1/2 + 1/2 para a segurança social, já deveria de ter direito a uma aposentação sem quaisquer cortes. Mas o constatámos? Aqueles que nada ou quase nada contribuiram mas recebem da CGA ou SS, e agora eu e outros como eu com carreiras contributivas longas se quisermos requerer a aposentação vou-nos ao bolso, descontando 60%. Onde pára tal interpretação da tal CRP ? Para servir da unicidade? Aqui seguem exemplos dos que se aposentaram com 36 anos de serviço e 50 anos de idade, onde se incluem administrativos, policias e militares com reformas superiores a 1000 €, enquanto eu e outros como eu, só receberíamos 400 ou 500 € se pedíssemos a aposentação, aqui e agora, mas longe dos 66 anos, que nos leva a uma aposentação com 50 anos, bem longe dos anteriores 36
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Dividir para reinar.
Pois bem, vê-se que conseguiu pôr trabalhadores do privado contra públicos e vice-versa; colocar mais jovens contra os mais velhos; colocar activos contra pensionistas.
Só por isso, eu tenho vergonha de ter um PM destes e de ter ministros e uma classe política como esta. Mas, acima de tudo, tenho uma enorme pena em ver como muitos se deixam manipular pelo comportamento torpe daqueles.
Enquanto se corta no vencimento dos servidores públicos está tudo bem, não é?
Enquanto se pretende cortar na pensão dos pensionistas da administração pública também está tudo bem, não é?
Só ficam preocupados quando há risco de PC ir ao bolso de todos.
Ainda não entendi porque uma pensão de 1000 euros de um ex-funcionário público deve ter um corte para ajudar a reduzir um défice, mas a pensão de 1000 euros de um ex-trabalhador privado deve manter-se intocada.
Mas de certeza haverá muitos que quererão explica-lo. É que Napoleão teve muitos seguidores.
Só que também os seguidores dele foram corridos do nosso país.
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Sem querer ser Napoleão é fácil responder à sua pergunta: é que a pensão de 1000 euros no privado já correspondia a um corte em relação ao ordenado no activo muito maior do que no caso de 1000 euros de pensão no público. Quando no público se reformavam com o "ordenado por inteiro" já o privado só se reformavam, no máximo, com 80%. É fácil entender. Não é fácil de engolir. Mas a malta do privado há anos que o engolia.
O problema resolvia-se como ninguém quer que se resolva: aplicando a mesma lei a todos - código do trabalho e integração da CGA no regime geral.
Mas nem para isso há dinheiro. Como é que a CGA entregava à segurança social o dinheiro que não tem? Por isso tem de continuar a existir e a ir buscar dinheiro aos impostos - dos funcionários e dos outros - para pagar as pensões.
Só que a Segurança Social não está melhor. É que o dinheiro das contribuições pagas durante anos e destinadas às reformas, para além de ter sido desastrosamente gerido nas últimas décadas, foi desviado para pagar subsídios do sistema não contributivo. Por isso, agora, também vive de ir buscar dinheiro aos impostos - dos funcionários e dos outros - para pagar pensões enquanto não ficarmos todos com o socialista RSI e a pagar sobre ele IRS.
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