Pacheco Pereira - A questão que se segue pode ter um tratamento jurídico, mas não é esse tratamento que me interessa. Pode ter um tratamento de ciência política, mas não é esse tratamento académico que me interessa. O único tratamento que me interessa é um tratamento que se pode chamar "civilizacional", cultural no sentido lato, político no sentido restrito, de escolha, visto que prefiro viver numa sociedade assente em contratos, confiança e boa-fé, do que numa selvajaria em que impera a lei do mais forte.
Este é portanto um artigo muito conservador, contra o "revolucionarismo" desleixado e impensado do Governo e do poder actual, que semeia tempestades que deviam repugnar qualquer cidadão que prefere viver numa democracia onde impera a lei e o direito e onde não há "estados de excepção" unilateralmente proclamados pelo poder executivo contra o poder judicial.
A questão tem a ver com a "confiança" e tem sido discutida à volta da decisão do Tribunal Constitucional. Chamam-lhe "o princípio da confiança", e os juristas diriam que está implícita na noção latina de que pacta sunt servanda, os contratos são para cumprir, a que eu acrescentaria a noção de que essa é também uma base do funcionamento de uma sociedade democrática e de uma economia de mercado. A ideia de que os pactos devem ser cumpridos, ou seja que a lei os deve proteger, foi um dos grandes adquiridos na Holanda, que permitiu o aparecimento dessa grande invenção que foi a "companhia", ou seja, o capitalismo moderno.
A tempestade originada pela decisão do Tribunal Constitucional equipara a "confiança" a um "direito adquirido", uma expressão que ganhou hoje, na linguagem do poder, a forma de um qualquer vilipêndio. Segundo essa linguagem, repetida por muito pensamento débil na comunicação social, os "direitos adquiridos" não são mais do que privilégios inaceitáveis, que põem em causa a "equidade". (Se parassem para pensar veriam que não há equidade nenhuma, e meditariam um pouco sobre por que razão se fala de equidade e não de igualdade.
Mas essa questão da "equidade" fica para outra altura.) Claro que os "direitos adquiridos" são essencialmente do domínio do trabalho, dos direitos do trabalho e dos trabalhadores, activos e na reforma, e não se aplicam a outros "direitos" que esses são considerados intangíveis na sua essência.
Por exemplo, os contratos com as PPP e os swaps, ou a relação credor-devedor, são tudo contratos que implicam a seu modo "direitos adquiridos", mas que, pelos vistos, não podem ser postos em causa.
O meu ponto neste artigo é que o Governo e os seus propagandistas, ao porem em causa os "direitos adquiridos" quando eles se referem a pensões, salários, direitos laborais e emprego, estão também a deslegitimar os outros contratos e a semear a "revolução". Assim mesmo, a "revolução", defendendo uma sociedade em que o Estado e, mais importante, a lei ou a ausência de lei em nome da "emergência financeira", não assegura qualquer "princípio de confiança", ou seja, os pactos feitos na sociedade, pelo Estado, pelas empresas, pelas famílias, pelos indivíduos.
Esta lei da selva é, espantem-se ó defensores da ordem, outro nome para a "revolução", a substituição do Estado de direito e da lei pela força, seja a da rua, seja a do poder sem controlo, seja a da imposição arbitrária assente em decisões conjunturais que passam por cima da "confiança" contratual que permite uma sociedade equilibrada, pacífica, com institucionalização dos conflitos, com mediação dos interesses, e com o funcionamento... de uma economia de mercado.
Ao porem em causa o cumprimento dos contratos com os mais fracos, os que menos defesa têm, eliminando qualquer "princípio de confiança" ou "direito" livremente adquirido entre as partes, abrem o caminho para que se pergunte por que razão é que os contratos das PPP são "blindados" (ou seja são "direitos adquiridos") e não podem ser pura e simplesmente expropriados, em nome da "emergência financeira". Eu não estou a defender essa expropriação, mas apenas a dizer que se o Governo e a sua máquina de repetidores entende que pode confiscar salários, empregos, carreiras, horas de trabalho, e direitos legalmente adquiridos pelas partes, e aí não se preocupa com a "blindagem" (que foi o que o Tribunal Constitucional garantiu, mesmo que precariamente), torna igualmente legítimo que se defenda o confisco da propriedade e dos contratos, a começar por aqueles que unem credores e devedores, ou partes num swap ou numa PPP. Ou seja, um governo que assim actua para os mais fracos comporta-se do mesmo modo dos que querem "rasgar o memorando".
Ora, eu sou a favor de que se cumpra o memorando, realisticamente adaptado à mudança de circunstâncias, que se negoceiem e não se confisquem as PPP, mas que ao mesmo tempo se tenha a mesma atitude em relação aos outros contratos, procedendo também aí a verdadeiras negociações e não a diktats, e procurando soluções que possam manter a "confiança", como seja, por exemplo, encontrar modos de transição, diferenciações entre os contratos do passado e do presente, avaliação de custos e situações.
Ora é isto que o Governo desde o dia um do seu mandato nunca fez, por ignorância, incompetência, dolo e ideologia. Tomou um caminho único, defendeu-o como único, acrescentou problemas novos aos que já tinha, começou arrogante e acabou a andar para trás, para a frente, para o meio e para cima, tentando remediar o que tinha estragado. Sempre que contrariado quis vingar-se, garantindo que os que uma decisão constitucional protegia iriam pagar um preço ainda maior, se possível, ou servir de pretexto para punir todos. E desde sempre mostrou desprezo pela lei constitucional, porque isso lhe permitia soluções mais fáceis, mais imediatas, até porque os seus alvos eram os que menos poder tinham. O resultado foi romper o tecido social como ele nunca tinha sido rompido desde o 25 de Abril, semeando a discórdia e a divisão, sem qualquer resultado adquirido e sustentável.
