Pedro Meireles - Quer nas questões relativas à limitação dos mandatos autárquicos, quer nas suscitadas pela reforma do Estado, os tribunais têm surgido como instituições que decidem questões de natureza política, que decorrem de normas cuja interpretação se apresenta dúbia.
Cabe perguntar pela causa ou origem dessas dúvidas. A resposta é simples: as dúvidas são fruto de uma lei pouco clara e contraditória, que assenta em motivações ou princípios vagos, fruto de uma vontade legislativa equivalente.
Num Estado de Direito Democrático acabam por ser os tribunais a decidir, com clareza e transparência, onde o legislador não quis actuar. É absolutamente essencial que os tribunais sejam respeitados. Actuam no espaço deixado livre pelo poder legislativo, que foi incapaz de produzir leis claras e cuja razão de ser, não se limitando a mera incompetência, visa deixar o 'odioso' para o poder jurisdicional, que surge como o bode expiatório das culpas criadas pelo poder político.
Leis rigorosas, claras, transparentes e perenes dependem da vontade do legislador.
Pedro Meireles, Juiz de Direito | Correio da Manhã | 14-09-2013
Comentários (3)
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A Natureza da questão
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Isso era no tempo do Salazar, em que as leis eram feitas com saber e competência.
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