Eu ouço o rumor das objecções. Que não são a mesma coisa, que se trata de coisas de natureza diferente, propriedade e salários, emprego e contratos, que os tribunais decidiriam contra o Estado, levando a indemnizações muito maiores do que os ganhos, de que secariam as fontes de financiamento externo, etc., etc. Tudo verdade, mas tudo também verdade para o direito de não ser despedido sem justa causa, ou de não ver a sua reforma cortada retroactivamente.
É por isso que os nossos semeadores de cizânia e de "revolução", da força, de uma sociedade dúplice em relação aos contratos que cumpre ou não cumpre, deviam ponderar nas palavras que originaram o pequeno escândalo, habitual nas redes sociais, vindas de um jovem deputado comunista que ainda não aprendeu a "linguagem de madeira" dos comunistas actuais: "A corja que despreza a Constituição que se ponha a pau. É que se o meu direito à saúde, educação, pensão, trabalho, habitação, não vale nada, então também os seus direitos à propriedade privada, ao lucro, à integridade física e moral deixam de valer! E nós somos mais que eles".
O homem foi tratado de "besta", "hitleriano", "aspirante a ditador", "parecido com os fascistas", tudo isto ipsis verbis. Mas o que incomodou na frase foi que ela contém implicitamente uma enorme verdade: é que o "vale tudo" só para alguns é infeccioso para os outros.
Ou seja, por que razão é que tenho que aceitar que o Governo me pode confiscar o meu salário e despedir sem direitos, por livre arbítrio de um chefe de uma repartição, ou diminuir drasticamente a minha pensão, agora que já não existo para o "mercado de trabalho" e sou completamente dependente, ou condenar-me ao eufemismo do "desemprego de longa duração", ou seja tirar-me muito mais do que 60% ou 70% da minha "propriedade", que não são acções, nem terras, nem casas, nem depósitos bancários, e quem tem tudo isso não pode ver a sua propriedade confiscada num valor semelhante ao que eu perco? E aí, ironia das ironias, teríamos o Tribunal Constitucional, com os aplausos do outro lado, a defender a propriedade e a condenar o confisco, como deve fazer.
É por isso que estes meninos estão a brincar com o fogo e depois gritam que se queimaram.
José Pacheco Pereira | Público | 07-09-2013
Comentários (9)
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Abordagens ::::
O artigo de Pacheco Pereira, não só aborda, como aprofunda de forma coerente e lúcida uma apreciação sobre as ações emanadas do, poder político em Portugal. E chega a conclusões preocupantes.
Sendo o poder judicial um poder passivo exercido por servidores do povo (soberano) penso que os magistrados como corpo deveriam ser mais interventivos no julgamento dos actos dos servidores e mandatários do poder político. O Artº. 2º da CRP não pode ser um adorno.
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Mas qual o senhor que o governo serve ? O senhor do capital não é ? Então, os contratos celebrados com o povo que se lixem !
A esquerda terá que conquistar o poder para que as coisas mudem.
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José Pedro Faria (Jurista) - Os semeadores de cizânia.
Apesar de tudo, vale a pena ler o artigo pela lucidez e brilhantismo com que JPP defende os seus pontos de vista.
Concordo com o Sr. Comentador Orlando Teixeira quando pergunta "quem contesta este artigo?". Exatamente, ninguém o vai contestar racionalmente, e ninguém o fará por manifesta falta de argumentos. Contudo os "semeadores de cizânia", como muito bem lhes chama JPP encarregar-se-ão igualmente de semear disparates (e agora fazem-no às claras), incentivando assim despudoradamente o "discurso do taxista", absolutamente irracional, mas que ainda funciona em mentes infelizmente menos esclarecidas.
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Abordagens II
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Mas gostaria de apontar os holofotes ao Tribunal Constitucional: as decisões que por aqui têm sido comentadas e glosadas são por demais conhecidas: e todos ou quase todos aplaudem a defesa dos princípios e dos direitos adquiridos contra as investidas economicistas do governo.
Mas o que é divertido é que, provavelmente, nunca o Tribunal Constitucional teve nas suas mãos um processo tão importante como o do alcance das limitações dos mandados autárquicos. Nesse processo está o Alfa e o Omega de todas as desgraças que se abateram sobre Portugal, e está o núcleo duro do poder perverso que levou este País à falência: refiro-me, como é óbvio, aos partidos politicos. E, talvez pela primeira vez na história recente, um tribunal teve nas mãos um cutelo com o qual poderia ter desferido um golpe se não fatal, pelo menos devastador na podridão que campeia na nossa classe política. Se tivesse decidido no sentido de impedir os dinossauros de se candidatarem mais uma vez, o TC teria feito uma revolução.
Porém, decidir contra o interesse imediato do governo e de um partido é uma coisa. Decidir contra todos os partidos, para o futuro é algo de radicalmente diferente. Portanto, foi sem surpresa alguma que assisti ao TC a pousar o cutelo, e afagar carinhosamente o cachaço do monstro.
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Mas vamos às causas, formulando aqui uma perguntinha: Porque é que os interesses dos "investidores" (que não investiram coisa nenhuma ou pouco mais...) são superiores aos dos trabalhadores?
R: porque esses "investidores" ou são familiares ou são amiguinhos-clientes de políticos ou de gente que lhes é próxima (sob a forma de mentor, guia espiritual ou outra), ao passo que os tabalhadores não. E há uma segunda: é que os "investidores" terão certamente trabalho bem pago e pouco exigente (se de trabalho se poderá falar...) para os meninos políticos quando se lhes acabar o "tacho público", ao passo que os trabalhadores não (aliás, tomara estes que lhes deem trabalho quanto mais estarem a arranjar "tachos" para os políticos "reformados").
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